DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Protocolo: 2025001313559DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 deagosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6620 - No Livro V, fica acrescentado o art. 56 com a seguinte redação:Art. 56. Fica vedada a celebração, pelos órgãos da administração pública estadual, de Termo de Acordo, Protocolode Intenções ou qualquer ato para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte que:I - possuir débito com o sistema da seguridade social; ouII - não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de agosto de 2025.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 13.5pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Ttulo3Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>