DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
(DOE 12/03/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 100/09 e 110/09, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 05/01/10, e no Convênio ICMS 118/09, publicado no Diário Oficial da União de 16/12/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 100/09:
ALTERAÇÃO Nº 3060 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 56, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"56 | Infliximabe | 3504.00.90 | Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml | 3002.10.29" |
II -
Conv. ICMS 110/09:
ALTERAÇÃO Nº 3061 - No Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 135, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"135 | Fosfato de Oseltamivir | 2933.59.49 | Oseltamivir 30 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69” |
Oseltamivir 45 mg - por comprimido | ||||
Oseltamivir 75 mg - por comprimido |
III -
Conv. ICMS 118/09:
ALTERAÇÃO Nº 3062 - No art. 30 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" da nota 02 do inciso I e ao "caput" da nota da alínea "a" do inciso III, conforme segue:
"NOTA 02 - Para acobertar o trânsito na operação de retorno, será utilizada a 5ª via da Nota Fiscal relativa à operação de saída, emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, ou o DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada relativa ao retorno, quando se tratar das saídas de:"
"NOTA - Para acobertar o trânsito na operação de retorno, será utilizada a 4ª via da Nota Fiscal relativa à operação de saída, emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, ou o DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada relativa ao retorno, quando se tratar das saídas de:"
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3063 - Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:
"DANFE | Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica |
NF-e | Nota Fiscal Eletrônica" |
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 3062, a 1º de dezembro de 2009, e, quanto às alterações nos 3060 e 3061, a 5 de janeiro de 2010.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de março de 2010.