DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
(DOE 01/07/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4735 - No art. 23 do Livro I, o inciso LXXXI passa a vigorar com a seguinte redação:
"LXXXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5% (cinco por cento), a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados.
NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais."
ALTERAÇÃO Nº 4736 - No art. 9º do Livro I, o inciso XXXI:
a)
fica revigorado com a redação dada pela alteração nº 1543, contida no Decreto nº 42.219, de 16/04/03;
b)
fica revogado, a partir de 1º de outubro de 2016.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 4735 e 4736, "a", a 1º de junho de 2016, e produzindo efeitos, quanto à alteração nº 4736, "b", a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,