DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
Capítulo I - - DA RESPONSABILIDADE
Capítulo I
DA RESPONSABILIDADE (Arts. 1º a 3º)
Seção I
Do Diferimento nas Operações com Mercadorias (Art. 1º)
(Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5502) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21.)
Art. 1° -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
§ 1º -
Para os efeitos deste artigo, considera-se etapa posterior:
a)
a saída subseqüente da mercadoria, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, promovida pelo responsável, ainda que isenta ou não-tributada, salvo se ocorrer novo diferimento;
NOTA 01 -
Tratando-se de mercadoria adquirida pela CONAB/PAA, pela CONAB/PGPM, pela CONAB/EE e pela CONAB/MO, considera-se ocorrida a saída subsequente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente à entrada de mercadoria oriunda de produtor. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4654) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)
NOTA 02 -
Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto de responsabilidade, art. 4º, § 2º; estabelecimentos e operações que são consideradas, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, Livro I, art. 1º, X. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4654) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)
b)
a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, quando destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo;
c)
a entrada da mercadoria em estabelecimento optante pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4515) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)
NOTA -
Aplica-se a essa alínea a exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido prevista no art. 3º da Lei nº 13.036, de 19/09/08. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4515) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)
d)
qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
NOTA -
Na hipótese desta alínea, o débito de responsabilidade deverá ser escriturado até o último dia do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a saída ou o evento.
§ 2º -
Não ocorrerá o diferimento nas saídas de mercadorias:
a)
a estabelecimento destinatário inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;
b)
submetidas ao regime de substituição tributária nos termos do Título III;
c)
não acobertadas por documento fiscal idôneo;
NOTA -
Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.
d)
de estabelecimento comercial ou industrial mantido por produtor e destinadas a terceiros, que tenham sido recebidas por transferência de outro estabelecimento do mesmo produtor, salvo nos casos em que haja novo diferimento;
e)
promovidas, a partir de 1º de janeiro de 1998, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento do recebedor, exceto em relação às operações previstas no Apêndice II, Seção I, itens XV, "b", e XLVIII; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4092) do Decreto 50.811, de 01/11/13. (DOE 04/11/13) - Efeitos a partir de 04/11/13.)
NOTA 01 -
O disposto nesta alínea tem como fundamento a alínea "a" do § 6º do artigo 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo. (Transformada a Nota em Nota 01 pelo art. 5º, III (Alteração 668), do Decreto 39.773, de 07/10/99. (DOE 11/10/99))
NOTA 02 -
Os itens mencionados referem-se, respectivamente, a saídas: de energia elétrica a estabelecimento rural e de sal, exceto sal de mesa, destinado a produtor e a cooperativa de produtores para emprego na pecuária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4092) do Decreto 50.811, de 01/11/13. (DOE 04/11/13) - Efeitos a partir de 04/11/13.)
f)
a contribuinte MEI, na vigência da opção pelo SIMEI; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 6422) do Decreto 57.789, de 05/09/24. (DOE 06/09/24) - Efeitos a partir de 01/10/24 - Art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820/89.)
g)
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 6653) do Decreto 58.453, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - Art. 31, § 6º, "a" da Lei nº 8.820/89.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 6653) do Decreto 58.453, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - Art. 31, § 6º, "a" da Lei nº 8.820/89.)
h)
promovidas por estabelecimento produtor que utilizar a escrituração de livros fiscais, conforme Livro II, art. 142, "caput", nota 05. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6610) do Decreto 58.297, de 28/07/25. (DOE 29/07/25) - Efeitos a partir de 01/10/25 - § 6º do art. 31 da Lei 8.820/89.)
NOTA -
Ver: relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais, Livro II, art. 142, "caput", nota 05, "d". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6610) do Decreto 58.297, de 28/07/25. (DOE 29/07/25) - Efeitos a partir de 01/10/25 - § 6º do art. 31 da Lei 8.820/89.)
§ 3º -
Nas saídas promovidas por produtor e, quando resultantes de compra e venda, nas promovidas pelos demais contribuintes, o diferimento condiciona-se à prova do efetivo destino das mercadorias, consistindo esta prova na Nota Fiscal de Produtor (contranota), nas saídas a produtor, e na Nota Fiscal relativa à entrada, nas saídas aos demais contribuintes.
