DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
APÊNDICE XV - - RELAÇÃO DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COM DIFERIMENTO
APÊNDICE XV
RELAÇÃO DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COM DIFERIMENTO
NOTA -
Os produtos relacionados têm diferimento do pagamento do imposto sem substituição tributária, conforme previsto no Livro I, art. 53, II, 'g', e com substituição tributária, conforme previsto no Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXXIV.
ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO NBM/SH |
I | Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ('chips'), para fabricação de microestruturas eletrônicas | 3705.90.0200 |
II | Exclusivamente para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão | 3926.90.9900 |
III | Exclusivamente para guia de agulhas de cerâmica para cabeçote de impressão | 6914.90.9900 |
IV | Exclusivamente para guia de rubi para cabeçote de impressão | 7104.90.0100 |
V | Exclusivamente: - Microventilador com carcaça nas dimensões (alt x larg) menor ou igual a - Microventilador com motor de corrente alternada, monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50 m³/h - Ventilador tipo FAN, turbina com pás sobrepostas ou blower alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas | 8414.59.0000 |
VI | Unidade de disco magnético tipo flexível | 8471.92.0101 |
VII | Qualquer outra unidade de disco magnético | 8471.92.0199 |
VIII | Unidade de disco óptico | 8471.92.0200 |
IX | Exclusivamente sistema de sensores para controle de qualidade em linha de embalagem, através de leitura de código de barras | 8471.99.1300 |
X | Gabinete | 8473.30.0100 |
XI | Acionador ('driver') de disco flexível | 8473.30.0300 |
XII | Banco de martelos para impressão de linha | 8473.30.0600 |
XIII | Cabeçote ou martelo de impressão | 8473.30.0800 |
XIV | Cabeça de leitura e/ou gravação magnética | 8473.30.0900 |
XV | Exclusivamente visor ('Display') de cristal líquido superior a 10 dígitos | 8473.30.1000 |
XVI | Mecanismo de impressão para impressora sem impacto | 8473.30.1300 |
XVII | Exclusivamente: - Partes e peças plásticas e ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes - Cinta de caracteres para impressoras de impacto - Conjunto HDA montado com capacidade superior a 1200 MB - Mouse - Cabeça leitora ótica | 8473.30.9900 |
XVIII | Exclusivamente para micro rolamentos de agulhas com sentido único de rotação | 8482.40.0000 |
XIX | Exclusivamente: - Motor de corrente contínua, com escova, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% - Motor de corrente contínua de 24V com duplo eixo - Motor de passo - Motor de passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus - Motores de corrente contínua, pesando até 10 (dez) kg, sem escova e com ímã permanente - Motor de ímã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento de 8,5V, 17.000 RPM e 0,39A - Motor de corrente contínua, sem escova, com ímã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% - Motor de corrente contínua de 24V com duplo eixo | 8501.10.0199 |
XX | Exclusivamente motor de passo tipo híbrido com 2 ou 4 faces de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus | 8501.31.0100 |
XXI | Exclusivamente gerador de corrente contínua com controle fino para análise columétrica de substâncias químicas por reações eletrolíticas | 8501.31.0299 |
XXII | Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência não superior a 750W, com rotor de gaiola, exclusivamente para atuadores elétricos rotativos | 8501.51.0100 |
XXIII | Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para baixas freqüências | 8504.31.0199 |
XXIV | Transformador de reflexão (YOKES), para tubo de raios catódicos | 8504.31.9902 |
XXV | Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA | 8504.31.9999 |
XXVI | Exclusivamente fonte de alimentação chaveada | 8504.40.9999 |
XXVII | Exclusivamente: - Núcleo magnético para cabeçote de impressão - Armadura para cabeçote de impressão | 8505.90.9999 |
XXVIII | Cabeçote impressor | 8517.90.0301 |
XXIX | Outros condensadores fixos de tântalo | 8532.21.0000 |
XXX | Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio | 8532.22.0000 |
XXXI | Condensador com dielétrico de cerâmica de 1 camada | 8532.23.0000 |
XXXII | Condensador com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas | 8532.24.0000 |
XXXIII | Condensador com dielétrico de papel ou de plástico | 8532.25.0000 |
XXXIV | Condensador com dielétrico de mica | 8532.29.0100 |
XXXV | Outros condensadores fixos | 8532.29.9900 |
XXXVI | Condensadores variáveis ou ajustáveis | 8532.30.0000 |
XXXVII | Potenciômetros de carvão | 8533.40.9901 |
XXXVIII | Circuitos impressos | 8534.00.0000 |
XXXIX | Relés para tensão não superior a 60V para máquinas estatísticas | 8536.41.0100 |
XL | Exclusivamente relé digital para energia elétrica | 8536.49.9900 |
XLI | Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica | 8536.50.0103 |
XLII | Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica | 8536.90.0100 |
XLIII | Conector para placa de circuito impresso | 8536.90.0200 |
XLIV | Exclusivamente tubos catódicos a cores, com passo ('DOT PITH') menor ou igual a | 8540.11.0000 |
XLV | Exclusivamente tubos catódicos monocromáticos, de alta resolução, para monitor de vídeo | 8540.12.0000 |
XLVI | Outros diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz | 8541.10.9900 |
XLVII | Outros transístores, exceto fototransistores | 8541.29.9900 |
XLVIII | Cristais piezoelétricos montados | 8541.60.0000 |
XLIX | Circuitos integrados monolíticos digitais, em pastilhas ('chips') e em lâminas ('wafers'), não montadas | 8542.11.0100 |
L | Outros circuitos integrados monolíticos digitais exceto: - Circuito de memória de acesso aleatório do tipo 'RAM', dinâmico ou estático - Circuito de memória permanente do tipo 'EPROM' - Circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio | 8542.11.9900 |
LI | Circuitos integrados monolíticos outros, em pastilhas ('chips') e em lâminas ('wafers') não montados | 8542.19.0100 |
LII | Outros circuitos integrados monolíticos exceto: - Circuito codificador/decodificador de voz para telefonia - Circuito regulador de tensão para uso em alternadores - Circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, amplificação de voz e sinalização de chamada | 8542.19.9900 |
LIII | Outros circuitos integrados | 8542.80.0000 |
LIV | Cápsulas cerâmicas para circuitos integrados etsmicroconjuntos | 8542.90.0100 |
LV | Tiras de terminais ou terminais ('LEADFRAME') | 8542.90.0200 |
LVI | Outras partes | 8542.90.9900 |
LVII | Exclusivamente para fontes de alimentação | 8543.80.9900 |
LVIII | Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 80V | 8544.41.0000 |
LIX | Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão superior a 80V não superior a 1000V | 8544.51.0000 |
LX | Exclusivamente para partes e acessórios para equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores | 8708.99.9900 |
LXI | Dispositivo de cristais líquidos ('LCD') | 9013.80.0500 |
LXII | Exclusivamente partes e acessórios para sensores de temperatura | 9025.90.0100 |
LXIII | Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de - Sensores de deslocamento tipo ótico - Sensores de deslocamento tipo indução | 9031.80.0700 |
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- DECRETO Nº 49.341, DE 5 DE JULHO 2012.
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- DECRETO Nº 44.815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
