DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
(DOE 17/01/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no art. 2º da Lei nº 14.391, de 30/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4173 - No art. 32 do Livro I, o inciso CXLII passa a vigorar com a seguinte redação:
"CXLII - aos estabelecimentos industriais de erva-mate, em montante igual:
NOTA - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo.
a)
ao valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do Título VI da tabela anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85; ou
b)
na hipótese da redução prevista no § 18 do art. 6º da referida Lei, à soma do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio com o valor da taxa referida na alínea "a";"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,