NOTA 01 -
Ver: emissão da contranota, Livro II, arts. 35, III, "a"; emissão da Nota Fiscal relativa à entrada, Livro II, art. 26, I, "g". (Redação dada pelo art. 1º, IV (Alteração 225), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Aj. SINIEF 9/97.)
NOTA 02 -
O documento fiscal que comprova o destino das mercadorias, emitido pelo destinatário, deverá ser exigido pelo remetente no momento da entrega das mercadorias e ficar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais:
a)
apenso à 2ª via da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder, se o remetente for produtor, (Redação dada pelo art. 1º, IV (Alteração 225), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Aj. SINIEF 9/97.)
b)
no estabelecimento do remetente, na hipótese dos demais contribuintes.
NOTA 03 -
Em substituição à emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, o destinatário poderá realizar registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e na NF-e emitida por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, como comprovação do efetivo destino das mercadorias. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5491) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820.)
§ 4º -
O diferimento previsto neste artigo fica suspenso nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao REF quando esta medida estiver prevista no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, exceto quando se tratar de saídas de produtor. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4806) do Decreto 53.348, de 08/12/16. (DOE 09/12/16) - Efeitos a partir de 09/12/16.)
Seção II
Do Diferimento Parcial nas Operações com Mercadorias (Arts. 1ª-A a 1º-L)
(Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5502) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21.)
Art. 1º-A -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4545) do Decreto 52.586, de 08/10/15. (DOE 09/10/15) - Efeitos a partir de 09/10/15 - alínea 'a' do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Redação dada ao art. 1º-A pelo art. 1º (Alteração 2720) do Decreto 45.935, de 09/10/08. (DOE 10/10/08) - Efeitos a partir de 01/11/08.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3852) do Decreto 50.001, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
NOTA 03 -
Ver: impossibilidade de utilização cumulativa com redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, LII, nota 01. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3247) do Decreto 47.500, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/10/10 - art. 58 da Lei 8.820/89.)
NOTA 04 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
I -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
II -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
III -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3546) do Decreto 48.726, de 21/12/11. (DOE 22/12/11) - Efeitos a partir de 22/12/11.)
a)
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3546) do Decreto 48.726, de 21/12/11. (DOE 22/12/11) - Efeitos a partir de 22/12/11.)
b)
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3546) do Decreto 48.726, de 21/12/11. (DOE 22/12/11) - Efeitos a partir de 22/12/11.)
IV -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
V -
matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3268) do Decreto 47.517, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/09/10.)
NOTA 01 -
Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Renumerado pelo art. 1º (Alteração 4597) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)
NOTA 02 -
O diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 5420) do Decreto 55.692, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)
| Mercadorias | Classificação na NBM/SH-NCM | |
| a) | Ônibus, micro-ônibus e miniônibus | 8702 |
| b) | Veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista | 8703.33.10 |
| c) | Furgões | 8704 |
| d) | Chassis com motor e cabina | 8704 |
| e) | Chassis com motor | 8706.00.10 e 8706.00.90 |
| f) | Carrocerias de ônibus, micro-ônibus, miniônibus e furgões | 8707 |
VI -
mercadorias relacionadas na Subseção VI da Seção IV do Apêndice II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2726) do Decreto 45.966, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - art. 58 da Lei 8.820/89.)
VII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
VIII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
IX -
matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota de 17%, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4042) do Decreto 50.644, de 09/09/13. (DOE 10/09/13) - Efeitos a partir de 10/09/13.)
NOTA -
O diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 5420) do Decreto 55.692, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)
| Descrição | Código NBM/SH-NCM | |
| a) | Torres para geração de energia eólica | 7308.20.00 |
| b) | Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas | 8439.10.90 |
| c) | Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão | 8439.30.90 |
| d) | Máquinas e aparelhos para extração de óleo animal ou vegetal e para produção de biodiesel | 8479.20.00 |
| e) | Embarcações | 8906.90.00 |
| f) | Outros bens de capital produzidos sob encomenda | 8419.40.20, 8419.50.90, 8419.89.99, 8478.10.90 e 8479.89.99 |
X -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XI -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XIII -
produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, classificados nos códigos 7208.38.90, 7208.51.00, 7208.52.00 e 7208.53.00 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados nos códigos 7225.30.00 e 7225.40.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM, e de caixas de carga para os referidos vagões, classificadas no código 8607.99.00 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3080) do Decreto 47.211, de 06/05/01. (DOE 07/05/10))
XIV -
mercadorias, relacionadas a seguir, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para uso na fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores, elétricos, classificados na posição 8504 da NBM/SH-NCM, e disjuntores, classificados na posição 8535 da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3487) do Decreto 48.382, de 19/09/11. (DOE 21/09/11) - Efeitos a partir de 21/09/11 - § 8º do art. 31, da Lei 8.820/89.)