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- DECRETO Nº 58.454, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.185, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.203, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
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- DECRETO Nº 58.150, DE 9 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 58.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
- DECRETO Nº 55.371, DE 22 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.524, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
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- DECRETO Nº 51.133, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.291, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.083, DE 7 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.318, DE 14 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.908, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
- DECRETO Nº 54.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.394, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
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- DECRETO Nº 46.324, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 53.029, DE 16 DE MAIO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
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- DECRETO Nº 50.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 58.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996
- DECRETO Nº 50.299 DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.967, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.488, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.392, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
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- DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
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- DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
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- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
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- DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
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- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
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- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
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- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
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- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
- DECRETO Nº 38.938 DE 07 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.782, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.307, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.671, DE 13 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.848, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.398, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.485, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.408, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 49.683, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
- DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 45.656, DE 16 DE MAIO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.199, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 37.848, DE 03 DE ABRIL DE 1996
- DECRETO Nº 57.847, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.630, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 58.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 53.059, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.538, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.075, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.652, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.682, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.683, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 44.627, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 46.776, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 38.761, DE 22 DE ABRIL DE 1997
- DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 57.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 50.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.535, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.826, DE 22 DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 47.638, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.494, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.127, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 58.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.251, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 53.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.829, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.394, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.155, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.631, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.907, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.741, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.458, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 50.139, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.625, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 51.890, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 46.626, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.009, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.828, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.149, DE 9 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 49.781, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.089, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.539, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.670, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.659, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 55.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 56.925, DE 14 DE MARÇO DE 2023
- DECRETO Nº 57.181, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023
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- DECRETO Nº 58.200, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 55.099, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 48.018, DE 11 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 55.416, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.435, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.687, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
- DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 49.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.345, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 57.631, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
- DECRETO Nº 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.190, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.253, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.811, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
- DECRETO Nº 50.812, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.659, DE 11 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.790, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.483, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.532, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.686, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.731, DE 30 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.939, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.244, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
- DECRETO Nº 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.446, DE 1º DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.