LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.

Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ- CULTURA, e dá outras providências.

LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
(DOE 22/07/10)

Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ- CULTURA, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo de Apoio à Cultura, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.

§ 1º -

A aplicação dos recursos financeiros do Sistema de que trata esta Lei deverá observar as seguintes diretrizes: (Transformado o Parágrafo único em §1º pelo art. 3º, I, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse cultural;

II -

distribuição dos recursos a projetos culturais das várias regiões do Estado;

III -

transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;

IV -

estímulo a novas iniciativas culturais;

V -

promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade riograndense.

§ 2º -

A Secretaria da Cultura - SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido o Conselho Estadual de Cultura - CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 14.778, de 4 de dezembro de 2015. (Acrescentado pelo art. 3º, I, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 3º -

A aplicação de recursos será feita na forma de financiamento não reembolsável ou financiamento parcialmente reembolsável. (Acrescentado pelo art. 3º, I, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 2º -

Compete à Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC a gestão do PRÓ-CULTURA.

Parágrafo único -

A SEDAC providenciará a criação de um sistema informatizado com banco de dados corporativo para a realização da operacionalização do PRÓ-CULTURA, o qual deverá permitir:

I -

a modernização e racionalização dos serviços;

II -

o aumento da transparência e o gerenciamento de seus processos;

III -

o controle interno com cruzamento de dados informatizados;

IV -

a garantia de maior produtividade, segurança, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos disponibilizados para o incentivo das atividades culturais;

V -

o acompanhamento público de todas as fases de tramitação do processo e sua execução.

Art. 3º -

Integram o PRÓ-CULTURA recursos financeiros decorrentes das seguintes origens:

I -

aplicações em projetos culturais decorrentes de incentivo a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, realizados nos termos desta Lei;

II -

recursos do Fundo de Apoio à Cultura;

III -

outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias.

Art. 4º -

Serão apreciados, com fundamento nesta Lei, os projetos culturais relacionados com: (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

artes e economia criativa: (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

artes cênicas: dança, teatro, circo e outras manifestações congêneres; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

artes visuais: artes gráficas, artes plásticas, fotografia, "design" artístico e outros; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

artesanato; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

audiovisual: concurso, eventos de exibição, novas mídias, produção de cinema em curta ou média-metragem, produção de cinema em longa-metragem, produção de vídeo e outros; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

carnaval de rua; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

culturas populares; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

literatura: feira de livro, impressão de livro, revista e outros; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

música; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

registro fonográfico; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

tradição e folclore; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

II -

arquitetura, construção e modernização: projetos arquitetônicos, construção, restauro, preservação, conservação e reforma de centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos, salas de cinema e outros espaços culturais de interesse público; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

III -

acervo: aquisição e qualificação de acervo; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

IV -

patrimônio imaterial: salvaguarda do patrimônio cultural imaterial inventariado ou registrado na forma da lei; (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

V -

patrimônio material: projeto e execução para preservação e restauração de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio cultural protegido na forma da lei. (Redação dada pelo art. 3º, II, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 5º -

Ao Conselho Estadual de Cultura - CECRS, em conformidade com o disposto no art. 225 da Constituição Estadual, compete estabelecer as diretrizes e as prioridades do desenvolvimento cultural do Estado, fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos de que trata esta Lei, e emitir pareceres sobre questões técnico-culturais que lhe forem submetidas.

Capítulo I

DA APLICAÇÃO EM PROJETOS CULTURAIS POR INTERMÉDIO DE INCENTIVO A CONTRIBUINTES

Art. 6º -

As empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

aporte de valores em projetos culturais aprovados para captação de recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de: (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

II -

aporte de valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais. (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 1º -

O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia de Informação e Apuração - GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS. (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 2º -

A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do "caput" deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício: (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

ICMS/RS pago no ano anterior (R$)		Percentual	Valor a acrescer (R$)
-	600.000,00	20%	0
600.000,01	1.200.000,00	15%	30.000,00
1.200.000,01	2.400.000,00	10%	90.000,00
> 2.400.000,01		5%	210.000,00

(Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 3º -

Empresas que financiarem valor anual superior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em projetos culturais da modalidade prevista no inciso I do "caput" deste artigo deverão efetuar, além do repasse adicional não incentivado previsto no referido inciso, repasse adicional incentivado de 100% (cem por cento), calculado sobre o valor total aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura. (Redação dada pelo art. 3º, III, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 7º -

Para credenciar-se à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS de que trata o art. 6.º desta Lei, o projeto cultural deverá observar as condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º -

O CECRS deliberará, entre os projetos regularmente habilitados no âmbito da SEDAC, sobre o mérito cultural e sobre o grau de prioridade dos projetos de que trata o art. 6.º desta Lei.

§ 2º -

A liberação dos recursos para os projetos culturais credenciados dependerá da entrega de prestação de contas relativa à etapa anterior do projeto, em conformidade com o previsto no seu cronograma de execução físico-financeiro.

Art. 8º -

(Revogado pelo art. 35 da Lei 13.924, de 17/01/12. (DOE 18/01/12) - Efeitos a partir de 18/01/12.)

§ 1º -

(Revogado pelo art. 35 da Lei 13.924, de 17/01/12. (DOE 18/01/12) - Efeitos a partir de 18/01/12.)

§ 2º -

(Revogado pelo art. 35 da Lei 13.924, de 17/01/12. (DOE 18/01/12) - Efeitos a partir de 18/01/12.)

Art. 8º-A -

Os projetos culturais financiados poderão prever repasse de recursos para: (Acrescentado pelo art. 3º, IV, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

fundos municipais de cultura, de municípios que aderiram ao Sistema Estadual de Cultura; e (Acrescentado pelo art. 3º, IV, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

II -

fundos patrimoniais de instituições culturais, de caráter permanente, mantendo-se indisponíveis os valores utilizados para sua constituição e outros recursos que venham a ser destinados, sendo sua utilização restrita somente aos resultados financeiros obtidos com a respectiva aplicação. (Acrescentado pelo art. 3º, IV, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 9º -

Todo evento que receber financiamento do PRÓ-CULTURA/RS deve apresentar medidas para democratização do acesso, devendo ser este um dos critérios considerados na avaliação dos projetos. (Redação dada pelo art. 3º, V, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 10 -

Não será admitida a utilização de recursos decorrentes de incentivo fiscal em benefício de projeto cultural, quando houver vínculo de parentesco, até terceiro grau, inclusive por afinidade, entre o produtor cultural e o contribuinte.

Art. 11 -

O Estado poderá participar, no âmbito do Sistema criado por esta Lei, de empreendimentos conjuntos com a iniciativa privada e/ou com os municípios, os demais estados e a União.

Capítulo II

DO FUNDO DE APOIO À CULTURA

Art. 12 -

O Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS, criado pela Lei n.º 11.706, de 18 de dezembro de 2001, terá por finalidade o financiamento direto, pelo Estado, de projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e privado, habilitados junto à SEDAC, na forma estabelecida por esta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único -

A aplicação dos recursos do FAC/RS deverá observar as seguintes diretrizes:

I -

apoio a novas iniciativas culturais;

II -

estímulo a projetos que, independente de apelo comercial, sejam detentores de reconhecido mérito cultural.

Art. 13 -

Constituem recursos do FAC/RS:

I -

os provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

II -

as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

III -

os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado e instituições públicas ou privadas, do País e do exterior, cuja competência seja da área cultural, observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

IV -

os recolhimentos, feitos por pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifa ou preço público de utilização de equipamentos culturais ou de espaços físicos nas instituições estaduais de cultura e os provenientes de taxas por serviços prestados pelas instituições culturais do Estado, constantes da Tabela de Incidência, Anexo VIII, da Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e alterações;

V -

os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;

VI -

o resultado operacional próprio;

VII -

a devolução de remanescentes de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas ou de inconsistências destas e demais irregularidades no Sistema de que trata esta Lei, bem como os valores relativos às respectivas sanções, incluídas as oriundas da Lei n.º 10.846 de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências;

VIII -

os recursos previstos no art. 6.º desta Lei;

IX -

recursos provenientes de reembolso de projetos financiados na forma de financiamento parcialmente reembolsável; (Redação dada pelo art. 3º, VI, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

X -

outras rendas que lhe sejam destinadas.

