DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 8º a 22)

Art. 8° -

Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I -

na hipótese de operações de circulação de mercadorias:

a)

Nota Fiscal, arts. 25 a 31:

1 -

modelo 1, Anexo A1;

2 -

modelo 1-A, Anexo A2;

3 -

Avulsa, Anexo A3;

b)

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, arts. 32 e 34, Anexo A4;

c)

(Revogado pelo art. 3º, I (Alteração 1432), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02) - Efeitos a partir de 27/12/02.)

d)

(Revogado pelo art. 3º, I (Alteração 1432), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02) - Efeitos a partir de 27/12/02.)

e)

Cupom Fiscal emitido por ECF, art. 32; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 324), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

f)

Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, arts. 35 a 40, Anexo A5;

g)

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, arts. 41 a 43, Anexo A6;

h)

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, art. 26-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2151) do Decreto 44.573, de 02/08/06. (DOE 03/08/06) - Efeitos a partir de 03/08/06.)

i)

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, art. 26-B; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2151) do Decreto 44.573, de 02/08/06. (DOE 03/08/06) - Efeitos a partir de 03/08/06.)

j)

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, art. 26-C; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4047) do Decreto 50.669, de 23/09/13. (DOE 24/09/13) - Efeitos a partir de 01/09/13.)

k)

Documento Auxiliar da NFC-e, art. 26-D; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4047) do Decreto 50.669, de 23/09/13. (DOE 24/09/13) - Efeitos a partir de 01/09/13.)

l)

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, art. 43-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5154) do Decreto 54.872, de 21/11/2019. (DOE 22/11/19) - Efeitos a partir de 22/11/19 - Ajuste SINIEF 01/19.)

m)

Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, art. 43-B. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5154) do Decreto 54.872, de 21/11/2019. (DOE 22/11/19) - Efeitos a partir de 22/11/19 - Ajuste SINIEF 01/19.)

II -

na hipótese de prestações de serviços de transporte:

a)

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, arts. 63 a 68, Anexo B1;

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4074) Decreto 50.770, de 22/10/13. (DOE 23/10/13) - Efeitos a partir de 01/12/13.)

c)

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, arts. 73 a 78, Anexo B3;

d)

Conhecimento Aéreo, modelo 10, arts. 79 a 85, Anexo B4;

e)

Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, arts. 86 a 89, Anexo B5;

f)

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, arts. 90 a 94, Anexo B6;

g)

Despacho de Cargas em Lotação, arts. 95; 96, I; 97 e 99, Anexo B7;

h)

Despacho de Cargas Modelo Simplificado, arts. 95; 96, II; 98 e 99, Anexo B8;

i)

Relação de Despachos, art. 95 e 100, Anexo B9;

j)

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, art. 100-A, Anexo B13; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

l)

Despacho de Transporte, modelo 17, arts. 101 a 103, Anexo B10; (Transformado alínea "j" em alínea "l" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

m)

Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, arts. 104 a 106, Anexo B11; (Transformado alínea "l" em alínea "m" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

n)

Manifesto de Carga, modelo 25, arts. 107 e 108, Anexo B12; (Transformado alínea "m" em alínea "n" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

o)

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, arts. 109 a 111, Anexo C1; (Transformado alínea "n" em alínea "o" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

p)

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, arts. 109 a 111, Anexo C2; (Transformado alínea "o" em alínea "p" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

q)

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, arts. 109 a 111, Anexo C3; (Transformado alínea "p" em alínea "q" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

r)

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, arts. 115 a 118, Anexo C4; (Transformado alínea "q" em alínea "r" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

s)

Relatório de Embarque de Passageiros, arts. 119 a 121, Anexo C5; (Transformado alínea "r" em alínea "s" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

t)

Excesso de Bagagem, arts. 122 a 124; (Transformado alínea "s" em alínea "t" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

u)

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, arts. 125 a 127, Anexo D1; (Transformado alínea "t" em alínea "u" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

v)

Extrato de Faturamento, art. 128, Anexo D2; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1694) do Decreto 42.843, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 21/01/04.)

x)

Resumo de Movimento Diário, modelo 18, arts. 129 a 132, Anexo D3; (Transformado alínea "v" em alínea "x" pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DOE 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)

z)

Guia de Transporte de Valores - GTV. art. 128-A, Anexo D4: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1692) do Decreto 42.843, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 21/01/04.)

