DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

NOTA -

As hipóteses de utilização da GA, da GNRE e do auto-atendimento são as previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 01 -

Ver observação a ser efetuada no Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro II, art. 157, § 2º. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 5858) do Decreto 56.465, de 27/04/22. (DOE 28/04/22) - Efeitos a partir de 01/05/22 - Art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA 02 -

A centralização do pagamento do imposto será obrigatória na hipótese de contribuinte submetido ao REF, quando essa medida estiver prevista no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5858) do Decreto 56.465, de 27/04/22. (DOE 28/04/22) - Efeitos a partir de 01/05/22 - Art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1892), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1892), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1892), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 01 -

Os artigos mencionados referem-se:

NOTA 02 -

Ver hipóteses em que não prevalecem os prazos deste artigo, art. 45.

NOTA -

Os mapas referidos neste parágrafo deverão ser mantidos em arquivo próprio, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

NOTA 01 -

Ver observação a ser efetuada no Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro II, art. 157, § 2º. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 422), do Decreto 38.938, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 01/10/98. )

NOTA 02 -

O disposto neste parágrafo aplica-se somente ao estabelecimento que efetuar operações ou prestações cujo período de apuração seja mensal. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 422), do Decreto 38.938, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 01/10/98.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 1273) do Decreto 41.507, de 27/03/02. (DOE 28/03/02) - Efeitos a partir de 28/03/02.)

NOTA -

Na hipótese de o estabelecimento ter realizado operações ou prestações das quais decorram débitos cujos vencimentos dos respectivos prazos de pagamento não recaiam na mesma data, o imposto transferido do período ou períodos anteriores poderá ser recolhido no maior prazo previsto. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 422), do Decreto 38.938, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 01/10/98.)

NOTA -

Em relação às operações, internas ou interestaduais, sujeitas à substituição tributária, o imposto a que se refere este parágrafo será pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4593) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -

O disposto neste artigo não se aplica ao imposto vencido no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004, que poderá ser pago até o dia 21 de outubro de 2004. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2742) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

NOTA 02 -

Para fins do previsto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2742) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

NOTA 03 -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3273) do Decreto 47.520, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

NOTA 04 -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3794), do Decreto 49.782, de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efeitos a partir de 06/11/2012.)

NOTA 05 -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4122) do Decreto 50.995, de 05/12/13. (DOE 06/12/13) - Efeitos a partir de 06/12/13.)

NOTA 06 -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4378) do Decreto 51.972, de 10/11/14. (DOE 11/11/14) - Efeitos a partir de 11/11/14.)

NOTA 07 -

Para fins do disposto no 'caput', não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 3 a 5 de março de 2015. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4466) do Decreto 52.307, de 27/03/15. (DOE 30/03/15) - Efeitos a partir de 30/03/15.)

NOTA 08 -

Para fins do disposto no "caput", não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o dia 28 de abril de 2017. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 4860) do Decreto 53.569, de 05/06/17. (DOE 06/06/17) - Efeitos a partir de 06/06/17.)

NOTA 09 -

Em relação aos dias compreendidos entre 3 de maio e 7 de junho de 2024, deverá ser observado o disposto no Decreto nº 57.671, de 13 de junho de 2024, art. 1º, II. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 6387) do Decreto 57.761, de 26/08/24. (DOE 27/08/24) - Efeitos a partir de 27/08/24 - Art. 1º, § 1º, IX e § 3º  da Lei Complementar nº 16.129/24.)

NOTA -

Ver documento fiscal inidôneo, Livro II, artigo 13. (Redação dada pelo art. 4º, I (Alteração 127), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA 01 -

O art. 43 fixa os prazos para pagamento do imposto; ver, ainda:

NOTA 02 -

O pagamento do imposto nas saídas de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será efetuado nos termos do art. 9º, IV, 'a' a 'd'.

NOTA 03 -

Na hipótese da nota anterior, ver base de cálculo do imposto, art. 16, VIII.

NOTA -

Ver período para utilização do crédito fiscal decorrente do pagamento do imposto referido neste inciso, art. 37, § 6º. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1894), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA -

Ver: concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, 'b' e 'c'; diferimento com substituição tributária, Apêndice II, Seção I, item VIII.

NOTA -

Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, 'd' e 'e'.

NOTA 01 -

Ver: concessão de prazo para o pagamento do imposto: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1609) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

NOTA 02 -

O disposto neste número não se aplica nas saídas de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6605) do Decreto 58.270, de 22/07/25. (DOE 23/07/25) - Efeitos a partir de 23/07/25.)

NOTA -

Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, 'j'. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4211) do Decreto 51.190, de 06/02/14. (DOE 07/02/14) - Efeitos a partir de 07/02/14.)

NOTA -

Nas operações com estas mercadorias, se não houver imposto a recolher, tal circunstância deverá ser atestada pela Receita Estadual, na respectiva Nota Fiscal. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2356) do Decreto 45.036, de 27/04/07. (DOE 30/04/07) - Efeitos a partir de 30/04/07.)

NOTA -

O disposto neste número não se aplica às saídas de fumo em folha promovidas por produtores, se destinadas aos estabelecimentos relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA -

Ver concessão de prazo para pagamento do imposto, art. 50, I, 'f'. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2518) do Decreto 45.459, de 24/01/08. (DOE 25/01/08) - Efeitos a partir de 25/01/08.)

NOTA -

Não se aplica às saídas de lingotes e de tarugos de metais não-ferrosos, produzidos a partir do minério desses metais, promovidas pelos respectivos produtores relacionados em ato da Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA -

Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, II.

NOTA 01 -

Ver concessão de prazo para pagamento do imposto, art. 50, I, 'g'. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2602) do Decreto 45.656, de 16/05/08. (DOE 19/05/08) - Efeitos a partir de 19/05/08.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2602) do Decreto 45.656, de 16/05/08. (DOE 19/05/08) - Efeitos a partir de 19/05/08.)

NOTA 03 -

O disposto nesta alínea fica suspenso até 31 de julho de 1998, exceto em relação às saídas de couro e de pele, em estado fresco, salmourado ou salgado. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1274) do Decreto 41.507, de 27/03/02. (DOE 28/03/02) - Efeitos a partir de 28/03/02.)