§ 1º -

O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a cobrar taxas por serviços prestados por suas instituições culturais, incluindo as supervisionadas, para manutenção do patrimônio histórico-cultural do Rio Grande do Sul.

§ 2º -

Os estudantes e professores da rede pública estadual ficam isentos do pagamento de qualquer taxa para frequência em exposições, mostras de arte, museus, seminários, palestras ou quaisquer outras atividades similares organizadas pelo Estado.

Art. 14 -

Os recursos do FAC/RS poderão ser utilizados para: (Redação dada pelo art. 3º, VII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

aquisição, desenvolvimento e manutenção de equipamentos e sistemas informatizados; (Redação dada pelo art. 3º, VII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

II -

fiscalização presencial dos projetos financiados por esta Lei; (Redação dada pelo art. 3º, VII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

III -

remuneração dos membros da Comissão Julgadora do FAC/RS, ficando vedado o pagamento a servidores públicos do Estado e aos membros do Conselho Estadual de Cultura. (Redação dada pelo art. 3º, VII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 15 -

Compete à SEDAC a administração dos recursos do Fundo, devendo os mesmos serem depositados em estabelecimento oficial em conta corrente denominada Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS.

Parágrafo único -

O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

Art. 16 -

Os projetos culturais, apoiados por intermédio dos recursos próprios do FAC/RS, serão selecionados por comissão julgadora, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

§ 1º -

As condições de participação em edital deverão assegurar o pleno acesso de produtores culturais regularmente cadastrados no Sistema de que trata a presente Lei.

§ 2º -

A comissão julgadora de que trata este artigo será composta por 12 (doze) membros, sendo cada terço de seus componentes indicado respectivamente pela SEDAC, pelo CECRS e pelo Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura - CODIC da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.

Art. 17 -

Poderá ser requerido o financiamento de até 100% (cem por cento) do projeto cultural por intermédio do FAC/RS.

Parágrafo único -

Em qualquer caso, o projeto cultural apresentado para financiamento por intermédio do Fundo deverá apresentar justificativa, de modo fundamentado, acerca do benefício de interesse público decorrente de sua realização.

Art. 18 -

Cabe à SEDAC publicar editais para a seleção de projetos culturais estabelecendo o objeto, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as condições de participação, as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos, de execução e de prestação de contas, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida. (Redação dada pelo art. 3º, VIII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 1º -

Poderão ser previstos editais para a seleção de projetos para premiação de iniciativas e trajetórias culturais de destaque. (Redação dada pelo art. 3º, VIII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

§ 2º -

No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do FAC serão assegurados para repasse diretamente às prefeituras municipais selecionadas em editais específicos, inclusive por meio de repasses fundo a fundo. (Redação dada pelo art. 3º, VIII, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 19 -

Chamadas Públicas serão lançadas para estimular e estabelecer a forma para que empresas contribuintes do ICMS aportem valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, modalidade prevista no inciso II do art. 6º, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais. (Redação dada pelo art. 3º, IX, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Capítulo III

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA

Art. 20 -

Compete à SEDAC fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio do Sistema de que trata esta Lei.

Art. 21 -

Cabe ao proponente apresentar à SEDAC a prestação de contas dos projetos beneficiados pelo PRÓ-CULTURA de que trata esta Lei, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Parágrafo único -

Os proponentes estarão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas, conforme definido em regulamento: (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

I -

devolução dos recursos indevidamente utilizados; (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

II -

advertência; (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

III -

suspensão do direito de apresentar projetos; e (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

IV -

multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total financiado. (Redação dada pelo art. 3º, X, da Lei nº 15.449, de 17/02/20. (DOE 18/02/20) - Efeitos a partir de 18/02/20.)

Art. 22 -