DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
(DOE 01/11/11)
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que define contribuinte devedor contumaz e trata do Regime Especial de Fiscalização, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, considera-se devedor contumaz o contribuinte que:
I -
deixar de recolher débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou
II -
tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente de imposto não declarado em GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou
III -
tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ultrapasse:
a)
30% do seu patrimônio conhecido; ou
b)
25% do faturamento anual declarado em GIA ou em Guia Informativa - GI previstas nos arts. 174 e 175 do Livro II do Regulamento do ICMS - RICMS.
§ 1º -
Não serão considerados devedores contumazes as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante como Dívida Ativa.
§ 2º -
Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 3º -
O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz quando os motivos que o levaram a essa condição estiverem extintos.
Art. 2º -
O Regime Especial de Fiscalização - REF, a que se refere o art. 2º da Lei nº 13.711/11, será aplicado a contribuinte considerado devedor contumaz nos termos do artigo anterior, com regras específicas para o cumprimento das obrigações tributárias.
§ 1º -
Compete à Subsecretaria da Receita Estadual a inclusão e exclusão dos contribuintes considerados devedores contumazes no REF.
§ 2º -
O contribuinte será notificado do seu enquadramento como devedor contumaz e de que estará sujeito a inclusão no REF se, em até 15 (quinze) dias da ciência, não sanar as causas que originaram o enquadramento.
Art. 3º -
O contribuinte que não sanar as causas que originaram o seu enquadramento como devedor contumaz será submetido ao REF mediante Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 1º -
O Ato Declaratório conterá a motivação, os termos e as obrigações do contribuinte submetido ao REF.
§ 2º -
A inclusão do contribuinte no REF será formalizada em processo administrativo contendo a notificação prevista no § 2º do art. 2º, a relação dos débitos e demais elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz.
§ 3º -
O contribuinte será notificado do Ato Declaratório no processo referido no § 2º, nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.214, de 12/06/12. (DOE 13/06/12) - Efeitos a partir de 13/06/12.)
§ 4º -
O REF terá início com a publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.214, de 12/06/12. (DOE 13/06/12) - Efeitos a partir de 13/06/12.)
§ 5º -
A lista dos contribuintes submetidos ao REF estará disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.
§ 6º -
A qualquer tempo, o Subsecretário da Receita Estadual poderá determinar medidas adicionais ou a suspensão de medidas consideradas desnecessárias, inclusive a exclusão do REF, notificando o contribuinte nos termos do art. 21 da Lei 6.537/73.
Art. 4º -
O contribuinte submetido ao REF ficará sujeito às seguintes medidas:
I -
perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS previstos no RICMS, Livro I, art. 50;
II -
pagamento na ocorrência do fato gerador, exceto nas saídas de estabelecimento varejista, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "f";
NOTA 01 - As Notas Fiscais emitidas com destaque do imposto deverão conter a informação: "Contribuinte submetido a REF com vencimento do ICMS no fato gerador; o crédito fiscal somente é permitido mediante comprovante de arrecadação.".
NOTA 02 - A guia de recolhimento ou o comprovante do pagamento do ICMS próprio e do de substituição tributária deverá acompanhar as mercadorias, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de trânsito e, quando for o caso, de aproveitamento de crédito fiscal pelo destinatário.
NOTA 03 - O contribuinte com saldo credor apurado no mês anterior poderá compensá-lo com o imposto destacado no documento fiscal.
III -
suspensão do diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;
IV -
obrigatoriedade de pagamento centralizado em um único estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 40, § 3º, no caso de empresa com várias filiais;
V -
fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
VI -
exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.
Art. 5º -
A imposição do REF não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime, nem elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, como:
I -
arrolamento administrativo de bens;
II -
proposição de Ações Cautelares Fiscais;
III -
representação ao Ministério Público, uma vez configurado o dano econômico, social ou concorrencial;
IV -
cancelamento da inscrição do devedor contumaz no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), com base no art. 41, I, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e nos arts. 5º, II, e 15 da Lei nº 6.537/73.
Art. 6º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 3505 - Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:
"REF | Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11" |
ALTERAÇÃO Nº 3506 - No art. 31 do Livro I, fica acrescentado o número 4 à alínea "a" do inciso II com a seguinte redação:
"4 -
adquiridas de estabelecimento submetido ao REF;"
ALTERAÇÃO Nº 3507 - No art. 46 do Livro I, fica acrescentada a alínea "f" ao inciso I com a seguinte redação:
"f) nas saídas promovidas por estabelecimento submetido ao REF, nelas incluídas, quando for o caso, a responsabilidade por substituição tributária, exceto nas saídas de estabelecimento varejista;"
ALTERAÇÃO Nº 3508 - No Livro III, ficam acrescentados:
a)
o § 4º ao art. 1º, conforme segue:
"§ 4º - Fica suspenso o diferimento previsto nos arts. 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao REF, exceto quando se tratar de saídas de produtor."
b)
o inciso VII ao art. 11 com a seguinte redação:
"VII - nas operações de aquisição de mercadorias de contribuinte submetido ao REF, quando não houver a comprovação do pagamento do imposto de responsabilidade por substituição tributária.
NOTA - Ver responsabilidade solidária do contribuinte substituído, Livro I, art. 14, VI."
c)
o art. 21-B, conforme segue:
"Art. 21-B - O disposto no art. 21 não se aplica, devendo o débito de responsabilidade por substituição tributária ser pago no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas por estabelecimento submetido ao REF.
NOTA - A GA ou o comprovante de pagamento autoatendimento deverá:
a)
conter código de receita específico para substituição tributária interna, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, e referir o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento;
b)
acompanhar o transporte da mercadoria, juntamente com o documento fiscal, e permanecer em poder do destinatário."
Art. 7º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,