| Mercadorias | Classificação na NBM/SH-NCM | |
| a) | Óleos para isolamento elétrico | 2710.19.93 |
| b) | Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas | 4804 |
| c) | Produtos laminados planos, de largura igual ou superior a 600 mm, de aços ao silício, denominados "magnéticos", de grãos orientados | 7225.11.00 |
| d) | Partes para transformadores, classificados nas subposições 8504.21, 8504.22, 8504.23, 8504.33 ou 8504.34 | 8504.90.30 |
| e) | Painéis elétricos | 8537 |
| f) | Partes de disjuntores, para tensão superior ou igual a 72,5kV | 8538.90.20 |
| g) | Fios para bobinar, de cobre | 8544.11.00 |
| h) | Peças isolantes | 8547 |
XV -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XVI -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XVII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XVIII -
matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3330) do Decreto 47.720, de 28/12/10. (DOE 29/12/10) - Efeitos a partir de 29/12/10 - § 8º do art. 31, da Lei 8.820/89.)
NOTA -
O diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às mercadorias referidas no "caput" deste inciso sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 5420) do Decreto 55.692, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)
a)
transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4411) do Decreto 52.181, de 19/12/14. (DOE 22/12/14) - Efeitos a partir de 22/12/14.)
b)
carregadores e descarregadores de navios e barcaças, classificados na posição 8426 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados em terminais portuários de granéis. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3330) do Decreto 47.720, de 28/12/10. (DOE 29/12/10) - Efeitos a partir de 29/12/10 - § 8º do art. 31, da Lei 8.820/89.)
XIX -
produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nos códigos 7208.27.10, 7208.53.00, 7208.90.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados nos códigos 7225.50.90 e 7225.91.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.80.00 e 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4130) do Decreto 51.026, de 16/12/13. (DOE 17/12/13) - Efeitos a partir de 17/12/13 - § 8º do art. 31, da Lei 8.820/89.)
XX -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXI -
produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nos códigos 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7209.16.00, 7209.17.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aço, classificados nos códigos 7225.50.90 e 7225.92.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.50.80 e 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3806) do Decreto 49.836, de 19/11/12. (DOE 20/11/12) - Efeitos a partir de 20/11/12.)
XXII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXIII -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXIV -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXV -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXVI -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
XXVII -
embalagens metálicas, classificadas no código 7310.21.10 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento fabricante. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4486) do Decreto 52.394, de 10/06/15. (DOE 11/06/15) - Efeitos a partir de 01/06/15 - art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820.)
XXVIII -
matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de mercadorias classificadas nas posições 9305 e 9306 e nos códigos 9301.20.00, 9301.90.00, 9302.00.00, 9303.10.00, 9303.20.00, 9303.30.00, 9303.90.00, 9304.00.00, 6307.90.90, 6506.10.00, 6507.00.00 e 9004.90.90, da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4545) do Decreto 52.586, de 08/10/15. (DOE 09/10/15) - Efeitos a partir de 09/10/15 - alínea "a" do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
XXIX -
até 31 de março de 2022, mercadorias relacionadas a seguir, destinadas a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto a que se refere este inciso: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5654) do Decreto 56.051, de 26/08/21. (DOE 27/08/21, republicado em 06/09/21) - Efeitos a partir de 27/08/21 - Art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
| Mercadorias | Classificação na NBM/SH-NCM |
| Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas | 7210 |
| Tiras de chapas zincadas | 7212 |
| Bobinas e chapas finas a frio | 7209 |
| Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas | 7208 e 7225 |
| Tiras de bobinas a quente e a frio | 7211 |
| Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio | 7219 |
| Tiras de aço inoxidável a quente e a frio | 7220 |
| Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm | 7225.11.00, 7225.19.00, 7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00 e 7225.92.00 |
| Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm | 7226.11.00 e 7226.19.00 |
| Tubos de aço sem costura | 7304.31.10, 7304.39.10, 7304.39.90, 7304.51.19 e 7304.59.19 |
XXX -
produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nas posições 7208 a 7210 e 7212 da NBM/SH-NCM, e perfis de ferro ou aço não ligado, classificados na posição 7216 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de silos classificados nos códigos 7309.0010 e 8479.89.40 da NBM/SH-NCM, de secadores classificados no código 8419.31.00 da NBM/SH-NCM, bem como de equipamentos acessórios de silos e secadores, para movimentação de grãos e similares, ainda que sejam vendidos separadamente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5167) do Decreto 54.936, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20.)
