DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
(DOE 05/02/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento nos arts. 15, II, "c", e 24, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3892 - No Livro I:
a)
no § 4º do art. 46, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação das suas notas 01 a 04, e fica acrescentada a nota 05, conforme segue:
"§ 4º - No recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, parte do imposto relativo à operação subsequente, calculada na forma das notas 02 ou 03, é devida no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser paga:"
"NOTA 05 - O disposto neste parágrafo não se aplica à mercadorias recebidas para industrialização quando a alíquota, na operação interestadual, for superior a 4% (quatro por cento)."
b)
no art. 50, é dada nova redação ao inciso VII, mantida a redação da sua nota 02, conforme segue:
"VII - dispensar o requerente de pagar o imposto na entrada do território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, conforme previsto no art. 46, § 4º, desde que:
a)
as mercadorias sejam destinadas a comercialização;
b)
a alíquota, na operação interestadual, seja superior a 4% (quatro por cento).
NOTA 01 - O dispositivo mencionado refere-se ao pagamento do imposto relativo à operação subsequente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 3893 - No art. 25 do Livro II, é dada nova redação ao inciso X, mantida a redação da sua nota, conforme segue:
"X - na hipótese de entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do Livro I, art. 46, § 4º."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,