NOTA -

Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, 'h'. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1557) do Decreto 42.240, de 12/05/03. (DOE 13/05/03) - Efeitos a partir de 14/05/03.)

NOTA -

No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, fica suspensa a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF. (Acrescentado pelo art. 1º (Alt. 6366) do Dec. 57.674, de 19/06/24. (DOE 20/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - §3º, art. 1º da Lei Comp. 16.129/24, art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA -

Na hipótese desta alínea, para cada operação ou prestação deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA -

Os dispositivos mencionados referem-se ao estoque final e a mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não-inscrito.

NOTA 01 -

Os dispositivos mencionados referem-se a documentos visados pela Fiscalização de Tributos Estaduais, sem a impressão tipográfica das indicações que menciona. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 3044) do Decreto 47.026, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 26/02/10.)

NOTA 02 -

O disposto neste inciso não se aplica quando o emitente da Nota Fiscal Avulsa for MEI e recolher o imposto de acordo com o SIMEI, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal Avulsa a expressão "Não gera direito a crédito fiscal de ICMS". (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5468) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1894), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 02 -

A diferença entre o imposto devido e o imposto pago no início da prestação do serviço de transporte, se existente, será pago pelo transportador inscrito em outro Estado, até o dia 12 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, por meio de GNRE, conforme previsto no Apêndice III, Seção I, item III, 'd', nota. (Substituído sigla 'GNR' por 'GNRE' pelo art. 2º (Alteração 298), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 01 -

Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal prevista no Livro II, art. 134, III. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5436) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Conv. ICMS 25/90.)

NOTA 02 -

A guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento autoatendimento, utilizado para o pagamento do imposto referido neste inciso, deverá conter, além dos requisitos exigidos em instruções baixadas pela Receita Estadual: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5436) do Decreto 55.734, de 22/01/21. (DOE 22/01/21, 2ª ed., republicado em 03/03/21) - Efeitos a partir de 22/01/21 - Conv. ICMS 25/90.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 4º (Alteração 6388) do Decreto 57.761, de 26/08/24. (DOE 27/08/24) - Efeitos retroativos a 01/08/24.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5259) do Decreto 55.167, de 03/04/20. (DOE 06/04/20) - Efeitos a partir de 06/04/20 - Conv. ICMS 60/18.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 340), do Decreto 38.779, de 18/08/98. (DOE 19/08/98) - Efeitos a partir de 19/08/98.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1894), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 02 -

O Livro III, art. 57, parágrafo único, refere-se à responsabilidade do revendedor ambulante de outra unidade da Federação pelas operações subseqüentes realizadas pelos adquirentes das mercadorias.

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1894), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2512) do Decreto 45.458, de 24/01/08. (DOE 25/01/08) - Efeitos a partir de 01/02/08.)

NOTA 04 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 05 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA -

O Livro III, art. 94, parágrafo único, refere-se à responsabilidade do remetente de cigarro e outros produtos derivados do fumo de outra unidade da Federação, que não possuir estabelecimento industrial neste Estado, pelas operações subseqüentes realizadas pelos adquirentes das mercadorias. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2140) do Decreto 44.527, de 06/07/06. (DOE 07/07/06) - Efeitos a partir de 07/07/06.)

NOTA -

Nas operações de saída realizadas por contribuinte submetido ao REF, previstas na alínea "f" do inciso I, documentadas por NFC-e, o pagamento do imposto será realizado de forma diária, com prazo até o dia útil subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5859) do Decreto 56.465, de 27/04/22. (DOE 28/04/22) - Efeitos a partir de 01/05/22 - Art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 04 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 05 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 01 -

As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 02 -

O valor do imposto será calculado, considerando-se a mercadoria recebida, mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 23, sobre a base de cálculo constante na NF-e, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, observadas as disposições dos arts. 31 e 33 a 35. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6554) do Decreto 58.090, de 07/04/25. (DOE 08/04/25) - Efeitos a partir de 08/04/25 - § 8º do art. 24 da Lei 8.820/89.)

NOTA 03 -

Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins do cálculo previsto na nota anterior, o valor a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS na operação interestadual se o contribuinte remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2893) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 04 -

O MEI, na vigência da opção pelo SIMEI, fica dispensado do pagamento do imposto na forma prevista neste parágrafo. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5468) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

NOTA 05 -

O disposto neste parágrafo não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5423) do Decreto 55.693, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ªed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)

NOTA 06 -

O disposto nas notas 02 e 03 não se aplica quando a alíquota, na operação interestadual, for de 4% (quatro por cento), devendo o valor do imposto ser calculado mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo constante na NF: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4416) do Decreto 52.194, de 22/12/14. (DOE 23/12/14) - Efeitos a partir de 01/01/15 - art. 58 da Lei 8.820/89.)

NOTA 07 -

Ver escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5999) do Decreto 56.706, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e Aj. SINIEF 02/09.)

NOTA -

O prazo de pagamento previsto nesta alínea não se aplica às Centrais de Negócios constituídas sob a forma de sociedades de propósito específico de que trata o art. 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, hipótese em que o imposto deverá ser pago no prazo previsto na alínea 'b'. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2894) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos válidos para entrada de mercadorias no território do Estado ocorridas a partir de 01/04/09.)

NOTA -

O prazo previsto nesta alínea não se aplica às entradas que tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2021, em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, hipótese em que o prazo fica prorrogado para o dia 23 do terceiro mês subsequente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5509) do Decreto 55.802, de 20/03/21. (DOE 22/03/21, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 23/03/21 - Conv. ICMS 22/21.)

NOTA 01 -

Ver escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5999) do Decreto 56.706, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e Aj. SINIEF 02/09.)

NOTA 02 -

O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 105. (Reintroduzido pelo art. 1º (Alteração 4269) do Decreto 51.408, de 28/04/14. (DOE 29/04/14) - Efeitos a partir de 01/05/14 - § 7º do art. 24 e na alínea "a" do § 13 do art. 33 da Lei 8.820/89.)