NOTA -

Ficam suspensos, no período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2004, os efeitos do disposto nessa alínea. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1692) do Decreto 42.843, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 21/01/04.)

aa)

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, art. 127-A, Anexo D5; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2310) do Decreto 44.888, de 14/02/07. (DOE 15/02/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)

ab)

Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, art. 108-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2616) do Decreto 45.706, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 12/06/08.)

ac)

Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, art. 108-B. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2616) do Decreto 45.706, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 12/06/08.)

ad)

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, art. 108-D; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3980) do Decreto 50.397, de 12/06/13. (DOE 13/06/13) - Efeitos a partir de 13/06/13.)

ae)

Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, art. 108-E. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3980) do Decreto 50.397, de 12/06/13. (DOE 13/06/13) - Efeitos a partir de 13/06/13.)

af)

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, art. 132-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4800) do Decreto 53.336, de 05/12/16. (DOE 06/12/16) - Efeitos a partir de 01/09/16 - Ajuste SINIEF 10/16.)

ag)

Documento Auxiliar do CT-e OS, art. 132-C; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4800) do Decreto 53.336, de 05/12/16. (DOE 06/12/16) - Efeitos a partir de 01/09/16 - Ajuste SINIEF 10/16.)

ah)

Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, art. 114-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

ai)

Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, art. 114-B; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

aj)

Guia de Transporte de Valores Eletrônica, modelo 64, art. 128-B. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5553) do Decreto 55.843, de 18/04/21. (DOE 20/04/21) - Efeitos a partir de 20/04/21 - Ajs. SINIEF 03/20 e 25/20.)

III -

na hipótese de prestações de serviços de comunicação:

a)

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, arts. 135 a 137, Anexo E1;

b)

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, arts. 138 a 141, Anexo E2;

c)

Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, art. 141-A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

d)

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, art. 141-B. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

§ 1º -

Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos e às normas estabelecidas neste Regulamento e em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 2º -

O Subsecretário da Receita Estadual poderá, excepcionalmente, dispensar a emissão de documento fiscal relativo às operações e prestações restritas ao território deste Estado, realizadas por não-contribuinte do IPI, além das hipóteses previstas nos arts. 44, 133 e 134. (Substituída a expressão "Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 3º -

O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 08/12/12, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4013) do Decreto 50.358, de 05/08/13. (DOE 06/08/13) - Efeitos a partir de 06/08/13.)

a)

tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4013) do Decreto 50.358, de 05/08/13. (DOE 06/08/13) - Efeitos a partir de 06/08/13.)

b)

nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4013) do Decreto 50.358, de 05/08/13. (DOE 06/08/13) - Efeitos a partir de 06/08/13.)

Art. 8º-A -

Os documentos fiscais eletrônicos a seguir indicados poderão ser emitidos na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, pelo contribuinte, nas hipóteses e nas condições definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual: (Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5442) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Aj. SINIEF 37/19 e 39/20.)

I -

Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5442) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Aj. SINIEF 37/19 e 39/20.)

II -

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58; (Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5442) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Aj. SINIEF 37/19 e 39/20.)

NOTA -

Ver: responsável pela emissão do MDF-e na forma do Regime Especial da NFF, art. 108-D, nota 07. (Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 5442) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Aj. SINIEF 37/19 e 39/20.)

III -

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6638) do Decreto 58.410, de 14/10/25. (DOE 15/10/25) - Efeitos a partir de 15/10/25 - Ajs. SINIEF 37/19 e 5/25.)

IV -

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5945) do Decreto 56.622, de 15/08/22. (DOE 16/08/22) - Efeitos a partir de 16/08/22 - Aj. SINIEF 37/19.)

Parágrafo único -

O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5803) do Decreto 56.270, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/02/22 - Aj. SINIEF 37/19.)

I -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5947) do Decreto 56.622, de 15/08/22. (DOE 16/08/22) - Efeitos retroativos a 06/07/22 - Ajs. SINIEF 37/19 e 27/22.)

