CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2014

PTA Nº           : 45.000005355-08

CONSULENTE : SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

ORIGEM        : Belo Horizonte – MG

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –– OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE EFD - Em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/09, o Protocolo ICMS nº 03/11 estabeleceu que a obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado a partir 1º de janeiro de 2014.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, com imunidade de impostos conforme art. 150 da Constituição Federal e que suas filiais são inscritas no cadastro estadual como imune ou isento.

Destaca que, em 2008, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em resposta à sua consulta, entendeu que a prática das atividades essenciais de formação profissional na qualidade de instituição educacional encontra-se fora do campo de incidência do ICMS, não sendo a Consulente considerada contribuinte do imposto.

Aduz que é detentora de Regime Especial que lhe dispensa a escrituração de livros fiscais, exceto o RUDFTO.

Com dúvida se deve ou não providenciar a entrega do arquivo digital do SPED Fiscal – EFD, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A Consulente está obrigada à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2014?

RESPOSTA:

Sim. Em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/09, o Protocolo ICMS nº 03/11 estabeleceu que a obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes situados neste Estado a partir 1º de janeiro de 2014 – essa norma foi implementada no art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02.

De acordo com o disposto no art. 1º do Regime Especial nº 45.000001857-95 e com as informações prestadas pela própria Consulente na Consulta de Contribuinte nº 269/2013, a mesma realiza operações de circulação de mercadorias, ainda que isentas do pagamento do ICMS, e não apenas atividades essenciais de formação profissional na qualidade de instituição educacional, que encontram-se fora do campo de incidência do ICMS.

A obrigatoriedade à EFD aplica-se aos contribuintes do ICMS, que, de acordo com o art. 55 do RICMS, são aqueles que praticam com habitualidade operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de constituição ou registro, ou mesmo de suas operações/prestações estarem isentas/imunes do pagamento do imposto.

Desta forma, a Consulente assume a condição de contribuinte do imposto, ainda que suas operações estejam isentas do pagamento do ICMS, ficando afastada a aplicação da dispensa da EFD prevista no § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02.

A Consulente informou ser detentora do Regime Especial nº 45.000001857-95, o