DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
(DOE 07/08/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/12, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3719 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item IV, conforme segue:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
"IV | Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos: | |
a) álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível) |
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b) gasolinas | 2710.12.5 | |
c) querosenes | 2710.19.1 | |
d) óleos combustíveis | 2710.19.2 | |
e) óleos lubrificantes | 2710.19.3 | |
f) outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos |
| |
g) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos |
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h) resíduos de óleos | 2710.9 | |
i) gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos | 2711 | |
j) coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos |
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k) preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
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l) biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
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m) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais |
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n) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso |
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o) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento |
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p) aguarrás mineral ("white spirit") | 2710.12.30" |
ALTERAÇÃO Nº 3720 - No Livro V, fica acrescentado o art. 29 com a seguinte redação:
"Art. 29 - Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NBM/SH-NCM dos produtos relacionados no Convênio ICMS 68/12, no período de 1º de janeiro a 26 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,