XXXI -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5492) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-B -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)
NOTA 02 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)
Art. 1º-C -
Difere-se para a etapa posterior, nas saídas promovidas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios, o pagamento do valor correspondente à diferença entre o imposto incidente na saída da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2824) do Decreto 46.270, de 08/04/09. (DOE 09/04/09))
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820.)
NOTA 02 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2824) do Decreto 46.270, de 08/04/09. (DOE 09/04/09))
NOTA 03 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3852) do Decreto 50.001, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
NOTA 04 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
I -
adquiridas de outra unidade da Federação; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
II -
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-D -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação nas saídas internas das mercadorias relacionadas na Subseção IX da Seção IV do Apêndice II, sujeitas à alíquota de 17%, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4598) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4598) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4598) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)
NOTA 03 -
Este diferimento parcial aplica-se às mercadorias referidas no "caput" sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020 e de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 5421) do Decreto 55.692, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)
NOTA 04 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
I -
beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
II -
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-E -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5494) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5494) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5494) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
Art. 1º -F -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% (sete por cento) do valor da operação, nas operações relacionadas na Seção V do Apêndice II, realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4204) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DOE 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14 - Art. 31, § 8º, da Lei 8820/89.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4204) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DOE 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14 - Art. 31, § 8º, da Lei 8820/89.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4204) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DOE 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14 - Art. 31, § 8º, da Lei 8820/89.)
NOTA 03 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-G -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 8% (oito por cento) do valor da operação, nas operações com matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista, classificados na posição 8702 da NBM/SH-NCM, e de veículos automóveis para transporte de mercadorias, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5641) do Decreto 56.008, de 22/07/21. (DOE 23/07/21) - Efeitos a partir de 01/08/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4300) do Decreto 51.585, de 18/06/14. (DOE 20/06/14) - Efeitos a partir de 20/06/14 - art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4300) do Decreto 51.585, de 18/06/14. (DOE 20/06/14) - Efeitos a partir de 20/06/14 - art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 03 -
Este diferimento parcial exclui a utilização do diferimento previsto no art. 1-A, V. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4300) do Decreto 51.585, de 18/06/14. (DOE 20/06/14) - Efeitos a partir de 20/06/14 - art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 04 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-H -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de aços planos relacionados no inciso VII do art. 32 do Livro I, promovidas por centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, destinadas a estabelecimento industrial fabricante de tubos de aço classificados nos códigos 7306.30.00, 7306.61.00 e 7306.69.00 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5732) do Decreto 56.170, de 29/10/21. (DOE 29/10/21, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/11/21 - Al. "a" do inc. I do §8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 01 -
Este diferimento parcial fica condicionado a que, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da receita bruta do estabelecimento destinatário, no ano civil anterior, tenha sido proveniente das saídas dos tubos de aço referidos no "caput". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4382) do Decreto 52.000, de 13/11/14. (DOE 14/11/14) - Efeitos a partir de 14/11/14 - art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 02 -
Para a aquisição de mercadorias com este diferimento parcial o estabelecimento destinatário deverá comprovar, até 31 de janeiro de cada ano, a condição prevista na nota 01 junto à Receita Estadual, que divulgará por meio de instruções baixadas pela Receita Estadual os estabelecimentos beneficiários deste diferimento parcial. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5160) do Decreto 54.903, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª edição) - Efeitos a partir de 11/12/19.)