II -

às operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e às operações sujeitas à tributação pelo IPI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5803) do Decreto 56.270, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/02/22 - Aj. SINIEF 37/19.)

Art. 9° -

Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias:

NOTA -

Ver documento inidôneo, art. 13.

I -

as mercadorias em trânsito ou em depósito, sujeitando-se à apreensão as que forem encontradas em desacordo com esta disposição;

II -

as prestações de serviços de transporte.

§ 1º -

Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das mercadorias ou dos serviços são obrigados a exigi-los dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

§ 2º -

Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Art. 10 -

Além das hipóteses específicas para cada documento previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g", "h", "j" e "l", II, "a", "c", "d", "f", "j", "u", "aa", "ab" e "af", e III, "a", "b" e "c" serão emitidos, se ocorrer: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

NOTA -

Os dispositivos mencionados neste artigo referem-se, respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação e Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

I -

reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor da mercadoria ou do serviço, ou da base de cálculo do imposto inicialmente estimada, em virtude de sua fixação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço;

NOTA -

Nesta hipótese, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço ou se tornou conhecida a base de cálculo do imposto, e deverá conter, no seu corpo, a identificação do documento complementado.

II -

regularização em virtude de:

NOTA -

Quando a regularização não se efetuar no mesmo período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original, o contribuinte deverá recolher o imposto devido em guia de recolhimento em separado, lançando nela as especificações necessárias à regularização e nos documentos fiscais, original e de regularização, fixos ao bloco, o número e a data da referida guia.

a)

diferença de preço ou correção do valor do imposto em virtude de erro de cálculo ou de classificação;

b)

diferença de quantidade das mercadorias, quando se tratar de operação de circulação de mercadorias.

c)

diferença de preço ou correção do valor do imposto motivada por erro de cálculo, de classificação ou por decisão judicial transitada em julgado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1600) do Decreto 42.310, de 27/06/03. (DOE 01/07/03) - Efeitos a partir de 01/07/03.)

Parágrafo único -

Nestas hipóteses, exceto no caso de Nota Fiscal Eletrônica, de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, de Conhecimento de Transporte Eletrônico, de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços e de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, o documento fiscal será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

a)

a 1ª via será remetida, conforme o caso, ao destinatário da mercadoria, ao tomador do serviço de transporte ou ao usuário do serviço de comunicação;

b)

as demais vias permanecerão fixas ao bloco.

Art. 11 -

Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, o Documento Auxiliar da NF3e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, o Bilhete de Passagem Eletrônico, o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica e o Documento Auxiliar da NFCom, serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem bem legíveis em todas as vias. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

NOTA 01 -

Ver: documento fiscal emitido por ECF, art. 32; possibilidade de concessão de regime especial para emissão de documentos fiscais, art. 202. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 1433), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02) - Efeitos a partir de 27/12/02.)

NOTA 02 -

Os documentos fiscais poderão, também, ser emitidos:

a)

por equipamento de processamento eletrônico de dados, desde que observado o disposto no Título IX;

b)

por ECF, na hipótese de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de bilhetes de passagem, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º, II (Alteração 325), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 1º -

Relativamente aos documentos alcançados pelo disposto neste artigo, é permitido:

a)

acrescer indicações necessárias ao controle de outros tributos federais ou municipais;

b)

acrescer indicações de interesse do emitente ou alterar a disposição e o tamanho dos diversos quadros e campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

NOTA -

Em relação à Nota Fiscal, a permissão desta alínea somente se aplica se observado o disposto no art. 29, § 6º.

c)

na hipótese de utilização de documentos fiscais em operações não sujeitas ao IPI, suprimir os campos referentes ao controle desse tributo, exceto o campo 'VALOR TOTAL DO IPI' do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO', caso em que nada será anotado neste campo.

§ 2º -

Constatada fraude na emissão de documento fiscal, poderá a Fiscalização de Tributos Estaduais, caso a caso, passar a exigir a utilização de carbono dupla-face.

Art. 12 -

Quando as operações ou prestações estiverem amparadas por não-incidência, isenção, base de cálculo reduzida, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto ou abrangidas por substituição tributária, essa circunstância será mencionada no documento fiscal com indicação do dispositivo regulamentar que a contempla. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 415), do Decreto 38.937, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/10/98.)

