DECRETO Nº 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
(DOE 22/11/17)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 101/17:
ALTERAÇÃO Nº 4908 - No Apêndice II, Seção III:
a)
no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica acrescentado o número 67, conforme segue:
| "ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "48 | Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 | 9619.00.00 | 20.048.00 | 42,83 | 42,83 | 55,81" |
| "67 | Fraldas de fibras têxteis | 9619.00.00 | 20.048.01 | 42,83 | 42,83 | 55,81" |
b)
no item XXX, é dada nova redação aos números 53, 59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e 123, conforme segue:
| "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "53 | Outros pães, exceto pão francês de até 200 g | 1905.90.90 | 17.062.00 | 28,45 | 28,45 se a carga tributária interna for 7% | 32,59 se a carga tributária interna for 7%" |
| "59 | Óleo de girassol, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros | 1512.19.11 | 17.069.00 | 25,34 | 25,34 se a carga tributária interna for 7% | 29,38 se a carga tributária interna for 7%" |
| "66 | Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 | 1601.00.00 | 17.077.00 | 38,00 | 48,10 | 61,56" |
| "68 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 | 1602 | 17.079.00 | 38,46 | 48,59 | 62,10" |
| "96 | Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate | 2202.10.00 | 17.110.00 | 47.98 | 73,63 se a carga tributária interna for 25% | 89,41 se a carga tributária interna for 25%" |
| "113 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 | 1602.50.00 | 17.079.06 | 38,46 | 48,59 | 62,10" |
| "120 | Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães | 1905.90.90 | 17.062.01 | 28,45 | 28,45 se a carga tributária interna for 12%; 37,85 se a carga tributária interna for 18% | 40,13 se a carga tributária interna for 12%; 50,38 se a carga tributária interna for 18% |
| 121 | Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros | 1512.29.10 | 17.069.01 | 25,34 | 25,34 se a carga tributária interna for 7% | 29,38 se a carga tributária interna for 7% |
| 122 | Salsicha em lata | 1601.00.00 | 17.077.01 | 38,00 | 48,10 | 61,56 |
| 123 | Apresuntado | 1602.50.00 | 17.079.07 | 38,46 | 48,59 | 62,10" |
c)
no item XXXI, é dada nova redação ao número 1 e fica acrescentado o número 11, conforme segue:
| "ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "1 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis | 3924.10.00 | 14.006.00 | 38,00 | 48,10 | 61,56" |
| "11 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis | 3924.10.00 | 14.006.01 | 38,00 | 48,10 | 61,56" |
II -
Conv. ICMS 103/17:
ALTERAÇÃO Nº 4909 - No Livro III:
a)
fica revogada a alínea "d" da nota 05 do inciso VI do art. 9º;
b)
no art. 35 é dada nova redação a alínea "a" da nota 02, conforme segue:
"a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;"
c)
fica revogado o parágrafo único do art. 99;
d)
no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:
"III - às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;
NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III.
IV - às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas."
III -
Conv. ICMS 115/17:
ALTERAÇÃO Nº 4910 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66, conforme segue:
| "ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "36 | Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados | 3401.19.00 | 20.035.00 | 59,83 | 59,83 | 74,36" |
| "66 | Lenços umedecidos | 3401.19.00 | 20.035.01 | 59,83 | 59,83 | 74,36" |
IV -
Conv. ICMS 131/17:
ALTERAÇÃO Nº 4911 - No Apêndice II:
a)
é dada nova redação ao item III da Seção II, conforme segue:
| ITEM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃOINTERNA |
| III | "17.087.00 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 | 0207 0209 0210.99.00 1501 | 60,00 |
| 17.087.01 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos | 0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 | 60,00 | |
| 17.087.02 | Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas | 0207.1 0207.2 | 20,00" |
b)
no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue:
| "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "80 | Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e 17.096.05 | 0901 | 17.096.00 | 19,00 | 19,00 se a carga tributária interna for 7%; 27,71 se a carga tributária interna for 18% | 22,84 se a carga tributária interna for 7%; 39,32 se a carga tributária interna for 18%" |
| "116 | Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea. | 0901 | 17.096.04 | 33,19 | 42,94 | 55,93" |
| "124 | Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea. | 0901 | 17.096.05 | 24,48 | 33,59 | 45,73" |
V -
Conv. ICMS 149/17:
ALTERAÇÃO Nº 4912 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue:
| ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS | |||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
| "22 | Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes | 2710.19.9 | 06.008.00" |
| "41 | Graxa lubrificante | 2710.19.9 | 06.008.01" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1º de novembro de 2017; quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea "a", a partir de 1º de dezembro de 2017; e, quanto à alteração 4911, alínea "b", a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,