DECRETO Nº 49.214, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
(DOE 13/06/12)
Modifica o Decreto nº 48.494, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que define contribuinte devedor contumaz e trata do Regime Especial de Fiscalização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
É dada nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto 48.494, de 31/10/11:
"§ 3º - O contribuinte será notificado do Ato Declaratório no processo referido no § 2º, nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.
§ 4º - O REF terá início com a publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,