Parágrafo único -

Será mencionada no documento fiscal correspondente com indicação do juízo, do número do processo e da data da decisão a circunstância: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1601) do Decreto 42.310, de 27/06/03. (DOE 01/07/03) - Efeitos a partir de 01/07/03.)

a)

que permita ao contribuinte contrariar o disposto na legislação tributária estadual, na hipótese de existência de decisão judicial; ou (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1601) do Decreto 42.310, de 27/06/03. (DOE 01/07/03) - Efeitos a partir de 01/07/03.)

b)

que fundamente a emissão para correção do valor do imposto em virtude de decisão judicial transitada em julgado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1601) do Decreto 42.310, de 27/06/03. (DOE 01/07/03) - Efeitos a partir de 01/07/03.)

Art. 12-A -

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS desonerado, observará o seguinte: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4475) do Decreto 52.360, de 06/05/15. (DOE 07/05/15) - Efeitos a partir de 07/05/15 - Aj. SINIEF 1/15.)

I -

tratando-se de NF-e, o valor da desoneração do ICMS será informado: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4475) do Decreto 52.360, de 06/05/15. (DOE 07/05/15) - Efeitos a partir de 07/05/15 - Aj. SINIEF 1/15.)

a)

para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos 'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4475) do Decreto 52.360, de 06/05/15. (DOE 07/05/15) - Efeitos a partir de 07/05/15 - Aj. SINIEF 1/15.)

b)

para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no campo 'Valor do ICMS desonerado' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4475) do Decreto 52.360, de 06/05/15. (DOE 07/05/15) - Efeitos a partir de 07/05/15 - Aj. SINIEF 1/15.)

II -

tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4475) do Decreto 52.360, de 06/05/15. (DOE 07/05/15) - Efeitos a partir de 07/05/15 - Aj. SINIEF 1/15.)

Art. 13 -

É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:

NOTA -

Ver: obrigatoriedade de as mercadorias estarem acompanhadas de documentos fiscais, art. 9º; responsabilidade do destinatário pelo pagamento do imposto, Livro I, art. 13, IV; inadmissibilidade de crédito fiscal, Livro I, art. 33, VIII.

I -

omitir indicações;

II -

não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III -

não guarde as exigências ou os requisitos previstos neste Regulamento;

IV -

contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras;

V -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

VI -

tenha sido emitido por contribuinte com a inscrição cancelada, baixada ou suspensa, conforme previsto no art. 7º-C; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

VII -

tenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

VIII -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

IX -

não possuir registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado, na hipótese de documentar operação interestadual com as mercadorias definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3698) do Decreto 49.366, de 12/07/12. (DOE 13/07/12, retificado em 07/08/12) - Efeitos a partir de 13/07/12.)

NOTA 01 -

O registro de passagem: (Transformada a Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

a)

poderá ser exigido em relação às operações de entrada ou de saída do Estado ou em ambas, conforme definido em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3698) do Decreto 49.366, de 12/07/12. (DOE 13/07/12, retificado em 07/08/12) - Efeitos a partir de 13/07/12.)

b)

será feito em um dos Postos Fiscais relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3698) do Decreto 49.366, de 12/07/12. (DOE 13/07/12, retificado em 07/08/12) - Efeitos a partir de 13/07/12.)

NOTA 02 -

Ver alíquota aplicável, Livro I, art. 29, parágrafo único. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

X -

não possuir registro de evento realizado pelo destinatário, pessoa jurídica inscrita no CGC/TE, na operação de circulação de mercadoria com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3983) do Decreto 50.398, de 12/06/13. (DOE 13/06/13) - Efeitos a partir de 13/06/13.)

