DECRETO Nº 50.398, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
(DOE 13/06/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3982 - No art. 46 do Livro I, o número 5 da alínea "b" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"5 -
nas saídas de mercadorias promovidas por produtor rural;"
ALTERAÇÃO Nº 3983 - No art. 13 do Livro II, o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - não possuir registro de evento realizado pelo destinatário, pessoa jurídica inscrita no CGC/TE, na operação de circulação de mercadoria com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,