DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 202 a 209)

Art. 202 -

Poderão ser autorizados regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais.

Parágrafo único -

Os regimes especiais poderão ser concedidos individualmente para cada contribuinte ou, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, em caráter coletivo. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Art. 203 -

O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, será apresentado à Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

NOTA -

O pedido de concessão do regime especial deverá observar, ainda, o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

Parágrafo único -

Quando a empresa requerente declarar que o regime especial pleiteado abrange operações tributadas pelo IPI, a Receita Estadual encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Receita Federal do Brasil, a quem compete sua aprovação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

Art. 204 -

Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados:

I -

na hipótese do "caput" do artigo anterior, pela Fiscalização de Tributos Estaduais;

II -

na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, pelo Fisco Federal.

§ 1º -

A extensão a estabelecimento filial, situado em outra unidade da Federação, do regime especial concedido, dependerá da aprovação do Fisco Estadual a que estiver jurisdicionado. (Transformado parágrafo único em § 1º pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

§ 2º -

Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do seu recebimento, a Receita Estadual poderá dar andamento à avaliação do pedido do regime especial, independentemente de manifestação daquele órgão federal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

§ 3º -

No decurso do prazo do § 2º, a Receita Federal do Brasil poderá comunicar à Receita Estadual, que prorrogará a análise dos pedidos de autorização e alteração por mais 90 (noventa) dias, hipótese em que a Receita Estadual somente deliberará de forma independente após a prorrogação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5713) do Decreto 56.129, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos retroativos a 01/09/21 - Convs. AE 09/72 e ICMS 110/21.)

Art. 205 -

A aprovação do regime especial será formalizada em documento denominado ato declaratório. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1574) do Decreto 42.260, de 26/05/03. (DOE 27/05/03))

Parágrafo único -

Os estabelecimentos beneficiários dos regimes especiais aprovados deverão: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1574) do Decreto 42.260, de 26/05/03. (DOE 27/05/03))

a)

manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1574) do Decreto 42.260, de 26/05/03. (DOE 27/05/03))

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4291) do Decreto 51.533, de 29/05/14. (DOE 30/05/14) - Efeitos a partir de 30/05/14.)

Art. 206 -

Os regimes especiais concedidos poderão ser alterados, a qualquer tempo, devendo o estabelecimento matriz, para esse fim, apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prevista no art. 203, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

Art. 207 -

Os regimes especiais concedidos poderão ser cassados ou alterados, a qualquer tempo, pela mesma autoridade que tiver concedido o benefício.

NOTA -

Ver revogação de regime especial concedido, Livro IV, art 8º.

§ 1º -

A cassação ou alteração do regime especial concedido poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de qualquer unidade da Federação.

§ 2º -

Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

§ 3º -

A partir de 1º de outubro de 2000, ficam cassados os regimes especiais concedidos pela Fiscalização de Tributos Estaduais que não tenham, em seus termos, prazo de extinção, podendo ser solicitada a renovação do benefício mediante requerimento dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual. (Substituída a expressão "Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Art. 208 -

O beneficiário do regime especial poderá dele renunciar mediante comunicação à repartição fiscal concedente.

Art. 209 -

Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo:

I -

para o Secretário da Fazenda, quando concedido pela Fiscalização de Tributos Estaduais;

II -

para o Coordenador do Sistema de Tributação, quando concedido pela Secretaria da Receita Federal.

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