NOTA -

O prazo previsto nesta alínea não se aplica às entradas que tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2021, em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, hipótese em que o prazo fica prorrogado para o dia 23 do terceiro mês subsequente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5509) do Decreto 55.802, de 20/03/21. (DOE 22/03/21, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 23/03/21 - Conv. ICMS 22/21.)

NOTA 01 -

O dispositivo mencionado fixa os prazos para o pagamento do imposto.

NOTA 02 -

Ver: período para utilização do crédito fiscal decorrente do pagamento do imposto, art. 37, § 6º; possibilidade de compensação do débito com saldo credor, art. 37, § 11; concessão de sistema especial de pagamento, art. 50, IV; pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento do desembaraço aduaneiro, Livro III, art. 53-C. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5983) do Decreto 56.651, de 14/09/22. (DOE 15/09/22) - Efeitos a partir de 15/09/22 - Art. 21 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 03 -

O imposto deverá ser pago em separado, utilizando GNRE ou a modalidade auto-atendimento, devendo a guia ou o comprovante acompanhar a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de trânsito e, quando for o caso, de aproveitamento de crédito fiscal pelo destinatário. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3779) do Decreto 49.683, de 09/10/12. (DOE 10/10/12) - Efeitos a partir de 10/10/12.)

NOTA 04 -

O documento a ser exibido à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para a liberação de bens ou mercadorias importados do exterior, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/96, art. 12, §§ 2º e 3º, será: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3513) do Decreto 48.476, de 25/10/11. (DOE 26/10/11) - Efeitos a partir de 30/09/11.)

NOTA 05 -

Na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior depositados em recinto alfandegado: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1484) do Decreto 42.124, de 28/01/03. (DOE 29/01/03) - Efeitos a partir de 29/01/03.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 248), do Decreto 38.517, de 19/05/98. (DOE 20/05/98, retificado em 09/06/98) - Efeitos a partir de 01/06/98.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 248), do Decreto 38.517, de 19/05/98.(DOE 20/05/98, retificado em 09/06/98) - Efeitos a partir de 01/06/98.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 268) do Decreto 38.541, de 04/06/98. (DOE 05/06/98) - Efeitos a partir de 01/06/98.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 268) do Decreto 38.541, de 04/06/98. (DOE 05/06/98) - Efeitos a partir de 01/06/98.)

NOTA -

Ver os estabelecimentos e as operações que são considerados, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM, art. 1º, X.

NOTA -

A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1647) do Decreto 42.630, de 07/11/03. (DOE 10/11/03) - Efeitos a partir de 22/09/03.)

NOTA -

A comprovação da inexistência de similaridade será feita por atestado emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2024) do Decreto 44.226, de 29/12/05. (DOE 30/12/05) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

NOTA 01 -

A ECT e as empresas de "courier" deverão enviar informações na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6240) do Decreto 57.385, de 22/12/23. (DOE 26/12/23) - Efeitos a partir de 26/12/23 - Convs. ICMS 60/18 e 123/23.)

NOTA 02 -

O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de "courier" pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC - de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6240) do Decreto 57.385, de 22/12/23. (DOE 26/12/23) - Efeitos a partir de 26/12/23 - Convs. ICMS 60/18 e 123/23.)

NOTA 03 -

O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" será realizado, pela ECT e pelas empresas de "courier" a este Estado por meio da GNRE ou GA, com a respectiva identificação da responsável pelo recolhimento, em nome do destinatário, em documento de arrecadação individualizado para cada remessa ou em documento único, contemplando diversas remessas, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6240) do Decreto 57.385, de 22/12/23. (DOE 26/12/23) - Efeitos a partir de 26/12/23 - Convs. ICMS 60/18 e 123/23.)

NOTA 04 -

A circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas pela ECT ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de "courier"), será realizada com o acompanhamento dos seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6240) do Decreto 57.385, de 22/12/23. (DOE 26/12/23) - Efeitos a partir de 26/12/23 - Convs. ICMS 60/18 e 123/23.)

NOTA -

Os dispositivos mencionados referem-se, respectivamente, à utilização, pelo importador, de valor provisório da base de cálculo do imposto na importação e da base de cálculo do imposto para as mercadorias remetidas ao exterior para conserto.

NOTA 01 -

O artigo mencionado fixa os prazos para o pagamento do imposto.

NOTA 02 -

Ver: definição de carne verde, art. 1º, VI; período para utilização do crédito fiscal decorrente do pagamento do imposto, art. 37, § 6º; possibilidade de compensação do débito com saldo credor, art. 37, § 11; concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, "a"; hipótese de diferimento com substituição tributária, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria participem do Programa AGREGAR-RS CARNES, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5984) do Decreto 56.651, de 14/09/22. (DOE 15/09/22) - Efeitos a partir de 15/09/22 - Art. 21 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4371) do Decreto 51.945, de 30/10/14. (DOE 31/10/14) - Efeitos a partir de 31/10/14.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6022) do Decreto 56.775, de 15/12/22. (DOE 16/12/22) - Efeitos a partir de 01/03/23 - Arts. 24 e 33 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6022) do Decreto 56.775, de 15/12/22. (DOE 16/12/22) - Efeitos a partir de 01/03/23 - Arts. 24 e 33 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6022) do Decreto 56.775, de 15/12/22. (DOE 16/12/22) - Efeitos a partir de 01/03/23 - Arts. 24 e 33 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

Os artigos mencionados referem-se a: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 854) do Decreto 40.136, de 16/06/00. (DOE 19/06/00) - Efeitos a partir de 19/06/00.)

NOTA 02 -

As vias adicionais da GA, a cópia da GNRE e as cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento terão validade por 30 (trinta) dias para documentar o trânsito das mercadorias ou das prestações de serviços. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1897), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 03 -

Findo o prazo referido na nota anterior sem que tenha sido iniciado o embarque da mercadoria ou a prestação de serviço, poderá ser prorrogada a validade da GA, da GNRE ou do comprovante de pagamento auto-atendimento por mais 30 (trinta) dias, mediante termo lavrado no verso das vias adicionais da GA, da cópia da 3º via GNRE ou das cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento, pela Fiscalização de Tributos Estaduais. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1897), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 1897), do Decreto 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05) - Efeitos a partir de 13/04/05.)

