DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
Título II
Título II
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 11 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 12 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IV -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
V -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VI -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VII -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VIII -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IX -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
X -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XI -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XII -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XIII -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XIV -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XV -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XVI -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 13 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 14 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 15 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 16 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IV -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
d)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
e)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
f)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
g)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 17 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 18 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 19 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
1 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
2 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
d)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 3º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 4º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 5º -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 20 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 21 -
(Revogado pelo art. 14 do Decreto 53.989, de 27/03/18. (DOE 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
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- DECRETO Nº 45.707, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
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- LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
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- DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
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- DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
- DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
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- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
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- DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
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- DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025
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- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
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- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
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- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
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- DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
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- DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
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- DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
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- DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 53.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.829, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.394, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.155, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.631, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.907, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.741, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.458, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 50.139, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.625, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
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- DECRETO Nº 51.890, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 45.009, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013.
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- DECRETO Nº 45.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 48.018, DE 11 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 55.416, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.435, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.687, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
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- DECRETO Nº 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
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- DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
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- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
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- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
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- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
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