DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
RICMS
ANEXO DO DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997
I -
APRESENTAÇÃO
1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.
2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.
3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua forma, objetivando facilitar sua atualização e entendimento.
4. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das Obrigações Acessórias, Da Substituição Tributária, Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova contagem de artigos, de tal sorte que as citações referentes a outro livro far-se-ão indicando sempre o livro a que pertencerem os dispositivos citados (Exemplo: Livro I, art. 3º).
5. A nova forma adotada propicia que seja mantido permanentemente atualizado o RICMS, através de Decretos, que promovam, de imediato, as necessárias alterações sem interferência em sua estrutura básica.
6. É utilizada a figura da 'NOTA', com mesmo valor normativo dos demais dispositivos deste Regulamento, feita em seguida ao dispositivo a que se refere, para facilitar o seu entendimento imediato através de leitura não interrompida.
7. Por último, quanto à forma, incorporou-se ao novo RICMS um índice sistemático, bem como as siglas e abreviaturas utilizadas no Regulamento, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, etc.
II -
EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1936) do Decreto 43.872, de 08/06/05. (DOE 09/06/05))
| AIDF | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais |
| ALCMS | Área de Livre Comércio de Macapá e Santana |
| ALADI | Associação Latino-Americana de Integração |
| AMPARA/RS | Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei º 14.742, de 24 de setembro de 2015 |
| ANP | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
| APAE | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais |
| ASBACE | Associação Brasileira dos Bancos Estaduais |
| BANRISUL | Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A |
| BEFIEX | Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação |
| BP-e | Bilhete de Passagem Eletrônico |
| CEEE | Companhia Estadual de Energia Elétrica |
| CEP | Código de Endereçamento Postal |
| CEST | Código Especificador da Substituição Tributária |
| CFOP | Código Fiscal de Operações e Prestações |
| CGC/TE | Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais |
| CGSIM | Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios |
| CIC | Cadastro de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda |
| CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
| CNAE | Classificação Nacional de Atividades Econômicas |
| CNPJ | Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica |
| COFINS | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| CONAB | Companhia Nacional de Abastecimento |
| CONAB/PAA | Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar |
| CONAB/PGPM | Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos |
| CONAB/EE | Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Estoque Estratégico |
| CONAB/MO | Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Mercado de Opção |
| CONCEX | Conselho de Comércio Exterior |
| Conv. | Convênio |
| COTEPE/ICMS | Comissão Técnica Permanente do ICMS |
| CPF | Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda |
| CPQ | Central de Matéria-Prima Petroquímica |
| CST | Código de Situação Tributária |
| CT-e | Conhecimento de Transporte Eletrônico |
| CT-e OS | Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços |
| CTN | Código Tributário Nacional |
| DABPE | Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico |
| DACTE | Documento Auxiliar de CT-e |
| DACTE OS | Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços |
| DAER | Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem |
| DAICMS | Demonstrativo de Apuração do ICMS |
| DAMDFE | Documento Auxiliar do MDF-e |
| DANF3E | Documento Auxiliar da NF3e |
| DANFE | Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica |
| DANFE-COM | Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica |
| DANFE-NFC-e | Documento Auxiliar da NFC-e |
| DCICMS | Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS |
| DECEX | Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda |
| DeSTDA | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação |
| DETRAN/RS | Departamento Estadual de Trânsito |
| DNER | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
| DSICMS | Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS |
| ECF | Equipamento Emissor de Cupom Fiscal |
| ECT | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
| EFD | Escrituração Fiscal Digital |
| EMBRAPA | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária |
| EPP | Empresa de Pequeno Porte |
| FGTAS | Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social |
| GA | Guia de Arrecadação |
| GI | Guia Informativa anual, para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS |
| GIA | Guia de Informação e Apuração do ICMS |
| GIA-ST | Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária |
| GIS | Guia Informativa Simplificada |
| GLGN | Gás Liquefeito de Gás Natural |
| GLGNi | Gás Liquefeito de Gás Natural Importado |
| GLGNn | Gás Liquefeito de Gás Natural Nacional |
| GLP | Gás Liquefeito de Petróleo |
| GNRE | Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais |
| GTV-e | Guia de Transporte de Valores Eletrônica |
| IBAMA | Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis |
| ICMS | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| INFRAERO | Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária |
| INSS | Instituto Nacional do Seguro Social |
| IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados |
| IR | Imposto de Renda |
| LBA | Legião Brasileira de Assistência |
| MDF-e | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais |
| ME | Microempresa |
| MEI | Microempreendedor Individual, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 |
| MERCOSUL | Mercado Comum do Sul |
| Mod. | Modelo |
| MPR | Microprodutor Rural |
| MR | Máquina registradora |
| MVA | Margem de Valor Agregado |
| NBM/SH | Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado |
| NBM/SH-NCM | Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul |
| NF | Nota Fiscal |
| NF-e | Nota Fiscal Eletrônica |
| NF3e | Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica |
| NFCom | Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica |
| NFC-e | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
| NFF | Nota Fiscal Fácil |
| PASEP | Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| PDV | Terminal Ponto de Venda |
| PETROBRAS | Petróleo Brasileiro S/A |
| PIS | Programa de Integração Social |
| PMPF | Preço Médio Ponderado a Consumidor Final |
| PRODEA | Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido |
| Prot. | Protocolo |
| REDESIM | Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios |
| REF | Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11 |
| RICMS | Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| ROT ST | Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária |
| RUDFTO | Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência |
| SCANC | Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis |
| SECEX | Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo |
| SENAI | Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial |
| SIMEI | Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº140, de 22/05/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional |
| SIMPLES NACIONAL | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06 |
| SINIEF | Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais |
| SUDENE | Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
| SUFRAMA | Superintendência da Zona Franca de Manaus |
| TELEBRÁS | Telecomunicações Brasileiras S/A |
| TRR | Transportador Revendedor Retalhista |
| TRRNI | Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior |
| UFIR | Unidade Fiscal de Referência |
| UPF-RS | Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul |
| UPGN | Unidade de Processamento de Gás Natural |
| ZFM | Zona Franca de Manaus |
| ZPE | Zona de Processamento de Exportação |
| UF | Unidade da Federação: |
| AC | Acre |
| AL | Alagoas |
| AM | Amazonas |
| AP | Amapá |
| BA | Bahia |
| CE | Ceará |
| DF | Distrito Federal |
| ES | Espírito Santo |
| GO | Goiás |
| MA | Maranhão |
| MG | Minas Gerais |
| MS | Mato Grosso do Sul |
| MT | Mato Grosso |
| PA | Pará |
| PB | Paraíba |
| PE | Pernambuco |
| PI | Piauí |
| PR | Paraná |
| RJ | Rio de Janeiro |
| RN | Rio Grande do Norte |
| RO | Rondônia |
| RR | Roraima |
| RS | Rio Grande do Sul |
| SC | Santa Catarina |
| SE | Sergipe |
| SP | São Paulo |
| TO | Tocantins |
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
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- DECRETO Nº 45.109, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
- LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
- DECRETO Nº 46.272, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 46.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.917, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009
- DECRETO Nº 57.938, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
- DECRETO Nº 49.341, DE 5 DE JULHO 2012.
