DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Protocolo: 2025001277076DECRETO Nº 58.198, DE 9 DE JUNHO DE 2025.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná,constante do Regime Especial nº 6.856/2021, alterado pelo Regime Especial nº 7.136/2022 e pelo Regime Especial nº 8.279/2024,publicados, respectivamente, no Diário Oficial do Paraná de Comércio, Indústria e Serviços, de 30 de março de 2021, de 24 defevereiro de 2022 e de 23 de janeiro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6584 - No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCXXVIII com a seguinte redação:Art. 32. ......CCXXVIII - no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, nas saídas interestaduais de cerveja,chope e refrigerantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre ovalor do imposto devido na operação.NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal presumido exclui a apropriação de quaisquer outros créditosfiscais, devendo ocorrer o estorno proporcional, a ser calculado na forma prevista na nota 02.NOTA 02 - O valor do estorno será definido pela aplicação do índice encontrado pela divisão do volumecomercializado em operações interestaduais pelo volume total comercializado, em operações internas einterestaduais, no mês de apuração do imposto, sobre o valor total do crédito próprio apropriado no mesmoperíodo, excluindo dessa base os créditos oriundos de aquisições de fornecedores deste Estado e derecebimento de cerveja, chope e refrigerantes em transferências de outras unidades fabris localizadas nesteEstado.NOTA 03 - A apropriação deste crédito fiscal presumido fica condicionada:a) à contribuição do estabelecimento beneficiário, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor docrédito fiscal presumido apropriado no ano, para fundo estabelecido em instruções baixadas pela ReceitaEstadual;b) à celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo, no mínimo, os seguintescompromissos:1 - realização de investimentos para ampliar a produção de cerveja, chope ou refrigerantes em unidadesindustriais da empresa localizadas no Estado;2 - manutenção da arrecadação de ICMS, considerado o débito próprio, o débito de responsabilidade porsubstituição tributária e o AMPARA/RS, em cada ano, no mínimo, em valor igual ao arrecadado no anoanterior à data do protocolo de celebração do Termo de Acordo, corrigido pela variação do Índice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de 3% (três por cento) ao ano;3 - recolhimento de valor equivalente ao complemento, quando não atingido o patamar de arrecadaçãoprevisto no número 2.NOTA 04 - Os recolhimentos de que tratam a nota 03, "a" e "b", 3:a) deverão ser realizados anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da apropriação docrédito fiscal presumido;b) quando não realizados no prazo previsto na alínea "a":1 - implicam a suspensão automática do benefício, sem necessidade de notificação prévia;2 - na hipótese do número 1, poderão ser recolhidos com acréscimo de juros moratórios, nos termos previstosno art. 69 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;3 - se recolhidos conforme disposto no número 2 e antes do início de qualquer medida de fiscalização, obenefício fica restabelecido com efeitos retroativos, desde o início da suspensão.NOTA 05 - O recolhimento de que trata a nota 03, "a" realizado em valor superior ao previsto na legislação ouem hipótese não prevista na legislação será considerado mera liberalidade, não conferindo direito decompensação ou restituição do valor recolhido, exceto quando, posteriormente ao recolhimento, ocorrerdesfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que os valorescorrespondentes à venda desfeita ou à devolução poderão ser compensados nos períodos de apuraçãoseguintes....Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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