DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(DOE 28/08/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5085 - No "caput" do inciso XXXI do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:
"NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica nas saídas de preparações químicas contraceptivas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH-NCM e de contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) classificados no código 9018.90.99 da NBM/SH-NCM."
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 234/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 26/12/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5086 - No Livro III, é dada nova redação às notas 01 e 02 do "caput" do art. 104, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RO, RR e SP.
NOTA 02 - Fundamento Legal: Conv. ICMS 234/17."
ALTERAÇÃO Nº 5087 - No item VI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 e ficam acrescentados os números 29 a 32, conforme segue:
| ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS | |||
| NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III. | |||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
| "13 | Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva | 3006.60.00 | 13.005.00 |
| 14 | Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa | 3006.60.00 | 13.005.01 |
| 15 | Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra | 2936 | 13.006.00" |
| "18 | Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva | 3002 | 13.008.00 |
| 19 | Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa | 3002 | 13.008.01 |
| 20 | Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva | 3002 | 13.009.00 |
| 21 | Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa | 3002 | 13.009.01 |
| 22 | Preservativo - neutra NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do RN. | 4014.10.00 | 13.013.00 |
| 23 | Seringas, mesmo com agulhas - neutra | 9018.31 | 13.014.00" |
| "25 | Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra | 3926.90.90 9018.90.99 | 13.016.00" |
| "29 | Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva | 3006.60.00 | 13.005.02 |
| 30 | Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa | 3006.60.00 | 13.005.03 |
| 31 | Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva | 3006.60.00 | 13.005.04 |
| 32 | Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa | 3006.60.00 | 13.005.05" |
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.