DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
(DOE 19/01/17)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4831 - Ficam substituídas as referências feitas a:
a)
"Fiscal de Tributos Estaduais" e "Agente Fiscal do Tesouro do Estado" por "Auditor-Fiscal da Receita Estadual";
b)
"Técnicos do Tesouro do Estado" por "Técnicos Tributários da Receita Estadual".
ALTERAÇÃO Nº 4832 - No art. 10 do Livro IV, fica revogado o inciso X.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,