DECRETO Nº 45.057, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(DOE 21/05/2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2363 - No art. 9º do Livro I, as notas dos incisos XII e XIII passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota."
"NOTA - Ver documento fiscal que acobertará o trânsito, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota."
ALTERAÇÃO Nº 2364 - No art. 33 do Livro I, é dada nova redação às alíneas "a" e 'b" do inciso XVIII, conforme segue:
"a) a Nota Fiscal estiver acompanhada do documento de arrecadação ou do comprovante de pagamento auto-atendimento;
b)
o documento de arrecadação for confirmado via Internet no "site" da Secretaria de Fazenda do remetente."
ALTERAÇÃO Nº 2365 - No art. 60 do Livro II:
a)
no inciso I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Na hipótese de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, autorizado nos temos do art. 182, para a emissão das Notas Fiscais por ocasião da entrega da mercadoria, será feita, no documento fiscal referido neste inciso, a indicação dos números dos formulários a serem utilizados."
b)
no inciso II, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Na hipótese de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, autorizado nos temos do art. 182, para a emissão das Notas Fiscais de Produtor por ocasião da entrega da mercadoria, será feita, no documento fiscal referido neste inciso, a indicação dos números dos formulários a serem utilizados."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.