DECRETO Nº 50.315, DE 13 DE MAIO DE 2013.
(DOE 14/05/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 13/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3964 - No Livro I, a nota 04 do inciso CXV do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 04 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais."
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 38/13, publicado no Diário Oficial da União de 10/04/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3965 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 202 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, ES, MG, PR, RJ, SC e SP.
Art. 3º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 54/13, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3966 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "i" do item XX passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
OPERAÇÃO | ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO | ||||
12% | 4% | ||||
XX | Autopeças relacionadas nas alíneas deste item: | ||||
... | |||||
"i) tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins" |
| ||||
Art. 4º -
Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3967 - Na Seção III do Apêndice II, os números 5 e 6 da alínea "g" do item XXX passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
OPERAÇÃO | ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO | ||||
12% | 4% | ||||
XXX | Produtos alimentícios: g) produtos à base de trigo e farinhas: ... | ||||
"5 - "waffles" e "wafers", sem cobertura | 1905.32 | 47,46 | 47,46 | 60,87 | |
6 - "waffles" e "wafers", com cobertura | 1905.32 | 34,30 | 34,30 | 46,51" | |
Art. 5º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 3966, a 1º de maio de 2013, e produzindo efeitos, quanto às alterações nos 3964 e 3965, a partir de 1º de junho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,