XI -

tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5519) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

Art. 14 -

Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, devendo, quando atingido esse limite, ser recomeçada a numeração com a mesma designação de série e, se houver, de subsérie;

NOTA -

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1772) do Decreto 43.086, de 06/05/04. (DOE 07/05/04) - Efeitos a partir de 01/05/04.)

a)

à Nota Fiscal de Produtor fornecida pela Receita Estadual, nos termos do art. 36, II, que obedecerá à numeração determinada pelo referido Órgão; (Substituídas as expressões "Departamento da Receita Pública Estadual" e "Departamento" por, respectivamente, "Receita Estadual" e Órgão", pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

b)

à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, emitidas por sistema eletrônico de processamento de dados que serão numeradas, em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, devendo, quando atingido esse limite, ser recomeçada a numeração com a mesma designação de série e, se houver, de subsérie. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4842) do Decreto 53.497, de 30/03/17. (DOE 31/03/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Conv. ICMS 130/16.)

c)

aos documentos fiscais eletrônicos, que serão numerados, por espécie, em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, devendo, quando atingido esse limite, ser recomeçada a numeração, com a mesma designação de série, se houver. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3369) do Decreto 47.806, de 27/01/11. (DOE 28/01/11) - Efeitos a partir de 28/01/11.)

d)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4842) do Decreto 53.497, de 30/03/17. (DOE 31/03/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Conv. ICMS 130/16.)

Parágrafo único -

As diversas vias dos documentos fiscais serão dispostas em ordem crescente, de maneira que a 1ª via anteceda a 2ª e esta, a 3ª e assim sucessivamente, ficando vedada a substituição de suas respectivas funções e a intercalação de vias adicionais.

Art. 15 -

Os documentos fiscais deverão ser enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, ser confeccionados em jogos soltos, observado os requisitos estabelecidos neste Regulamento para a emissão dos correspondentes documentos.

NOTA -

Poderão ser utilizados, também, formulários contínuos:

a)

para emissão de documentos fiscais por equipamento de processamento eletrônico de dados, desde que observado o disposto no Título IX;

b)

para emissão, por ECF, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor e de bilhetes de passagem, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 1º -

A emissão dos documentos fiscais será feita por ordem crescente de numeração.

NOTA -

Na hipótese de documentos fiscais enfeixados em blocos, estes serão usados pela ordem de numeração dos documentos fiscais, e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 2º -

Na hipótese de jogos soltos, as vias dos documentos fiscais destinadas à apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

Art. 16 -

Os contribuintes, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terão talonário ou documentário próprios.

Art. 17 -

Nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços promovidas, respectivamente, por revendedores e por prestadores não-inscritos no CGC/TE, poderá, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, ser permitida a emissão de Nota Fiscal, de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, visados pela repartição fiscal, sem impressão gráfica das indicações relativas ao emitente a seguir relacionadas:

NOTA -

Ver: Nota Fiscal Avulsa, art. 29, § 2º; obrigatoriedade de pagamento do imposto no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação do serviço, Livro I, art. 46, II, 'b'.

I -

nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

II -

endereço, bairro ou distrito, Município, unidade da Federação, CEP e telefone/fax.

Parágrafo único -

A emissão dos documentos fiscais a que se refere este artigo poderá, também, ser permitida:

a)

na prestação de serviço de transporte iniciada onde o prestador não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado apenas nos limites do Estado;

b)

a contribuintes inscritos que, realizando excepcionalmente operações ou prestações que devam estar cobertas por documento fiscal, não estejam em suas atividades normais obrigados a emiti-los, ou que normalmente os emitam de série ou com características impróprias para a operação ou prestação;

c)

em casos excepcionais, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, sempre que tal medida revelar-se benéfica à arrecadação e/ou à fiscalização do imposto.

Art. 18 -

Nas hipóteses em que o imposto relativo à operação ou prestação seja exigido no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação, o documento fiscal que acompanhar o trânsito de mercadorias ou a prestação de serviços, deve estar acompanhado de 2 (duas) vias adicionais da GA, das 2 (duas) cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento ou da cópia da GNRE, conforme previsto no Livro I, art. 49, e conter, em seu corpo, a expressão "ICMS pago em ../../.., GA (ou GNRE ou comprovante de pagamento auto-atendimento) nº ...., no Banco, agência...". (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 1898), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 01 -

Na hipótese de pagamento na ocorrência do fato gerador por contribuinte submetido ao REF, conforme Livro I, art. 46, I, "f", com o objetivo de informar os adquirentes e os tomadores dos serviços, os documentos fiscais emitidos com destaque do imposto deverão conter, ainda, a informação: "Contribuinte submetido ao REF com vencimento do ICMS na ocorrência do fato gerador, sendo permitido o crédito fiscal somente mediante comprovante de pagamento." (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alt. 6368) do Dec. 57.674, de 19/06/24. (DOE 20/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - §3º, art. 1º da Lei Comp. 16.129/24, art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA 02 -

