DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
(DOE 20/07/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3706 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXI com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIAS |
"LXI | Até 31 de março de 2013, fios, correntes, amarras, manilhas e boias, classificados nos códigos 3907.60.00, 5402.19.10, 5402.20.00, 5402.49.10, 5404.12.00, 7315.81.00, 7315.89.00, 7315.90.00, 7326.90.90, e 8905.90.00, da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento industrial para a fabricação dos produtos para uso naval e "offshore" relacionados no Livro I, art. 32, CXXXII. NOTA - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado." |
Art. 2º -
Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3707 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXII, com a seguinte redação:
"CXXXII - até 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":
NOTA - A apropriação deste crédito fiscal exclui a apropriação de quaisquer outros créditos.
Item | Discriminação | NBM/SH-NCM | |
a) | Cabos de filamentos sintéticos de náilon ou de outras poliamidas | 5501.10.00 | |
b) | Cabos de filamentos sintéticos de poliésteres | 5501.20.00 | |
c) | Cabos e cordas, de polietileno ou de polipropileno | 5607.49.00 | |
d) | Correntes de elos com suporte | 7315.81.00 | |
e) | Outras correntes e cadeias | 7315.89.00 | |
f) | Outras partes de correntes e cadeias | 7315.90.00 | |
g) | Outros artefatos roscados | 7318.19.00 | |
h) | Outras obras de ferro ou de aço | 7326.90.90 | |
i) | Outros diques flutuantes | 8905.90.00 | " |
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,