DECRETO Nº 49.473, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
(DOE 16/08/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 22/12:
ALTERAÇÃO Nº 3729 - Ficam acrescentados os itens 70 a 73 no Apêndice XL, conforme segue:
ITEM | MEDICAMENTO |
"70 | Bevacizumabe |
71 | Capecitabina |
72 | Tratuzumabe |
73 | Azacitidina" |
II -
Conv. ICMS 27/12:
ALTERAÇÃO Nº 3730 - O subitem 13.7 do Apêndice X passa a vigorar com a seguinte redação:
Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
"13.7 | Outros fornos industriais | 8417.80.90" |
III -
Conv. ICMS 30/12:
ALTERAÇÃO Nº 3731 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "i" ao inciso XXXIX, conforme segue:
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS | NBM/SH-NCM | |
"i) | implantes cocleares | 9021.90.19" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,