DECRETO Nº 44.967, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
(DOE 22/03/2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 166/02, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2334 - No art. 23 do Livro I, fica revogada a nota 06 do inciso XXXII.
ALTERAÇÃO Nº 2335 - No art. 102 do Livro III, fica revogado o § 2º e acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:
"NOTA - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXXIII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no referido inciso."
ALTERAÇÃO Nº 2336 - No "caput" do art. 123 do Livro III, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:
"NOTA 04 - A redução de base de cálculo prevista no art. 23, XXXII, não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante."
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 84/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2337 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 120 e 121, com a seguinte redação:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"120 | Micofenolato Sódico | 2941.90.99 | Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido | 3003.20.99/ |
121 | Everolimo | 2934.99.99 | Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível | 3003.20.29/ |
Art. 3º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2338 - No Livro I, fica acrescentado o inciso VI ao art. 29 com a seguinte redação: (Retificado pelo DOE de 04/04/07.)
Notas
- Redação Original
ALTERAÇÃO Nº 2338 - No Livro I, fica acrescentada a alínea VI ao art. 29 com a seguinte redação:
"VI - operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não destinadas à comercialização ou à industrialização."
ALTERAÇÃO Nº 2339 - No art. 60 do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso II, conforme segue:
"NOTA 05 - Fica vedada a compensação de crédito tributário lançado com saldo credor resultante do benefício do não-estorno."
ALTERAÇÃO Nº 2340 - No inciso I do art. 26 do Livro II, é dada nova redação à nota 01 da alínea "g" e à nota da alínea "o", conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 03, "a"; comprovação do diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, § 3º."
"NOTA - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 03, "b"."
Art. 4º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2337, a 31 de outubro de 2006.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2007.