NOTA 03 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5160) do Decreto 54.903, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª edição) - Efeitos a partir de 11/12/19.)
NOTA 04 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5160) do Decreto 54.903, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª edição) - Efeitos a partir de 11/12/19.)
NOTA 05 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-I -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 01 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 02 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 03 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 04 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6550) do Decreto 58.060, de 17/03/25. (DOE 18/03/25) - Efeitos a partir de 01/04/25 - § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-J -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 03 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
I -
que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas promovidas por centro de distribuição pertencente a empresa industrial, de mercadorias classificadas nos códigos 7209.17.00, 7209.18.00 e 7225.50.90, da NBM/SH-NCM, com destino a estabelecimento industrial, cuja atividade principal esteja enquadrada no código 3102-1/00 da CNAE, para a fabricação de móveis de aço classificados nos códigos 9403.20.00 e 9403.90.90, da NBM/SH-NCM; (Substituída a expressão "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" por "CNAE" pelo art. 3º (Alteração 5675) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)
II -
que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas promovidas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6111) do Decreto 56.990, de 19/04/23. (DOE 24/04/23) - Efeitos a partir de 01/05/23 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)
NOTA -
O diferimento parcial previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:
| Número | Mercadoria | NBM/SH-NCM |
| 1 | Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas | 7210 |
| 2 | Tiras de chapas zincadas | 7212 |
| 3 | Bobinas e chapas finas a frio | 7209 |
| 4 | Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas | 7208 e 7225 |
| 5 | Tiras de bobinas a quente e a frio | 7211 |
| 6 | Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio | 7219 |
| 7 | Tiras de aço inoxidável a quente e a frio | 7220 |
| 8 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm | 7225.11.00 7225.19.00 7225.50.10 7225.50.90 7225.91.00 e 7225.92.00 |
| 9 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm | 7226.11.00 e 7226.19.00 |
| 10 | Tubos de aço sem costura | 7304.31.10 7304.39.10 7304.39.90 7304.51.19 e 7304.59.19 |
a)
por estabelecimento industrial, com destino a estabelecimento industrial cuja atividade principal esteja enquadrada no código 3102-1/00 da CNAE; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6111) do Decreto 56.990, de 19/04/23. (DOE 24/04/23) - Efeitos a partir de 01/05/23 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)
b)
até 31 de março de 2026, por centro de distribuição pertencente a usina produtora, com destino a estabelecimento industrial cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 2424-5/02 ou 2599-3/99 da CNAE, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6548) do Decreto 58.039, de 21/02/25. (DOE 24/02/25) - Efeitos a partir de 24/02/25 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)
1 -
façam parte de empresas que possuam sócios ou acionistas em comum, ou que tenham participação em coligadas ou em controladas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6153) do Decreto 57.137, de 03/08/23. (DOE 04/08/23, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 04/08/23 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)
2 -
estejam relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6153) do Decreto 57.137, de 03/08/23. (DOE 04/08/23, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 04/08/23 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)
III -
que exceda 4% (quatro por cento) do valor da operação, nas saídas internas, destinadas a industrialização ou a comercialização, promovidas por estabelecimento importador, de mercadorias importadas do exterior ao abrigo do diferimento do imposto previsto no Livro I, art. 53, VI. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
Este diferimento parcial não se aplica: (Transformada a Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 5562) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
a)
nas saídas destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
b)
nas saídas de mercadorias importadas do exterior que não tenham similar nacional definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
Ver diferimento parcial nas operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, art. 1º-L. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5562) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Art. 1º-K -
Na hipótese em que não se aplicar o disposto nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J, difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas destinadas à industrialização ou à comercialização, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 01 -
Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 02 -
Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA 03 -
Fica dispensada a exigência da Nota Fiscal relativa à entrada prevista no art. 1º, § 3º, nas saídas promovidas por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral a contribuinte enquadrado na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, cabendo ao remetente guardar prova do efetivo destino das mercadorias para apresentação à Receita Estadual, se demandado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5635) do Decreto 55.982, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos retroativos a 01/07/21 - Al. "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Parágrafo único -
Não ocorrerá o diferimento parcial nas saídas: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
I -
beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
NOTA -
Ver afastamento da aplicação da base de cálculo reduzida, art. 23, II, nota 02, "c". (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5809) do Decreto 56.271, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)
