DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
(DOE 09/04/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4246 - No Livro I, fica revogada a nota 06 do inciso I do art. 60.
ALTERAÇÃO Nº 4247 - No Livro II, é dada nova redação ao § 1º do art. 178, conforme segue:
"§ 1º- A autorização para uso de equipamentos que emitam Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor fica condicionada à aprovação da respectiva marca, modelo e versão pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO Nº 4248 - No art. 92 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso III, conforme segue:
ITEM | MERCADORIAS | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |
coluna I | coluna II | ||
"I | Refrigerante: | ||
a) em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml | 40 | 140 | |
b)extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina ("pré-mix" ou "post-mix") | 100 | 140 | |
II | Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais: | ||
a) em copos plásticos ou em embalagem plástica com capacidade de até 500 ml | 100 | 140 | |
b)em garrafa de plástico com capacidade de 1500 ml | 70 | 120 | |
c)em garrafa de vidro retornável ou não, com capacidade de até 500 ml | 170 | 250 | |
d)em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml | 70 | 100 | |
e) em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml | 100 | 140 | |
III | Chope, em qualquer embalagem, independentemente de volume | 115 | 140 |
IV | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM-SH/NCM, em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml | 40 | 140 |
V | Nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente, exceto gelo | 70 | 140" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,