REGIME ESPECIAL Nº 8.358, DE 15 DE ABRIL DE 2025

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDARECEITA ESTADUAL DO PARANÁINSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃOREGIME ESPECIAL Nº 8.358/2025PROTOCOLO: 23.308.236-8BENEFICIÁRIA: CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACAD/ICMS: 515.01677-54 CNPJ: 84.961.473/0001-45END.: Rua Antonio Luz Dias, 150 – CJ Habitacional Nova Cambará – CambarᖠPREMENTA: Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária aestabelecimento atacadista. Art. 14, Inc. I do Anexo IX do RICMS/PR.A Diretora da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º doArt. 99 do RICMS/PR e tendo em vista o contido no protocolo em epígrafe,concede o seguinte Regime Especial:1. DA ABRANGÊNCIA1.1. A disciplina de que trata este Regime Especial se aplica tão somente aoestabelecimento acima intitulado, em relação às mercadorias elencadas no AnexoÚnico.2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS2.1. Fica atribuída à Beneficiária a responsabilidade, por substituição, pelaretenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes, nasoperações com as mercadorias de que trata o subitem 1.1, quando aplicável.2.2. O imposto a ser retido e recolhido por substituição tributária será calculadoconforme o art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, observado o subitem 2.2.1.2.2.1. Fica autorizado que a base de cálculo do ICMS-ST seja obtida nos termosdo § 4º do Art. 14 do Anexo IX do RICMS/PR vigente à época da ocorrência dofato gerador, devendo a Beneficiária adequar-se imediatamente a eventuaisalterações supervenientes introduzidas naquele parágrafo, observado o §§ 5º e 6ºdo referido artigo.2.3. O recolhimento do ICMS-ST com base neste Regime Especial, quandodevido, deve ser efetuado no prazo estipulado no RICMS/PR, apurado eminscrição auxiliar de Substituto Tributário a ser obtida no Cadastro deContribuintes do ICMS.2.4. A Beneficiária deve observar, em tudo o que for aplicável, subsidiariamenteaos procedimentos previstos neste Regime Especial, o disposto na Seção I doCapítulo I do Anexo IX do RICMS/PR.2.5. O estabelecimento remetente de mercadorias à Beneficiária, em operaçõesinternas ou interestaduais, fica dispensado de efetuar a retenção e recolhimentodo ICMS-ST, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária.2.5.1. A Beneficiária deve comunicar seus fornecedores sobre a dispensa deretenção do ICMS-ST na forma autorizada neste Regime Especial.2.5.2. Os documentos fiscais que acobertarem a remessa de mercadorias para oestabelecimento da Beneficiária devem conter, no quadro “InformaçõesComplementares” do DANFE, a expressão: “Dispensado da retenção do ICMSST,conforme Regime Especial nº 8.358/2025”.2.6. Caso a Beneficiária venha a receber mercadorias com ICMS-ST retido, ficaautorizada a lançar o crédito do imposto próprio e do retido por substituiçãotributária, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), sob o código PR020082, no mêsda entrada, e deve efetuar o recolhimento do ICMS-ST por ocasião da saída damercadoria, quando devido.2.7. Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de SubstituiçãoTributária - ST, os estabelecimentos da Beneficiária deverão realizar osprocedimentos contidos no Art. 19 do Anexo IX do RICMS/PR.3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, VIGÊNCIA E EXTINÇÃO3.1. A inobservância de qualquer dos procedimentos especiais aquiproporcionados que resulte infração à legislação tributária determina a cessaçãoimediata dos efeitos deste Regime Especial, e a obrigatoriedade de retorno àdisciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo de eventuais acréscimos legaise penalidades previstas na legislação.3.2. Acarreta a cassação do Regime Especial:a) a inadimplência do pagamento do imposto, na forma e no prazo devidos;b) o uso irregular do Regime Especial;c) a omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD “Regular” para o mês dereferência.3.3. Do ato que determinar a revogação do Regime Especial, cabe pedido dereconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados daciência do despacho.3.4. Este Regime Especial é revogável a qualquer tempo.3.5. A Beneficiária pode renunciar ao Regime Especial, mediante comunicadoformal à autoridade fiscal concedente.3.6. Este Regime Especial entra em vigor na data de sua publicação no DiárioOficial do Estado, produzindo efeitos a partir do dia 01/05/2025, com validade até3.6. Este Regime Especial entra em vigor na data de sua publicação no DiárioOficial do Estado, produzindo efeitos a partir do dia 01/05/2025, com validade até31 de maio de 2029.3.7. O pedido de prorrogação do Regime Especial deve ser protocolizado pelointeressado até 90 (noventa) dias antes do termo final de sua vigência,considerando-se provisoriamente prorrogado no caso em que o interessadoobservar o disposto neste item e a autoridade competente não decidir o pedido atéo termo final de vigência.3.8. Os documentos fiscais emitidos com base neste Regime Especial pelaBeneficiária devem conter no quadro “Informações Complementares” do DANFEa expressão: “Procedimento autorizado pelo Regime Especial nº 8.358/2025”.3.9. A Beneficiária deve lavrar termo no Registro de Ocorrências Eletrônico (ROe),mencionando, sucintamente, o número do Regime Especial, os procedimentosaqui autorizados e sua vigência.A Diretora da Receita Estadual do Paraná e a Beneficiária firmam esteinstrumento.Curitiba, 10 de março de 2025.Suzane Aparecida Gambetta DobjenskiDiretora da Receita EstadualCertano Comercial de Alimentos LtdaBeneficiáriaANEXO ÚNICORelação das mercadorias/seções do Capítulo I do Anexo IX do RICMS/PRabrangidas pelo Regime Especial nº 8.358/2025Seção DescriçãoIII Das operações com cerveja, refrigerante e outras bebidasVIII Das operações com bebidas quentesXII Das operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higienepessoal e de toucadorXIV Das operações com lâmina de barbear e aparelho de barbearXV Das operações com lâmpada elétricaXVI Das operações com materiais de construção, acabamento, bricolagemou adornoXVII Das operações com materiais elétricosXXII Das operações com produtos alimentíciosXXIV Das operações com medicamentosXXV Das operações com rações para animais domésticosXXVII Das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústriaquímica38830/2025<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "Book Antiqua"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 14.15pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt -1.5pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; 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