II -
destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
III -
das seguintes mercadorias: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
| Número | Mercadoria | NBM/SH-NCM | A partir de |
| 1 | Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas | 7210 | 01/04/2021 |
| 2 | Tiras de chapas zincadas | 7212 | 01/04/2021 |
| 3 | Bobinas e chapas finas a frio | 7209 | 01/04/2021 |
| 4 | Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas | 7208 e 7225 | 01/04/2021 |
| 5 | Tiras de bobinas a quente e a frio | 7211 | 01/04/2021 |
| 6 | Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio | 7219 | 01/04/2021 |
| 7 | Tiras de aço inoxidável a quente e a frio | 7220 | 01/04/2021 |
| 8 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm | 7225.11.00, 7225.19.00, 7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00 e 7225.92.00 | 01/04/2021 |
| 9 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm | 7226.11.00 e 7226.19.00 | 01/04/2021 |
| 10 | Tubos de aço sem costura | 7304.31.10 7304.39.10 7304.39.90 7304.51.19 e 7304.59.19 | 01/04/2021 |
IV -
de energia elétrica. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5495) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)
V -
promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5575) do Decreto 55.874, de 10/05/21. (DOE 12/05/21) - Efeitos a partir de 12/05/21 - Inc. I do § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
VI -
decorrentes de vendas de circuitos impressos com componentes montados, promovidas por estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, quando na industrialização da referida mercadoria forem aplicados componentes, partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI. (Substituída a expressão "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" por "CNAE" pelo art. 3º (Alteração 5675) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)
Art. 1º-L -
Nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, promovidas por estabelecimento importador que as tenha importado do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no Livro I, art. 53, VI, destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE, difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto próprio devido que exceda 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
NOTA 01 -
Ver cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operação diferida, art. 15, "caput", nota 06. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
NOTA 02 -
Considera-se etapa posterior a saída submetida ao regime de substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
NOTA 03 -
A responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido fica atribuída ao substituto tributário, por ocasião do cálculo do imposto devido por substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
NOTA 04 -
Aplica-se a este artigo o disposto na alínea "c" do § 2º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
NOTA 05 -
Este diferimento parcial não se aplica nas saídas de mercadorias importadas do exterior que não tenham similar nacional definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5563) do Decreto 55.857, de 27/04/21. (DOE 29/04/21) - Efeitos a partir de 01/05/21 - Art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 8.820/89.)
Art. 1º-M -
Nas saídas internas de mercadorias importadas do exterior que não tenham similar nacional, definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e que estejam submetidas ao regime de substituição tributária, promovidas por estabelecimento importador que as tenha importado do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no Livro I, art. 53, VI, destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE, difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto próprio devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6052) do Decreto 56.800, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 01 -
Ver cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operação diferida, art. 15, "caput", nota 07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6052) do Decreto 56.800, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 02 -
Considera-se etapa posterior a saída submetida ao regime de substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6052) do Decreto 56.800, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 03 -
A responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido fica atribuída ao substituto tributário, por ocasião do cálculo do imposto devido por substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6052) do Decreto 56.800, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
NOTA 04 -
Aplica-se a este artigo o disposto na alínea "c" do § 2º do art. 1º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6052) do Decreto 56.800, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 8.820/89.)
Seção III
Do Diferimento nas Prestações de Serviço (Arts. 2º a 2º-A)
(Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5502) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21.)
Art. 2° -
Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte deste Estado, inscrito no CGC/TE, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao tomador do serviço.
NOTA -
Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6° do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1844) do Decreto 43.532, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)
§ 1º -
Para os efeitos deste artigo, considera-se etapa posterior:
a)
se o tomador do serviço for o destinatário das mercadorias ou bens transportados, a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 1º com as referidas mercadorias ou bens; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 3293) do Decreto 47.631, de 02/12/10. (DOE 06/12/10) - Efeitos a partir de 06/12/10.)
b)
se o tomador do serviço for o remetente das mercadorias ou bens transportados, a saída destes de seu estabelecimento, salvo se ocorrer novo diferimento.
§ 2º -
Não ocorrerá o diferimento nas prestações de serviço:
a)
realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;
NOTA -
Nesta hipótese ocorre a substituição tributária prevista no art. 54.
b)
a tomador de serviço inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;
c)
não acobertadas por documento fiscal idôneo.