NOTA 01 -

Os dispositivos mencionados referem-se a:

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA -

O sistema especial de pagamento concedido até 28 de fevereiro de 2023, com fundamento no número 3 desta alínea, permanece vigente até o prazo final previsto no ofício de concessão, exceto se ocorrer a sua cassação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6023) do Decreto 56.775, de 15/12/22. (DOE 16/12/22) - Efeitos a partir de 01/03/23 - Arts. 24 e 33 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4803) do Decreto 53.367, de 27/12/16. (DOE 28/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4803) do Decreto 53.367, de 27/12/16. (DOE 28/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2603) do Decreto 45.656, de 16/05/08. (DOE 19/05/08) - Efeitos a partir de 19/05/08.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2603) do Decreto 45.656, de 16/05/08. (DOE 19/05/08) - Efeitos a partir de 19/05/08.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5261) do Decreto 55.167, de 03/04/20. (DOE 06/04/20) - Efeitos a partir de 06/04/20 - Conv. ICMS 60/18.)

NOTA 01 -

Ver: obrigatoriedade de apresentação do ofício de concessão do sistema especial ao órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro, art. 47, "caput", nota 04; ou ao depositário de recinto alfandegado, art. 47, "caput", nota 05. (Renumerado pelo art. 1º (Alteração 3272) do Decreto 47.519, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6451) do Decreto 57.875, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6451) do Decreto 57.875, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2939) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 4º (Alteração 6388) do Decreto 57.761, de 26/08/24. (DOE 27/08/24) - Efeitos retroativos a 01/08/24.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6128) do Decreto 57.028, de 21/05/23. (DOE 23/05/23) - Efeitos a partir de 23/05/23 - §8º do art. 24 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6128) do Decreto 57.028, de 21/05/23. (DOE 23/05/23) - Efeitos a partir de 23/05/23 - §8º do art. 24 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 993) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 993) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 993) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 04 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 993) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 05 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 993) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 01 -

Fica dispensada esta análise, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, para a concessão do sistema especial de pagamento previsto no inciso VII. (Renumerado pelo art. 1º (Alteração 4126) do Decreto 51.023, de 16/12/13. (DOE 17/12/13, retificado em 31/12/13) - Efeitos a partir de 17/12/13.)

NOTA 02 -

Fica dispensada esta análise para a concessão dos sistemas especiais de pagamento previstos nos incisos IV e VII, no caso de contribuintes que operem há mais de 6 (seis) meses no Estado e satisfaçam as demais condições do § 1º. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 6388) do Decreto 57.761, de 26/08/24. (DOE 27/08/24) - Efeitos retroativos a 01/08/24.)

NOTA 01 -

Esta garantia será: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 994) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 02 -

Em se tratando de sociedade comercial, o disposto na alínea "a" da nota anterior estende-se a seus sócios ou diretores, bem como a outra empresa de que os mesmos façam ou tenham feito parte. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 994) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 03 -

O valor da garantia será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período correspondente: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 994) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA 04 -

A garantia deverá ser complementada sempre que exigido e, em se tratando de garantia fidejussória, deverá ser atualizada a cada 6 meses ou no momento da renovação do sistema especial de pagamento do imposto, caso esta se dê em prazo menor. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 994) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA -

O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alt. 6367) do Dec. 57.674, de 19/06/24. (DOE 20/06/24) - Efeitos retroativos a 24/04/24 - §3º, art. 1º da Lei Comp. 16.129/24, art. 24 da Lei 8.820/89 e art. 2º da Lei 13.711/11.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 927) do Decreto 40.312, de 21/09/00. (DOE 22/09/00) - Efetos a partir de 22/09/00.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2456) do Decreto 45.359, de 27/11/07. (DOE 28/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6154) do Decreto 57.152, de 22/08/23. (DOE 23/08/23) - Efeitos retroativos a 01/08/23) - §2º da cláusula décima do Conv. 190/17.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6154) do Decreto 57.152, de 22/08/23. (DOE 23/08/23) - Efeitos retroativos a 01/08/23) - §2º da cláusula décima do Conv. 190/17.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6154) do Decreto 57.152, de 22/08/23. (DOE 23/08/23) - Efeitos retroativos a 01/08/23) - §2º da cláusula décima do Conv. 190/17.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 4º, I (Alteração 128), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA -

Deverão ser observadas, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6436) do Decreto 57.847, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/01/25) - Conv. ICMS 64/06.)

NOTA -

Este diferimento não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 342), do Decreto 38.779, de 18/08/98. (DOE 19/08/98) - Efeitos a partir de 19/08/98.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se a ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, destinados à produção industrial ou à comercialização. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1588), do Decreto 42.263, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 27/05/03.)

NOTA 01 -

Este diferimento fica condicionado: (Transformado NOTA em NOTA 01 pelo art. 1º (Alteração 4324) do Decreto 51.687, de 29/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 01/09/14.)

NOTA 02 -

Havendo discordância do contribuinte em relação à declaração emitida pela FIERGS, referida na alínea "b" da nota 01, a divergência será solucionada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT. (Substituída a expressão "Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI" por "Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT" pelo art. 1º (Alteração 4522) do Decreto 52.537, de 01/09/15. (DOE 02/09/15) - Efeitos a partir de 02/09/15.)

NOTA 03 -

Fica suspensa, até 31 de julho de 2024, a condição prevista na nota 01, "a". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6351) do Decreto 57.630, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 06/05/24 - Art. 25, inc. III da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

O disposto na alínea "b" do § 2º não se aplica a este diferimento. (Transformado NOTA em NOTA 01 pelo art. 1º (Alteração 5600) do Decreto 55.922, de 06/06/21. (DOE 08/06/21) - Efeitos a partir de 08/06/21 - Conv. ICMS 190/17.)