Ver: suspensão da medida no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, art. 46, I, "f". (Acrescentado pelo art. 1º (Alt. 6368) do Dec. 57.674, de 19/06/24. (DOE 20/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - §3º, art. 1º da Lei Comp. 16.129/24, art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

Parágrafo único -

Em se tratando de operações, não acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, com gado vacum, ovino e bufalino e com a carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, exigir o prévio visto fiscal, quando ocorrer: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3118) do Decreto 47.338, de 29/06/10. (DOE 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.)

NOTA -

Ver definição de carne verde, Livro I, art. 1º, VI.

a)

transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente;

b)

as hipóteses referidas no Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, itens I e II.

NOTA -

Os dispositivos mencionados referem-se a hipóteses de diferimento com substituição tributária em operações com remessas para industrialização, beneficiamento ou outros fins, bem como as respectivas devoluções.

c)

a entrega de mercadoria a terceiro estabelecimento, efetuada pelo industrializador por conta e ordem do encomendante.

Art. 19 -

Os documentos fiscais a seguir relacionados serão utilizados:

I -

a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas saídas e, quando for o caso, nas entradas de mercadorias, com observância de série distinta, designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, nas hipóteses a seguir descritas, vedada a utilização de subsérie: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2823) do Decreto 46.233, de 09/03/09. (DOE 10/03/09) - Efeitos a partir de 10/03/09.)

NOTA 01 -

É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A, salvo quando adotadas séries distintas nos termos deste inciso.

NOTA 02 -

Poderá ser autorizado, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, o uso de Nota Fiscal de série distinta em outras hipóteses que não as previstas nas alíneas 'a' e 'b'.

a)

quando ocorrer uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 29, III, nota;

b)

quando houver determinação da Fiscalização de Tributos Estaduais para separar as operações de entrada das de saída;

II -

a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de saída a varejo, com observância da série "D"; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 326), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

NOTA -

Ver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por ECF, art. 32. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 326), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

III -

os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, 'g', II, 'a', 'c', 'd', 'f' a 'h', 'j' a 'r', 'u', 'z' e 'aa', e III, com observância das séries a seguir: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4074) Decreto 50.770, de 22/10/13. (DOE 23/10/13) - Efeitos a partir de 01/12/13.)

NOTA 01 -

Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas; Conhecimento Aéreo; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas; Despacho de Cargas em Lotação; Despacho de Cargas Modelo Simplificado; Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; Despacho de Transporte; Ordem de Coleta de Carga; Manifesto de Cargas; Bilhete de Passagem Rodoviário; Bilhete de Passagem Aquaviário; Bilhete de Passagem Ferroviário; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Nota Fiscal de Serviço de Transporte; Guia de Transporte de Valores - GTV; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4074) Decreto 50.770, de 22/10/13. (DOE 23/10/13) - Efeitos a partir de 01/12/13.)

NOTA 02 -

É permitido o uso destes documentos sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se referem todas as alíneas deste inciso, devendo constar a designação 'Série Única'.

a)

"B" - nas saídas de energia elétrica ou nas prestações de serviços, excetuada a hipótese referida na alínea "c", a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 045), do Decreto 38.003, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 12/12/97.)

b)

"C" - nas saídas de energia elétrica ou nas prestações de serviços, excetuada a hipótese referida na alínea "c", a destinatários ou usuários localizados em outra unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 045), do Decreto 38.003, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 12/12/97.)

c)

'D' - nas prestações de serviços de transporte de pessoas;

IV -

o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, com observância da série 'F';

V -

a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com observância de série distinta, designada por algarismo arábico, nas hipóteses a seguir, vedada a utilização de subsérie: (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 213), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

NOTA 01 -

Poderá ser autorizado, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, o uso de Nota Fiscal de Produtor de série distinta em outras hipóteses que não as previstas nas alíneas "a" e "b". (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 213), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

