DECRETO Nº 45.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
(DOE 10/12/2007)
Concede remissão parcial e dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 02, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, relativamente às prestações onerosas de serviços de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga:
I -
fica concedida remissão parcial do ICMS, de forma que o valor a ser recolhido resulte em carga tributária líquida equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o faturamento bruto dos serviços:
a)
3% (três por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003;
b)
4% (quatro por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;
c)
6% (seis por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005;
d)
8% (oito por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
II -
fica dispensado o pagamento do valor correspondente a juros e multas devidos pela falta de recolhimento do ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:
a)
100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais;
b)
90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;
c)
80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;
d)
70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;
e)
60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais;
f)
50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.
§ 1º -
O benefício previsto neste artigo:
a)
não confere qualquer direito de restituição ou de compensação de tributos recolhidos a este Estado ou a qualquer outra unidade da Federação, em razão dos serviços indicados no "caput" deste artigo;
b)
será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no "caput" deste artigo, relativos aos períodos abrangidos pelo benefício.
§ 2º -
O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:
a)
adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação indicados no "caput" deste artigo, o valor total dos serviços cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma e prazos deste artigo;
b)
não questione a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços indicadas no "caput" deste artigo, judicial ou administrativamente;
c)
desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, que visem o afastamento da cobrança de ICMS sobre as prestações de serviços arroladas no "caput" deste artigo;
d)
recolha integralmente débito remanescente do imposto previsto nos incisos deste artigo, ou inicie o pagamento parcelado até 30 de novembro de 2007;
e)
observe os mecanismos de controle estabelecidos;
f)
solicite prévia autorização ao Coordenador do Grupo Setorial de Administração Tributária - Comunicações, da Receita Estadual;
g)
firme declaração de que aceita e se submete às exigências deste Decreto e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços mencionadas no "caput", sob pena de perda dos benefícios outorgados.
§ 3º -
O descumprimento das alíneas "a" a "d", do § 2º, implica no imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este Decreto, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.
Art. 2º -
Ainda com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 02, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2476 - No art. 24 do Livro I, fica acrescentado o inciso VI com a seguinte redação:
"VI - 48% (quarenta e oito por cento) nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
NOTA 01 - O imposto é devido em favor da unidade da Federação de localização do tomador do serviço.
NOTA 02 - Na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em unidade da Federação diversa da do tomador do serviço, o pagamento do imposto poderá ser efetuado por meio de GNRE.
NOTA 03 - O prestador do serviço deverá enviar mensalmente a cada unidade da Federação de localização do tomador do serviço relação contendo:
a)
razão social do tomador do serviço, e inscrição no CNPJ e no CGC/TE;
b)
período de apuração (mês/ano);
c)
valor total faturado do serviço prestado;
d)
base de cálculo;
e)
valor do ICMS cobrado.
NOTA 04 - Esta redução da base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais."
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração no 2476 a 8 de janeiro de 2007.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2007.