DECRETO Nº 48.082, DE 6 DE JUNHO DE 2011.
(DOE 07/06/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Convs. ICMS 11 e 25/11:
ALTERAÇÃO Nº 3427 - No inciso LXXXV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao "caput", é dada nova redação a alínea "m" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "n" a "r" à tabela, conforme segue:
"NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "o" a "r" quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica."
DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO | |
"m) | Pá de motor ou turbina eólica | 8503.00.90 |
n) | Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM | 8503.00.90 |
o) | Chapas de aço | 7308.90.10 |
p) | Cabos de controle | 8544.49.00 |
q) | Cabos de potência | 8544.49.00 |
r) | Anéis de modelagem | 8479.89.99" |
II -
Conv. ICMS 18/11:
ALTERAÇÃO Nº 3428 - No Apêndice XXXV, ficam acrescentados os itens 33 a 47, conforme segue:
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH-NCM |
"33 | Reagente para determinação de Testosterona | 3002.10.29 |
34 | Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina | 3002.10.29 |
35 | Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C | 3002.10.29 |
36 | Acessórios para sistema de análise de suor | 9018.19.90 |
37 | Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre | 3002.10.29 |
38 | Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico | 3002.10.29 |
39 | Reagente para determinação de Ferritina | 3002.10.29 |
40 | Reagente para determinação de Folato | 3002.10.29 |
41 | Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine | 3002.10.29 |
42 | Reagente para determinação de FT3 (FreeTriiodothyronine) | 3002.10.29 |
43 | Reagente para determinação de Insulina | 3002.10.29 |
44 | Reagente para determinação de Peptídio C | 3002.10.29 |
45 | Reagente para determinação de Cortisol | 3002.10.29 |
46 | Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas | 3002.10.29 |
47 | Reagente para determinação de Alfafetoproteína | 3002.10.29" |
III -
Conv. ICMS 26/11:
ALTERAÇÃO Nº 3429 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 163 e 164, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"163 | Insulina Humana | 2937.12.00 | Novolin N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL | 3004.31.00 |
Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis | ||||
164 | Insulina Humana (Ação rápida) | 2937.12.00 | Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL | 3004.31.00" |
Novolin R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis. |
IV -
Conv. ICMS 27/11:
ALTERAÇÃO Nº 3430 - No art. 9º, é dada nova redação ao "caput" do inciso CLXI, mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"
V -
Conv. ICMS 33/11:
ALTERAÇÃO Nº 3431 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "p" ao inciso CXIV, conforme segue:
"p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.99 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 3431, a 26 de abril de 2011, e, quanto à alteração no 3430, a 1º de maio de 2011, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 3427 a 3429, a partir de 1º de junho de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2011.