NOTA 02 -

Este diferimento não se aplica às operações com: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6634) do Decreto 58.409, de 14/10/25. (DOE 15/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26 - Art. 25, III, da Lei 8.820/89. Redação vigente até 31/12/25 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

NOTA 03 -

Este diferimento aplica-se, também, até 31 de dezembro de 2027, ao importador que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CXCIII, na hipótese de desembarque de mercadoria em aeroporto internacional localizado em outra unidade da Federação, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado localizado neste Estado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6626) do Decreto 58.355, de 04/09/25. (DOE 05/09/25) - Efeitos a partir de 05/09/25 – Art. 25, inc. III da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

Este diferimento fica condicionado a que: (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 5952) do Decreto 56.625, de 16/08/22. (DOE 17/08/22) - Efeitos a partir de 17/08/22 - Art. 25, III, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 02 -

Este diferimento não se aplica nas operações de importação dos produtos relacionados no art. 23, LXXXIX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5952) do Decreto 56.625, de 16/08/22. (DOE 17/08/22) - Efeitos a partir de 17/08/22 - Art. 25, III, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 03 -

Para fins de cumprimento da condição prevista na nota 01, "c": (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6124) do Decreto 57.013, de 28/04/23. (DOE 28/04/23, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 28/04/23 - Inc. III do art. 25 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 04 -

Fica suspensa, até 31 de julho de 2024, a condição prevista na nota 01, "a" e "c". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6351) do Decreto 57.630, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 06/05/24 - Art. 25, inc. III da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

Aplica-se a essa alínea a exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido prevista no art. 3º da Lei nº 13.036, de 19/09/08. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4513) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

NOTA -

Ver definição de documento fiscal inidôneo, Livro II, art. 13.

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6652) do Decreto 58.453, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

Ver diferimento na importação de mercadorias que não possuam similar fabricado no Estado, Ap. XVII, LXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4064) do Decreto 50.715, de 04/10/13. (DOE 08/10/13) - Efeitos a partir de 08/10/13 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89. )

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 53. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4064) do Decreto 50.715, de 04/10/13. (DOE 08/10/13) - Efeitos a partir de 08/10/13 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89. )

NOTA 03 -

Este diferimento fica condicionado a que: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4064) do Decreto 50.715, de 04/10/13. (DOE 08/10/13) - Efeitos a partir de 08/10/13 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89. )

NOTA 04 -

Fica suspensa, até 31 de julho de 2024, a condição prevista na nota 03,"a". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6352) do Decreto 57.630, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 06/05/24 - Art. 25, inc. III da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 53. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4722) do Decreto 53.059, de 09/06/16. (DOE 10/06/16) - Efeitos a partir de 10/06/16 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89)

NOTA 02 -

Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4722) do Decreto 53.059, de 09/06/16. (DOE 10/06/16) - Efeitos a partir de 10/06/16 - art. 25, III, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 03 -

Este diferimento fica suspenso até 29 de fevereiro de 2020. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5032) do Decreto 54.538, de 28/03/19. (DOE 29/03/19) - Efeitos a partir de 29/03/19.)

NOTA 04 -

Fica suspensa, até 31 de julho de 2024, a condição prevista na nota 02. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6353) do Decreto 57.630, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 06/05/24 - Art. 25, inc. III da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

Os dispositivos mencionados referem-se a: produtos para uso na agropecuária (V); máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (XV); mercadorias destinadas a indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (XXIX); compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (XXXI); compostos químicos destinados à fabricação de herbicidas e fungicidas (XXXIII); partes, peças e componentes destinados à fabricação de vagões, locomotivas, máquinas e equipamentos ferroviários (XXXIV); máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (XLV); preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas (LIV). (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 4991) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 190/17.)

NOTA 02 -

Relativamente ao item XV do Apêndice XVII referido nesta alínea, a exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, concedida a estabelecimento industrial de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiária do FUNDOPEM - RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei n° 11.916, de 02/06/03, observará os seguintes percentuais: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 4991) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 190/17.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se a energia elétrica. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 009), do Decreto 37.732, de 08/09/97. (DOE 09/09/97) - Efeitos a partir de 01/09/97.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA -

Os incisos mencionados referem-se a mercadorias destinadas a embarcações e aeronaves. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 554) do Decreto 39.533, de 18/05/99. (DOE 19/05/99) - Efeitos a partir de 19/05/99)

NOTA 01 -

O dispositivo mencionado refere-se a máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas, bem como suas partes, peças, acessórios e outros produtos necessários a sua manutenção e funcionamento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2725) do Decreto 45.966, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 04/11/08.)

NOTA 02 -

A manutenção desta exclusão de responsabilidade fica condicionada à permanência do bem no ativo imobilizado do importador, devendo, na hipótese de desincorporação do bem antes de completado o período de quatro anos de sua entrada no estabelecimento importador, ser efetuado o pagamento do imposto diferido, monetariamente atualizado desde a data da entrada do bem no estabelecimento até 1º de janeiro de 2010, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês que faltar para completar o quadriênio. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3021) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10, retificado em 08/03/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se a semente genética, semente básica, semente certificada de primeira e de segunda geração - C1 e C2, semente não certificada de primeira e de segunda geração - S1 e S2, e sementes importadas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3254) do Decreto 47.512, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

NOTA 01 -

A suspensão não se aplica às saídas de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos e às dos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre as unidades da Federação interessadas, conforme previsto no Convênio AE-15/74. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 923) do Decreto 40.279, de 05/09/00. (DOE 06/09/00) - Efeitos a partir de 31/07/00.)

NOTA 02 -

A requerimento do contribuinte, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado pelo mesmo período, podendo, ainda, ser concedida, excepcionalmente, nova prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 03 -

Na hipótese deste inciso e dos incisos II e III, considera-se devido o imposto por ocasião: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 923) do Decreto 40.279, de 05/09/00. (DOE 06/09/00) - Efeitos a partir de 31/07/00.)

NOTA -

Ver momento em que é devido o imposto, nota 03 do inciso anterior.

NOTA -

Ver momento em que é devido o imposto, nota 03 do inciso I.

NOTA -

O prazo previsto nesta alínea poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ou menor, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 721), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 721), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 721), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 04 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 721), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 01 -

Ver tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com Biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, Livro III, Subseção VI-B. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5821) do Decreto 56.332, de 20/01/22. (DOE 21/01/22) - Efeitos retroativos a 01/01/22. Conv. ICMS 206/21.)

