DECRETO Nº 58.339, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Protocolo: 2025001313560DECRETO Nº 58.339, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida aseguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6621 - No Apêndice XVII, o inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação:ITEM MERCADORIAS... ...XXI Milho em grão, classificado na subposição 1005.90 da NBM/SH-NCM.... ...Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de1 997, r atificado nos termos da LeiComplementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE - ICMS nº 17/97, publicado no Diário Oficial da Uniãode 21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6622 - No Livro I, art. 9º, IX, "b", fica acrescentada nota com a seguinte redação:Art. 9º ......IX - ......b) ...NOTA - Em relação às saídas internas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SHNCM,exceto milho de pipoca, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores ou indústria deração animal, esta isenção:a) até 31 de dezembro de 2025, é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição ao regime detributação normal;b) a partir de 1º de janeiro de 2026, não se aplica.....Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de agosto de 2025.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 13.5pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Ttulo3Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>