NOTA -
Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.
§ 3º -
O diferimento previsto neste artigo fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, se o tomador do serviço for: (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 725), do Decreto 39.896, de 29/12/99. (DOE 30/12/99) - Efeitos a partir de 1º/02/00.)
a)
órgão da administração pública, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública; (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 725), do Decreto 39.896, de 29/12/99. (DOE 30/12/99) - Efeitos a partir de 1º/02/00.)
b)
produtor, nas prestações interestaduais. (Redação dada pelo art. 4º, II (Alteração 777), do Decreto 39.955, de 24/01/00. (DOE 25/01/00) - Efeitos a partir de 01/02/00.)
Art. 2º-A -
Fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6° do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, o diferimento do pagamento do imposto devido na prestação de serviço realizada por contribuinte submetido ao REF, previsto no Apêndice II, Seção I, item CII da referida Lei. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5453) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos retroativos a 01/01/21 - Art. 31, § 6º, "a" da Lei 8.820 e Lei 15.576.)
Seção IV
Da Exclusão de Responsabilidade Pelo Pagamento do Imposto Diferido (Art. 3º)
(Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5502) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21.)
Art. 3º -
Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido:
I -
nas mesmas condições e em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 4992) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 190/17.)
NOTA -
A exclusão de responsabilidade prevista neste inciso não se aplica ao contribuinte prestador de serviço de transporte ou de comunicação. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 4992) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 190/17.)
II -
relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável;
NOTA -
A exclusão de responsabilidade prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5015) do Decreto 54.450, de 28/12/18. (DOE 28/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 28/12/18.)
III -
relativamente às entradas:
a)
de leite que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9°, XX; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
NOTA -
Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXVI, nota 02. (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
b)
decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XV, 'b', XVII, XIX e XXVII, com o diferimento do pagamento do imposto;
NOTA -
Os itens mencionados referem-se, respectivamente, a saídas: de energia elétrica a estabelecimento rural, de farelo e torta de girassol, de fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal e de leitões de até 70 dias com até 25 kg destinados à engorda.
c)
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 555) do Decreto 39.533, de 18/05/99. (DOE 19/05/99))
NOTA -
(Revogado pelo art. 2º (Alteração 555) do Decreto 39.533, de 18/05/99. (DOE 19/05/99))
d)
das mercadorias a seguir relacionadas que, no mesmo estado ou submetidas a processo de industrialização, venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, II e III: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1322) do Decreto 41.668, de 07/06/02. (DOE 10/06/02) - Efeitos a partir de 09/01/01.)
NOTA -
Os dispositivos mencionados referem-se, respectivamente, a mercadorias da cesta básica de alimentos do Estado do RS (Apêndice IV) e a óleo utilizado na industrialização de produtos que especifica.
1 -
arroz; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
2 -
aves; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
3 -
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3652) do Decreto 49.204, de 11/06/12. (DOE 12/06/12) - Efeitos a partir de 03/02/12.)
4 -
feijão; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
5 -
gado vacum, suíno, ovino e bufalino; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
6 -
leite;
NOTA -
Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXVI, nota 02. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 228) do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))
7 -
mandioca;
8 -
milho;
9 -
ovos;
10 -
sementes de girassol;
11 -
soja em grão;
12 -
trigo em grão.
e)
das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XXXVI a XXXIX e XLVIII. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 661), do Decreto 39.773, de 07/10/99. (DOE 11/10/99))
NOTA 01 -
Os item mencionados referem-se a: XXXVI e XXXVII, produtos destinados à agropecuária; XXXVIII, produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária; XXXIX, mercadorias destinadas ao ativo permanente de estabelecimento de produtor; e XLVIII, sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 1027) do Decreto 40.653, de 23/02/01. (DOE 28/02/01))
NOTA 02 -
Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXXIX, nota. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1027) do Decreto 40.653, de 23/02/01. (DOE 28/02/01))
f)
decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX, LXXII, "b", e LXXVII a LXXXI, com o diferimento do pagamento do imposto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3549) do Decreto 48.736, de 27/12/11. (DOE 28/12/11) - Efeitos a partir de 28/12/11 - § 4º, "a" do art. 31, da Lei 8.820/89.)
