DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica.
DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025.Modifi ca o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime desubstituição tributária do imposto nas operações comnafta não petroquímica.A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO o Convênio ICMS 181/2024, publicado no Diário Ofi cial da União de 12 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:Art. 417. As operações com petróleo, nafta não petroquímica, lubrifi cantes e combustíveis líquidos ou gasososdele derivados, bem como com outros combustíveis não derivados de petróleo, devem obedecer ao disposto nesteTítulo. (NR).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO XVDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA(AC)Art. 467-K. O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com nafta não petroquímicaé adotado nos termos do Convênio ICMS 181/2024, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, asnormas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I do Anexo 37. (AC)......................................................................................................................................................................................Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º daIndependência do Brasil.PRISCILA KRAUSE BRANCOGovernadora do Estado em exercícioWILSON JOSÉ DE PAULATÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUESBIANCA FERREIRA TEIXEIRA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>