DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
(DOE 16/04/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3949 - No art. 57 do Livro I, é dada nova redação ao número 2 da alínea "b" do inciso I, e a nota do § 1º passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
"2 -
extinto, parcelado, garantido por depósito integral do seu valor ou com exigibilidade suspensa, na hipótese de transferências nos termos do art. 58 e tratandose de crédito tributário constituído a partir de 1º de janeiro de 2013;"
"NOTA 02 - O disposto neste parágrafo não se aplica na hipótese de transferência prevista no art. 58, parágrafo único."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,