NOTA 02 -

Considera-se devido o imposto no momento em que ocorrer a saída: (Transformada Nota em Nota 02 pelo art. 1º (Alteração 5821) do Decreto 56.332, de 20/01/22. (DOE 21/01/22) - Efeitos retroativos a 01/01/22. Conv. ICMS 206/21.)

NOTA 03 -

Esta suspensão não se aplica aos combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica, nos termos do art. 62. (Acrescentado pelo art. 6º (Alteração 6121) do Decreto 57.011, de 28/04/23. (DOE 28/04/23, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 01/05/23 - Convs. 110/07, 199/22 e 15/23.)

NOTA 01 -

Constitui condição para a suspensão do pagamento do imposto a prévia habilitação do contribuinte no DAF. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2236) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

NOTA 02 -

O imposto suspenso será devido com os acréscimos legais, calculado a partir da data da admissão da mercadoria ou bem no DAF, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo, se ocorrer uma das seguinte hipóteses: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2236) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

NOTA 03 -

Na hipótese da alínea "a" da nota 02, os resíduos de destruição que se prestarem à utilização econômica deverão ser despachados para consumo, como se tivessem sido importados no estado em que se encontram, sujeitando-se ao recolhimento do imposto e acréscimos legais correspondentes. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2236) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

NOTA 04 -

Para efeito de cálculo do imposto devido, na hipótese prevista na alínea "c" da nota 02, as mercadorias constantes do estoque deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil "Primeiro que Entra, Primeiro que Sai" (PEPS). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2236) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

NOTA 05 -

Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF e desde que seja efetivamente utilizada no fim precípuo estabelecido no "caput", a suspensão converter-se-á em isenção prevista no art. 9º, CXXXIII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2236) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

NOTA 06 -

Esta suspensão aplica-se, também, nos vôos internacionais, às mercadorias que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2747) do Decreto 46.007, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

NOTA -

Ver: isenção para as operações, art. 9º, CLVI; e isenção para as prestações de serviços, art. 10, XI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4244) do Decreto 51.343, de 28/03/14. (DOE 31/03/14) - Efeitos a partir de 31/03/14 - Conv. ICMS 142/11.)

NOTA 01 -

Considera-se devido o imposto no momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica. (Transformada a Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 5707) do Decreto 56.126, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21 - Conv. ICMS 137/20.)

NOTA 02 -

A empresa que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5707) do Decreto 56.126, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21 - Conv. ICMS 137/20.)

NOTA 03 -

A suspensão de que trata este inciso se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5707) do Decreto 56.126, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21 - Conv. ICMS 137/20.)

NOTA 04 -

A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata este inciso e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada a recolher na condição de responsável o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5707) do Decreto 56.126, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21 - Conv. ICMS 137/20.)

NOTA 01 -

O disposto neste inciso abrange, inclusive, o imposto a que se referem o art. 16, I, "h", nota 02. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 02 -

A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 03 -

Considera-se devido o imposto, conforme o caso, no momento em que ocorrer: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 01 -

O disposto neste inciso abrange, inclusive, o imposto a que se referem o art. 16, I, "h", nota 02. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 02 -

A suspensão compreende, também: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 03 -

Considera-se devido o imposto, conforme o caso, no momento em que ocorrer o decurso do prazo previsto neste inciso sem que ocorra o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5303) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 01 -

O disposto neste artigo não se aplica aos saldos credores acumulados em razão da prorrogação do prazo de pagamento do ICMS relativo a fatos geradores decorrentes de promoções ou feiras. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1055) do Decreto 40.743, de 03/05/01. (DOE 04/05/01) - Efeitos a partir de 04/05/01.)

NOTA 02 -

Ver obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 25, III. (Transformado Nota em Nota 02 pelo art. 1º (Alteração 1055) do Decreto 40.743, de 03/05/01. (DOE 04/05/01) - Efeitos a partir de 04/05/01)

NOTA 01 -

Para efeito do disposto neste parágrafo, nos valores do imposto vencido e ainda não pago e do crédito tributário deverão ser considerados os de outros estabelecimentos da empresa, ainda que decorrentes de responsabilidade por substituição tributária. (Transformado NOTA em NOTA 01 pelo art. 1º (Alteração 3949) do Decreto 50.246, de 15/04/13. (DOE 16/04/13) - Efeitos a partir de 16/04/13.)

NOTA 02 -

O disposto neste parágrafo não se aplica na hipótese de transferência prevista no art. 58, parágrafo único. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3949) do Decreto 50.246, de 15/04/13. (DOE 16/04/13) - Efeitos a partir de 16/04/13.)

NOTA -

Na hipótese de transferência anterior a 1º de janeiro de 2010, o estorno será efetuado acrescido de atualização monetária desde a data ou período em que o crédito tenha sido aproveitado até 1º de janeiro de 2010. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3022) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA -

Esta vedação não se aplica às transferências realizadas: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1627) do Decreto 42.563, de 29/09/03. (DOE 30/09/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA -

Ver transferência de créditos fiscais excedentes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, artigo 37, § 5º. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 119), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA 01 -

A transferência de saldos credores prevista neste inciso será feita mediante emissão, pela administração tributária estadual, de documento que reconheça o crédito, sendo que poderá ser transferido até: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1860) do Decreto 43.641, de 23/02/05. (DOE 24/02/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)

NOTA 02 -

Os limites de saídas de mercadorias referidos na nota 01 serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos: (Redação dada à Nota 02 pelo art. 1º (Alteração 1881) do Decreto 43.700, de 29/03/05. (DOE 30/03/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)

NOTA 03 -

O documento de reconhecimento do crédito pela administração tributária estadual, previsto na nota 01, será, sendo o caso, emitido em momento posterior, observadas as condições previstas nos §§ 7º e 8º do art. 57. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2019) do Decreto 44.120, de 11/11/05. (DOE 14/11/05) - Efeitos a partir de 31/10/05.)

