DECRETO Nº 52.826, DE 22 DEZEMBRO DE 2015.
(DOE 23/12/15)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4584 - No inciso I do art. 26:
a)
fica revogada a nota 02 da alínea "g";
b)
na alínea "i", é dada nova redação ao número 1, conforme segue:
"1 -
em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "g";"
ALTERAÇÃO Nº 4585 - Na alínea "j" do inciso III do art. 35, é dada nova redação ao número 1, conforme segue:
"1 -
em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "a";"
ALTERAÇÃO Nº 4586 - No art. 153, é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:
"§ 2º - Sempre que for obrigatória, nos termos deste Livro, a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, esta será o documento hábil para escrituração."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,