DECRETO Nº 47.233, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(DOE 21/05/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 09/10:
ALTERAÇÃO Nº 3086 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLVII com a seguinte redação:
"CLVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, promovida pelo Ministério da Defesa, desde que sem similar nacional;
NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 1º de dezembro de 2009 a 22 de abril de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso, independentemente da verificação da similaridade."
II -
Conv. ICMS 18/10:
ALTERAÇÃO Nº 3087 - No Apêndice XVIII, ficam acrescentados os itens 39 a 44 ao título IV e os itens 31 e 32 ao título VI, conforme segue:
ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
IV - MEDICAMENTOS | ||
"39 | Isotionato de Pentamidina | 3004.90.47 |
40 | Tetrahydrobiopterin (BH4) | 3004.90.99 |
41 | Miltefosina | 3004.90.95 |
42 | Doxiciclina | 3004.20.99 |
43 | Pentamidina | 3004.90.47 |
44 | Artesunato | 3004.90.59" |
VI - OUTROS | ||
"31 | Armadilhas Luminosas | 3926.90.40 |
32 | Novaluron | 3808.91.99" |
III -
Conv. ICMS 19/10:
ALTERAÇÃO Nº 3088 - No art. 9º do Livro I, a alínea "l" do inciso LXXXV passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO NBM/SH-NCM | |
"l) | Torre para suporte de gerador de energia eólica....................... | 7308.20.00 e 9406.00.99" |
IV -
Conv. ICMS 20/10:
ALTERAÇÃO Nº 3089 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 136 e 137, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"136 | Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C" | 3002.20.15 | Vacina contra meningite C | 3002.20.15 |
137 | Entecavir | 2933.59.49 | Baraclude 1 mg - por comprimido | 3004.90.79" |
Baraclude 0,5 mg - por comprimido |
V -
Conv. ICMS 33/10:
ALTERAÇÃO Nº 3090 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLVIII com a seguinte redação:
"CLVIII - saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada;
NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
NOTA 02 - Nas operações previstas neste inciso, os contribuintes deverão:
a)
emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Conv. ICMS 33/10";
b)
emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Conv. ICMS 33/10"."
VI -
Conv. ICMS 34/10:
ALTERAÇÃO Nº 3091 - No art. 9º do Livro I, a nota 01 e o número 1 da alínea "b" da nota 02 do inciso CXVI passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se:
a)
às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa;
b)
às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome."
"1 -
operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação ou aquisição destinada ao Programa Fome Zero";"
VII -
Conv. ICMS 40/10:
ALTERAÇÃO Nº 3092 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso CXXIII, conforme segue:
"NOTA 03 - Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "d" da nota 01, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' ("reach stacker"), classificados no código 8426.41.90 da NBM/SH-NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30/11/08, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior."
VIII -
Conv. ICMS 41/10:
ALTERAÇÃO Nº 3093 - No inciso XCIII do art. 9º do Livro I, ficam revogadas as notas 02 e 03 e é dada nova redação à alínea "a" da nota 01, conforme segue:
"a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório;"
IX -
Conv. ICMS 42/10:
ALTERAÇÃO Nº 3094 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "m" ao inciso CXIV com a seguinte redação:
"m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, classificados nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79 da NBM/SH-NCM;"
X -
Conv. ICMS 43/10:
ALTERAÇÃO Nº 3095 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLIX com a seguinte redação:
"CLIX - operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras.
NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
a)
do Imposto de Importação ou do IPI;
b)
das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS."
XI -
Conv. ICMS 50/10:
ALTERAÇÃO Nº 3096 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso V com a seguinte redação:
"NOTA - Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:
a)
50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;
b)
na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;
c)
o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
d)
no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde."
XII -
Conv. ICMS 52/10:
ALTERAÇÃO Nº 3097 - O Apêndice XXXI passa a vigorar conforme apenso a este Decreto.
XIII -
Conv. ICMS 56/10:
ALTERAÇÃO Nº 3098 - No art. 9º do Livro I, a nota 02 do inciso XXXII passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também:
a)
às saídas promovidas por galerias ou outros estabelecimentos que tenham recebido a obra de arte em consignação diretamente do autor, hipótese em que deverão comprovar à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o recebimento da obra nesta condição;
b)
às operações de importação do exterior de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura."
XIV -
Conv. ICMS 57/10:
ALTERAÇÃO Nº 3099 - No inciso CXV do art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "c" da nota 02 e fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:
"NOTA 04 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 3086 a 3090, 3092, 3096, 3098 e 3099, a 23 de abril de 2010, e, quanto às alterações nos 3091, 3093 a 3095 e 3097, a 1º de maio de 2010.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
APÊNDICE XXXI
PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXLIII
NOTA -
O dispositivo mencionado refere-se à isenção na importação dos produtos relacionados neste Apêndice, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.