NOTA 02 -

A numeração da Nota Fiscal de Produtor que tiver sido confeccionada mediante AIDF, nos termos do art. 36, I, será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas. (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 213), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

a)

quando ocorrer o uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor a que se refere o art. 38, VI, "a", "caput", nota 03; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 213), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

b)

quando houver determinação da Fiscalização de Tributos Estaduais para separar as operações de entrada das de saída. (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 213), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

VI -

o Cupom Fiscal emitido por ECF, nas operações de saída a varejo. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 326), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

NOTA -

Ver emissão de Cupom Fiscal por ECF, art. 32. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 326), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 1º -

Salvo em relação à Nota Fiscal e à Nota Fiscal de Produtor, é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, devendo, nesse caso, conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente, a partir de 1, posposto à letra indicativa da série. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 416), do Decreto 38.937, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/08/98.)

§ 2º -

Os contribuintes utilizarão documento fiscal de subsérie distinta:

a)

na hipótese da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, nas operações:

NOTA 01 -

Na hipótese desta alínea, os contribuintes poderão utilizar documento fiscal da mesma subsérie se realizarem, simultânea ou isoladamente, operações tributadas, não-tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos números 2 e 3, desde que os respectivos valores e alíquotas sejam consignados em colunas distintas e perfeitamente identificados.

NOTA 02 -

Na hipótese de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em jogos soltos, por processo datilográfico em equipamento que não tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente, o contribuinte poderá utilizá-la sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo conter a designação 'Única' após a letra indicativa da série.

1 -

tributadas e não-tributadas;

2 -

com produtos estrangeiros de importação própria;

3 -

com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

4 -

sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS;

5 -

sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Livro III, Título III;

b)

nas saídas de energia elétrica ou nas prestações de serviços sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS.

NOTA -

Na hipótese desta alínea, é facultado ao contribuinte o uso das séries 'B' e 'C', conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação 'Única' após a letra indicativa da série, sendo, neste caso, obrigatória, ainda que por meio de códigos, a separação das operações ou prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 3º -

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá restringir o número de séries e subséries.

Art. 20 -

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, jogo solto ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que determinou o cancelamento e a referência, se for o caso, ao documento emitido em substituição.

Art. 20-A -

A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser cancelada no prazo previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3561) do Decreto 48.771, de 05/01/12. (DOE 06/01/12) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

Art. 21 -

Os documentos fiscais são intransferíveis e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte e de seus prepostos ou mandatários, sendo apreendidos os que forem encontrados em poder de quem não estiver credenciado, ficando cedente e portador sujeitos à multa por infração.

Parágrafo único -

A qualquer momento, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

Art. 22 -

Os documentos fiscais emitidos deverão ser arquivados em ordem cronológica e conservados, durante o prazo de 5 (cinco) exercícios completos, no próprio estabelecimento, e dele não poderão ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização competente, devendo ser apresentados ou remetidos à Fiscalização de Tributos Estaduais quando exigidos.

NOTA -

O prazo previsto neste artigo interrompe-se por qualquer exigência fiscal relacionada com as operações ou prestações a que se refiram os documentos ou com os créditos tributários delas decorrentes.

§ 1º -

Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais, deverá o contribuinte comunicar o fato à Fiscalização de Tributos Estaduais, juntando comprovante de publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na sua região.

NOTA -

Na hipótese de extravio de Nota Fiscal de Produtor, a publicação no Diário Oficial do Estado poderá ser substituída por publicação em jornal de grande circulação na região ou pelo comprovante do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5372) do Decreto 55.602, de 27/11/20. (DOE 30/11/20) - Efeitos a partir de 30/11/20.)

§ 2º -

Os documentos e papéis, inclusive os documentos fiscais não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alteração cadastral, intimação fiscal, ou por qualquer outro motivo, serão entregues na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3164) do Decreto 47.398, de 12/08/10. (DOE 13/08/10) - Efeitos a partir de 13/08/10.)

NOTA -

Em substituição ao disposto no "caput", a inutilização de documentos fiscais não utilizados poderá ser realizada por conta e responsabilidade do contribuinte, nas hipóteses e nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3164) do Decreto 47.398, de 12/08/10. (DOE 13/08/10) - Efeitos a partir de 13/08/10.)

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