- DECRETO Nº 49.438, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
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- DECRETO Nº 50.315, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
- DECRETO Nº 52.537, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 58.197, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 55.213, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 44.762, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 53.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DECRETO Nº 44.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
- PORTARIA SEF Nº 025/2011
- DECRETO Nº 45.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.679, DE 28 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.362, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 44.684, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.281, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 44.815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
- LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DECRETO Nº 45.707, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 44.928, DE 08 MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.043, DE 04 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.157, DE 17 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 51.687, DE 29 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 58.454, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.185, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.203, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.357, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 55.542, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
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- DECRETO Nº 47.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
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- DECRETO Nº 48.016, DE 11 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.266, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.294, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.772, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.792, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.272, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.842, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.537, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.801, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012.
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- DECRETO Nº 54.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 51.641, DE 14 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.688, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 52.964, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
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- DECRETO Nº 53.977, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 54.043, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
- DECRETO Nº 54.436, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
- LEI Nº 9.478, DE 09 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 54.495, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.101, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.449, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
- DECRETO Nº 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 58.217, DE 18 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 57.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.600, DE 04 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 57.632, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 57.685, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 58.011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.762, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.773, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 58.038, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.150, DE 9 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 58.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.932, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
- DECRETO Nº 55.371, DE 22 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.524, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
- DECRETO Nº 55.601, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 51.133, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.291, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.083, DE 7 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.318, DE 14 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.908, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
- DECRETO Nº 54.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.394, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.457, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.324, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.549, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.448, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 45.629, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 52.482, DE 31 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.029, DE 16 DE MAIO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.205, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
- DECRETO Nº 52.850, DE 4 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 52.458, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.393, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 45.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 58.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996
- DECRETO Nº 50.299 DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.967, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.488, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.392, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 45.699, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.577, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.738, DE 30 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.028, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.603, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.029, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.346, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.500, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 58.151, DE 9 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 56.963, DE 31 DE MARÇO DE 2023
- DECRETO Nº 48.839, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.458, DE 2 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.388, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.440, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.685, DE 3 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.242, DE 10 DE MAIO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.684, DE 03 DE JULHO DE 2024
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- DECRETO Nº 51.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.216, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
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- DECRETO Nº 53.218, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 58.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
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- DECRETO Nº 50.491, DE 16 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 47.826, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.007, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.977, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
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- DECRETO Nº 57.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
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- DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
- DECRETO Nº 53.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 52.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
- PORTARIA SUFIS Nº 434 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 50.483, DE 12 DE JULHO DE 2013,
- DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
- DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
- DECRETO Nº 50.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- DECRETO Nº 46.491, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 54.451, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 36.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
- DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 57.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- DECRETO Nº 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 51.703, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.041, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 49.524, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.273, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.195, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 46.486, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 50.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.146, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.948, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.674, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.348, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.035, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 47.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.138, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 57.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 52.453, DE 2 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.639, DE 13 DE JULHO DE 2017.
- DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.382, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.347 DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
- LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.631, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 53.572, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 52.966, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 53.031, DE 16 DE MAIO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 57.720, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 58.195, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.764, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.785, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.787, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.890, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.091, DE 7 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 57.965, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.219, DE 18 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
- DECRETO Nº 38.938 DE 07 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.782, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.307, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.671, DE 13 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.848, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.398, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.485, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.408, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 49.683, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
- DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 45.656, DE 16 DE MAIO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.199, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 37.848, DE 03 DE ABRIL DE 1996
- DECRETO Nº 57.847, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.630, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 58.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 53.059, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.538, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.075, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.652, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.682, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.683, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 44.627, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 46.776, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 38.761, DE 22 DE ABRIL DE 1997
- DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 57.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
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- DECRETO Nº 58.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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- DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
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- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
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- DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
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- DECRETO Nº 47.631, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.907, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.741, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.458, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 50.139, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.625, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
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- DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.009, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013.
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- DECRETO Nº 55.089, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.539, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.670, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
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- DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.435, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
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- DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
- DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 49.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.345, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 57.631, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
- DECRETO Nº 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.190, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.253, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.811, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
- DECRETO Nº 50.812, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
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- LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
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