NOTA -
Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de álcool combustível (LXX); de aerogeradores eólicos (LXXII); de geração de energia termelétrica (LXXVII); de encapsulamento e teste de semicondutores (LXXVIII); de butadieno (LXXIX); de pneumáticos (LXXX) e de indústria que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o diferimento (LXXXI). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3549) do Decreto 48.736, de 27/12/11. (DOE 28/12/11) - Efeitos a partir de 28/12/11 - § 4º, "a" do art. 31, da Lei 8.820/89.)
g)
(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5499) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - § 2º da cl. décima do Conv. ICMS 190/17.)
NOTA -
(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5499) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - § 2º da cl. décima do Conv. ICMS 190/17.)
h)
decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9°, XX; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
NOTA -
Os dispositivos mencionados referem-se a: art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas; art. 9°, XX, leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C". (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
i)
até 31 de dezembro de 2020, de trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XLIV. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5075) do Decreto 54.738, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 31/07/19 - Conv. ICMS 190/17.)
j)
de suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com isenção prevista no Livro I, art. 9.º, CLIV ou CLV; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2949) do Decreto 46.585, de 01/09/09. (DOE 02/09/09) - Efeitos a partir de 02/09/09.)
k)
das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção I, item LXXXVII, na hipótese em que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, que venham a sair isentas; (Acrescentada pelo art. 1º (Alteração 3653) do Decreto 49.166, de 30/05/12. (DOE 31/05/12) - Efeitos a partir de 20/03/12 - Lei 13.954/12.)
l)
de erva-mate que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, LX; (Reintroduzido pelo art. 7º (Alteração 6344) do Decreto 57.621, de 15/05/24. (DOE 15/05/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - § 2° da cláusula décima do Conv. ICMS 190/17.)
m)
partir de 1º de janeiro de 2021, de cimento asfáltico de petróleo, classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM, que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, CXXXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5389) do Decreto 55.677, de 23/12/20. (DOE 24/12/20) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Conv. ICMS 222/19.)
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- DECRETO Nº 46.387, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.526, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.389, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.343, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.344, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.630, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.807, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 47.384, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.482, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.016, DE 11 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.266, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.294, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.772, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 50.737, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 48.625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 50.029, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.792, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.272, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.842, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.537, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.801, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.573, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.621, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.441, DE 5 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.641, DE 14 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.688, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.958, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
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- DECRETO Nº 54.436, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
- LEI Nº 9.478, DE 09 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 54.495, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 58.217, DE 18 DE JUNHO DE 2025
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
- DECRETO Nº 55.371, DE 22 DE JULHO DE 2020.
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- DECRETO Nº 46.324, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.549, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.448, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 45.629, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
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- DECRETO Nº 53.029, DE 16 DE MAIO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.205, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
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- DECRETO Nº 45.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 58.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996
- DECRETO Nº 50.299 DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.967, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
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- DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 47.826, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.007, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.977, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
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- DECRETO Nº 51.804, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
- DECRETO Nº 53.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 52.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
- PORTARIA SUFIS Nº 434 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 50.483, DE 12 DE JULHO DE 2013,
- DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
- DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
- DECRETO Nº 50.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- DECRETO Nº 46.491, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 54.451, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 36.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
- DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 57.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- DECRETO Nº 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 51.703, DE 31 DE JULHO DE 2014.
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- DECRETO Nº 46.273, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
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- DECRETO Nº 46.486, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 50.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
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- DECRETO Nº 46.146, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
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- DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
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- DECRETO Nº 46.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
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- DECRETO Nº 49.035, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
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- DECRETO Nº 50.138, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 57.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 52.453, DE 2 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.639, DE 13 DE JULHO DE 2017.
- DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.382, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.347 DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
- LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
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- DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 57.720, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 58.195, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.764, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
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- DECRETO Nº 57.890, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.091, DE 7 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 57.965, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.219, DE 18 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
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- DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
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- DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
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- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
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- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
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- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
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- DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
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- DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
- DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 49.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.345, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 57.631, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
- DECRETO Nº 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.190, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.253, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.811, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
- DECRETO Nº 50.812, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.659, DE 11 DE JUNHO DE 2024
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- DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
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- DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 47.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
- DECRETO Nº 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
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