DECRETO Nº 54.881, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
(DOE 25/11/19 2ª Ed.)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 157/19:
ALTERAÇÃO Nº 5157 - No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I:
a)
fica acrescentado o item 31 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
| Discriminação | NBM/SH-NCM | |
| "31 - | Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina | 3004.90.68" |
b)
ficam acrescentados os itens 9 e 10 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:
| Discriminação | NBM/SH-NCM | |
| "9 - | Fumarato de Tenofovir Desoproxila | 2933.59.49 |
| 10 - | Entricitabina | 2934.99.29" |
c)
fica acrescentado o item 13 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:
| Discriminação | NBM/SH-NCM | |
| "13 - | Etravirina | 3004.90.69" |
ALTERAÇÃO Nº 5158 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I:
a)
fica acrescentado o item 10 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
| Discriminação | NBM/SH-NCM | |
| "10 - | Etravirina | 2933.59.99" |
b)
fica revogado o item 9 da tabela da alínea "b".
II -
Conv. ICMS 158/19:
ALTERAÇÃO Nº 5159 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 220 com a seguinte redação:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM Fármacos | Medicamentos | NBM/SH-NCM Medicamentos |
| "220 | Eritropoietina Humana Recombinante | 3001.20.90 | Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | 3001.20.90" |
| Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,