DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
(DOE 07/05/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3961 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentada a alínea "e" ao inciso LXVIII com a seguinte redação:
"e) adicionalmente aos percentuais previstos nas alíneas "a" e "d":
1 -
no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2015, 8% (oito por cento);
2 -
no período de 1º de março de 2015 a 30 de junho de 2020, 3,5% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento);"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,