DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
(DOE 27/09/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5118 - No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme segue:
| Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
| "20.2 | Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água | 8424.30.10" |
ALTERAÇÃO Nº 5119 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3, 19.2, conforme segue:
| Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
| "10.3 | Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos | 8424.82.21" | |
"13.3 | Semeadores-adubadores | 8432.31.10 8432.39.10" | |
"19.2 | Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras | 8701.91.00 8701.92.00 8701.93.00 8701.94.90 8701.95.90" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.