NOTA 04 -

O disposto neste inciso aplica-se aos créditos recebidos por transferência de outros estabelecimentos da empresa, referidos no art. 37, § 8º, nota, "c", acumulados em decorrência das operações ou prestações referidas no "caput" deste artigo, podendo, nesta hipótese, ser transferidos pelo estabelecimento industrial exportador, a título de pagamento de aquisições, em favor de estabelecimentos fornecedores da empresa. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2160) do Decreto 44.590, de 16/08/06. (DOE 17/08/06) - Efeitos a partir de 01/02/03.)

NOTA 05 -

O disposto nas alíneas "a" a "d" da nota 01 não se aplica a aquisições de estabelecimentos comerciais, aplicando-se, nessa hipótese, o disposto na alínea "e". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2325) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)

NOTA -

Na hipótese desta alínea, não se aplica o disposto nas alíneas da nota 01 e nas notas 02 e 05, todas do "caput" deste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6103) do Decreto 56.960, de 31/03/23. (DOE 31/03/23, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 31/03/23 - Art. 22, inc. II e art. 23, § 5º, inc. II da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

Nos saldos credores referidos neste inciso, inclui-se o valor dos créditos fiscais recebidos por transferência nos termos do disposto no art. 59, II, "e", que poderão ser transferidos na mesma proporção referida no "caput" deste artigo. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1628) do Decreto 42.563, de 29/09/03. (DOE 30/09/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA -

A utilização para os fins previstos nesta alínea deve ter prioridade sobre as hipóteses de utilização referidas nas demais alíneas deste inciso. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1628) do Decreto 42.563, de 29/09/03. (DOE 30/09/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA -

A opção efetuada nos termos da nota da alínea "c" submeterá as transferências realizadas com base nesta alínea àquele regime. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2639) do Decreto 45.740, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/09/06.)

NOTA -

Por opção da empresa, os saldos credores acumulados a partir de 1° de setembro de 2006 poderão ser transferidos da seguinte forma: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2639) do Decreto 45.740, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/09/06.)

NOTA -

O disposto neste inciso obedecerá às seguintes condições (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1860) do Decreto 43.641, de 23/02/05. (DOE 24/02/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)

NOTA -

Os limites de saídas de mercadorias referidos neste inciso serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2326) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)

NOTA -

Nestes saldos credores não se inclui: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA -

Ver transferência de créditos fiscais excedentes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, artigo 37, § 5º. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA -

O disposto neste inciso não se aplica aos créditos referidos no art. 37, § 8º, nota, "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2161) do Decreto 44.590, de 16/08/06. (DOE 17/08/06) - Efeitos a partir de 01/02/03.)

NOTA 01 -

Excluem-se da transferência prevista nesta alínea os saldos credores acumulados em virtude de operações subseqüentes diferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa, prevista no artigo 53, I, bem como as operações diferidas previstas no Apêndice II, Seção I, itens I e II, salvo quanto ao valor adicionado, que poderá ser objeto de transferência. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA 02 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada mediante acordo entre os interessados, e: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 286), do Decreto 38.552, de 08/06/98. (DOE 09/06/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

NOTA 03 -

Os créditos fiscais recebidos por transferência em razão do disposto nesta alínea somente poderão ser compensados com débitos fiscais decorrentes de operações: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA 04 -

O disposto nas notas 02 e 03 não se aplica quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica a concessionários fornecedores de energia elétrica. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1051) do Decreto 40.714, de 06/04/01. (DOE 09/04/01) - Efeitos a partir de 01/04/01.)

NOTA 05 -

Na hipótese da nota anterior, relativamente ao saldo credor existente em 31/03/01, a transferência fica condicionada a que o sujeito passivo tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do  Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, e a título de pagamento de até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mercadorias ou prestações de serviços adquiridos, condicionada a que o estabelecimento adquirente tenha assinado protocolo individual relativo a investimento nos termos da Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, ou da Lei nº 10.715, de 16 de janeiro de 1996. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA 01 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em relação ao saldo credor remanescente após a efetivação da transferência nos termos do inciso III, mediante acordo entre os interessados, em favor de estabelecimentos: (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2640) do  Decreto 45.740, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/09/06.)

NOTA 02 -

A opção efetuada nos termos do art. 58, III, "c", nota, submeterá as transferências realizadas com base nesta alínea àquele regime. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2640) do  Decreto 45.740, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/09/06.)

NOTA 01 -

Excluem-se da transferência prevista nesta alínea os saldos credores acumulados em virtude de operações subseqüentes diferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa, prevista no art. 53, I, bem como as operações diferidas previstas no Apêndice II, Seção I, itens I e II, salvo quanto ao valor adicionado, que poderá ser objeto de transferência. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1629) do Decreto 42.563, de 29/09/03. (DOE 30/09/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA 02 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4409) Decreto 52.166, de 16/12/14. (DOE 17/12/14) - Efeitos a partir de 17/12/14.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 4664) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15)

NOTA 01 -

Os dispositivos mencionados referem-se a: artigo 9º, VIII, "a", isenção nas saídas internas de defensivos agrícolas; artigo 23, IX, "a", redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de defensivos agrícolas; (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do  Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA 02 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor e está condicionada, ainda, a que o estabelecimento cedente tenha firmado protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo plano de investimento na sua atividade industrial. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 120), do  Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

NOTA -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 343), do Decreto 38.779, de 18/08/98. (DOE 19/08/98) - Efeitos a partir de 19/08/98.)

