DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
APÊNDICE XLIV - - CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C
APÊNDICE XLIV
CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C
(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)
NOTA 01 -
Para fins da definição do limite de faturamento previsto neste Apêndice considera-se: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)
a)
a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, no ano imediatamente anterior; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)
b)
para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)
NOTA 02 -
A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)
| ITEM | CONTRIBUINTES | DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE |
| I | Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) | 01/09/2014 |
| II | Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00 | 01/11/2014 |
| III | Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00 | 01/06/2015 |
| IV | Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016 | 01/01/2016 |
| V | Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 | 01/07/2016 |
| VI | Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 | 01/01/2017 |
| VII | Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00 | 01/01/2019 |
| VIII | Contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis | 01/01/2017 |
| IX | Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista | 01/01/2022 |
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- DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.684, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 58.218, DE 18 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 51.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.216, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 51.386, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 51.443, DE 6 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.585, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.218, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 58.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 57.892, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 54.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 58.337, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 57.786, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.125, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 58.478, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.767, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.029, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.995, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 52.897, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 44.639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 45.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.369, DE 17 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.503, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.491, DE 16 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 47.826, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.007, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.977, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.804, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 57.789, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.452, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 50.756, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
- DECRETO Nº 53.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 52.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
- PORTARIA SUFIS Nº 434 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 50.483, DE 12 DE JULHO DE 2013,
- DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
- DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
- DECRETO Nº 50.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- DECRETO Nº 46.491, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 54.451, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 36.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
- DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 57.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- DECRETO Nº 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 51.703, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.041, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 49.524, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.273, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.195, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 46.486, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 50.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.146, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.948, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.674, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.348, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.035, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 47.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.138, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 57.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 52.453, DE 2 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.639, DE 13 DE JULHO DE 2017.
- DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.382, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.347 DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
- LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.631, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 53.572, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 52.966, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 53.031, DE 16 DE MAIO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 57.720, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 58.195, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.764, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.785, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.787, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.890, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.091, DE 7 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 57.965, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.219, DE 18 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
- DECRETO Nº 38.938 DE 07 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.782, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.307, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.671, DE 13 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
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- DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.485, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.408, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 49.683, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
- DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 45.656, DE 16 DE MAIO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.199, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 37.848, DE 03 DE ABRIL DE 1996
- DECRETO Nº 57.847, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.630, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 58.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 53.059, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.538, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.075, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.652, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.682, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.683, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 44.627, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 46.776, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 38.761, DE 22 DE ABRIL DE 1997
- DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 57.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 50.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.535, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.826, DE 22 DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 47.638, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.494, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.127, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 58.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.251, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 53.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.829, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.394, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
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- DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
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- DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
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- DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
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- DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
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- DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
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- DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
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- DECRETO Nº 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
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- DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
- DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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- DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
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- DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
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- DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
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- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
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- DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
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- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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- DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
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- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.659, DE 11 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.790, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.483, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.532, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.686, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.731, DE 30 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.939, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.244, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
- DECRETO Nº 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.446, DE 1º DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.