DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo VII - - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Capítulo VII

DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 166 e 167)

Art. 166 -

O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais, referidos no art. 8º, exceto Cupom Fiscal emitido por ECF, feitas para terceiros ou para o próprio uso. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 1438), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02)- Conv. ICMS 85/01.)

NOTA 01 -

Ver obrigatoriedade de escrituração deste livro por sistema eletrônico de processamento de dados, art. 181, § 2º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1948) do Decreto 43.872, de 08/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

Art. 167 -

Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I -

coluna 'AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO - NÚMERO': número da AIDF, quando exigida pela Fiscalização de Tributos Estaduais;

II -

colunas sob o título 'COMPRADOR':

a)

coluna 'NÚMERO DE INSCRIÇÃO': números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

b)

coluna 'NOME': nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c)

coluna 'ENDEREÇO': identificação do local do estabelecimento usuário do documento fiscal confeccionado;

III -

colunas sob o título 'IMPRESSOS':

a)

coluna 'ESPÉCIE': espécie do documento fiscal confeccionado: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, etc.;

b)

coluna 'TIPO': tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, jogos soltos, formulários contínuos, etc.;

c)

coluna 'SÉRIE E SUBSÉRIE': série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

d)

coluna 'NUMERAÇÃO': números dos documentos fiscais confeccionados;

NOTA -

Na hipótese de regime especial, concedido pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme previsto nos arts. 202 a 209, em que seja autorizada a impressão de documentos fiscais sem numeração gráfica, tal circunstância deverá constar na coluna 'OBSERVAÇÕES'.

IV -

colunas sob o título 'ENTREGA':

a)

coluna 'DATA': dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b)

coluna 'NOTA FISCAL': série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V -

coluna 'OBSERVAÇÕES': anotações diversas.

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