NOTA -

Entende-se por "farelo estabilizado de arroz" o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 431) do Decreto 38.940, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/10/98.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3401) do Decreto 47.999, de 05/05/11. (DOE 06/05/11) - Efeitos a partir de 06/05/11.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5359) do Decreto 55.550, de 20/10/20. (DOE 21/10/20) - Efeitos a partir de 21/10/20.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se à redução da base de cálculo na importação do exterior de bens ou mercadorias importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3460) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4311) do Decreto 51.646, de 15/07/14. (DOE 16/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)

NOTA 01 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada mediante acordo entre os interessados, em favor de estabelecimentos industriais fornecedores de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, e suas peças, partes e componentes, destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4311) do Decreto 51.646, de 15/07/14. (DOE 16/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)

NOTA 02 -

A transferência de saldo credor prevista nesta alínea fica condicionada à permanência do bem no ativo imobilizado do estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado, devendo, na hipótese de desincorporação do bem antes de completado o período de 5 (cinco) anos de sua entrada no estabelecimento, ser efetuado o pagamento do valor equivalente ao do saldo credor utilizado na aquisição do bem, atualizado pela UPF-RS, à razão de 1/60 (um sessenta avos) ao mês que faltar para completar o quinquênio. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4311) do Decreto 51.646, de 15/07/14. (DOE 16/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)

NOTA 03 -

A hipótese de transferência prevista nesta alínea fica suspensa por prazo indeterminado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6208) do Decreto 57.339, de 30/11/23. (DOE 04/12/23) - Efeitos a partir de 04/12/23 - Art. 23, § 3º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 01 -

A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada em favor de:

  (Renumerado de "Nota" para "Nota 01" pelo art. 2º (Alteração 4661) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA 02 -

A transferência em favor de estabelecimento fornecedor, prevista no número 1 da nota 01, somente poderá ser efetuada para aquisições de: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4661) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA 01 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6005) do Decreto 56.719, de 01/11/22. (DOE 03/11/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6005) do Decreto 56.719, de 01/11/22. (DOE 03/11/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

O inciso mencionado refere-se à isenção nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5930) do Decreto 56.565, de 27/06/22. (DOE 28/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

Os dispositivos mencionados referem-se a irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura (art. 9º, CCXX), máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X (art. 23, XIII), e máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI (art. 23, XIV). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6005) do Decreto 56.719, de 01/11/22. (DOE 03/11/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

O inciso mencionado refere-se à isenção nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6050) do Decreto 56.799, de 29/12/22. (DOE 30/12/22) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

O Termo de Acordo poderá ser firmado em conjunto por mais de uma empresa, estabelecendo limites comuns e disciplinando investimentos a serem realizados em conjunto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6372) do Decreto 57.683, de 03/07/24. (DOE 04/07/24) - Efeitos a partir de 04/07/24 - Art. 23, II, "q", da Lei nº 8.820/89 e Lei nº 16.109/24.)

NOTA -

O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente aos saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1843) do Decreto 43.532, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 4664) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA -

Ver: possibilidade de compensação de obrigação pecuniária para com o Estado com crédito fiscal presumido, art. 32, CI; hipótese de utilização de saldo credor acumulado em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, nos termos do art. 11, parágrafo único, para pagamento de créditos tributários constituídos, art. 58, IV. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2961) do Decreto 46.776, de 01/12/09. (DOE 02/12/09, republicado em 04/12/09)- Efeitos a partir de 02/12/09.)

NOTA 01 -

O reconhecimento da validade da compensação fica condicionado à prova do pagamento indevido e ao fato de não haver sido o valor do imposto recebido de outrem ou transferido a terceiros.

NOTA 02 -

Se o contribuinte houver pago a este Estado imposto devido a outra unidade da Federação, terá direito à compensação, feita a prova do pagamento, ou do início deste, na unidade da Federação onde efetivamente devido.

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 2128) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

NOTA 04 -

A compensação do pagamento indevido que não tenha sido realizada no mesmo ano em que foi efetuado o pagamento, exceto na hipótese de já haver decorrido um ano da data em que foi efetuado o pagamento, será feita em: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2013) do Decreto 44.053, de 06/10/05. (DOE 07/10/05) - Efeitos a partir de 07/10/05.)

NOTA 05 -

A compensação do imposto indevidamente pago não poderá ser feita no mesmo mês em que foi efetuado o pagamento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1660) do Decreto 42.740, de 09/12/03. (DOE 10/12/03) - Efeitos a partir de 01/11/03.)

NOTA 06 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4246) do Decreto 51.361, de 08/04/14 (DOE 09/04/14) - Efeitos a partir de 09/04/14.)

NOTA 01 -

Não são compensáveis os créditos tributários lançados: (Renumerado nota para nota 01 pelo art. 1º (Alteração 1882) do Decreto 43.700, de 29/03/05. (DOE 30/03/05, retificado em 04/04/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)

NOTA 02 -

Nas hipóteses referidas na nota do "caput" deste artigo, não se aplica o disposto na alínea "b" da nota 01. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2961) do Decreto 46.776, de 01/12/09. (DOE 02/12/09, republicado em 04/12/09) - Efeitos a partir de 02/12/09.)

NOTA 03 -

Não se aplica, a partir de 1º de março de 2007, o disposto nas alíneas "a" e "b" da nota 01, relativamente ao saldo credor acumulado pelo contribuinte em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, nos termos do art. 11, parágrafo único. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2327) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)

NOTA 04 -

O pedido de compensação de crédito tributário lançado em fase de cobrança judicial, após a autorização prevista no "caput" deste inciso, deverá ser formulado junto à Procuradoria-Geral do Estado, mediante prévio pagamento em espécie das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos aos processos judiciais correspondentes. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2327) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)

NOTA 05 -

Fica vedada a compensação de crédito tributário lançado com saldo credor resultante do benefício do não-estorno. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2339) do Decreto 44.967, de 21/03/07. (DOE 22/03/07, retificado em 04/04/07) - Efeitos a partir de 22/03/07.)

NOTA 01 -

A compensação referida neste inciso é restrita a empresas concessionárias de serviço público. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1818) do Decreto 43.376, de 07/10/04. (DOE 08/10/04) - Efeitos a partir de 01/09/04)

NOTA 02 -

O Termo de Acordo deverá definir os critérios passíveis de compensação, sua natureza e os valores máximos que poderão ser compensados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1818) do Decreto 43.376, de 07/10/04. (DOE 08/10/04) - Efeitos a partir de 01/09/04)

NOTA 01 -

O deferimento do pedido de restituição fica condicionado à prova do pagamento indevido e ao fato de não haver sido o valor do imposto recebido de outrem ou transferido a terceiros.

NOTA 02 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5165) do Decreto 54.906, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 11/12/19.)