DECRETO Nº 51.407, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
(DOE 29/04/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 14/04/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 10/14:
ALTERAÇÃO Nº 4264 - No inciso LXXXV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao "caput", é dada nova redação a alínea "n" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "s" a "u" à tabela, conforme segue:
"NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "s" a "u" quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM."
DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO | |
"n) | Partes e peças utilizadas: 1 - exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20, da NBM/SH-NCM ....... 2 - em torres para suporte de energia eólica, classificados no código 7308.20.00 ...................................................................... | 8503.00.90 7308.90.90" |
"s) | Conversor de frequência de 1600kVA e 620V .......................... | 8504.40.50 |
t) | Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm ...................... | 8544.11.00 |
u) | Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm ...................................................... | 8544.11.00" |
II -
Conv. ICMS 20/14:
ALTERAÇÃO Nº 4265 - Na tabela do Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 193 e 194, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"193 | Bosentana | Bosentana - concentrações 62,5 mg e 125 mg, caixa com 60 comprimidos | 2935.00.19 | |
194 | Ambrisentana | Ambrisentana - concentrações 5 mg e 10 mg, caixa com 30 comprimidos | 3004.90.79" |
III -
Conv. ICMS 32/14:
ALTERAÇÃO Nº 4266 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 02 ao inciso XLI com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 4267 - A tabela do Apêndice XL passa a vigorar com a seguinte redação:
"ITEM | MEDICAMENTO |
1 | Acetato de Ciproterona |
2 | Acetato de Gosserrelina |
3 | Acetato de Leuprorrelina |
4 | Acetato de Octreotida |
5 | Acetato de Triptorrelina |
6 | Ácido Zolendrônico4 mg frasco-ampola |
7 | Aetinomicina |
8 | Alentuzumabe |
9 | Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2 - [(3 - AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] |
10 | Aminoglutetimida |
11 | Anastrozol |
12 | Azacitidina |
13 | Azatioprina |
14 | Bevacizumabe |
15 | Bicalutamida |
16 | Bortezomibe |
17 | Bussulfano |
18 | Capecitabina |
19 | Carboplatina |
20 | Carmustina |
21 | Cetuximabe |
22 | Ciclofosfamida |
23 | Cisplatinum |
24 | Citarabina |
25 | Citrato de Tamoxifeno |
26 | Clodronato de Sódico |
27 | Clorambucil |
28 | Cloridatro de Granisetrona |
29 | Cloridrato de Clormetina |
30 | Cloridrato de Daunorubicina |
31 | Cloridrato de DoxorrubicinaLipossomal Peguilhado |
32 | Cloridrato de Doxorubicina |
33 | Cloridrato de Gencitabina |
34 | Cloridrato de Idarubicina |
35 | Cloridrato de Iirinotecana |
36 | Cloridrato de Topotecana |
37 | Dacarbazina |
38 | Dasatinibe |
39 | Decitabina |
40 | Deferasirox |
41 | Dietilestilbestrol |
42 | Ditosilato de Lapatinibe |
43 | DocetaxelTriidratado |
44 | Embonato de Triptorrelina |
45 | Etoposido |
46 | Everolino |
47 | Fluorouracil |
48 | Fosfato de Fludarabina |
49 | Fotemustina |
50 | Fulvestranto |
51 | Gefitinibe |
52 | Hidroxiuréia |
53 | I-asparaginase |
54 | Ifosfamida |
55 | Letrozol 2,5 mg comprimido |
56 | Leucovorina |
57 | Lomustine |
58 | Mercaptopurina |
59 | Mesna |
60 | Metotrexate |
61 | Mitomicina |
62 | Mitotano |
63 | Mitoxantrona |
64 | Mycobacterium Bovis BCG |
65 | Octreotida solução injetável 0,05 mg, 0,5 mg e 0,1 mg ampolas 1 ml |
66 | Oxaliplatina |
67 | Paclitaxel |
68 | PamidronatoDissódico |
69 | Pazopanibe |
70 | PemetrexedeDissódico |
71 | Sulfato de Bleomicina |
72 | Tartarato de Vinorelbina |
73 | Temozolomida |
74 | Teniposido |
75 | Tioguanina |
76 | Toremifeno |
77 | Tosilato de Sorafenibe |
78 | Tratuzumabe |
79 | Trióxido de Arsênio |
80 | Vimblastina |
81 | Vincristina" |
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 40/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 17/04/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4268 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 195, conforme segue:
Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
"195 | Palivizomabe | 3002.10.29 | Palivizomabe 50 mg - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vdinc + ampola diluente x 1 ml | 3002.10.29" |
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 4265, a 14 de abril de 2014, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4264 e 4266 a 4268, a partir de 1º de junho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,