DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 181 a 183-B)

Art. 181 -

A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais dar-se-ão de acordo com as disposições deste Título.

NOTA 01 -

No que não for excepcionado ou estabelecido de forma diversa neste Título, aplicam-se as disposições contidas neste Regulamento para os livros e documentos em geral.

NOTA 02 -

É permitido ao contribuinte que utilizar o sistema de que trata este Título, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto no art. 19, I, e § 1º.

NOTA 03 -

O contribuinte poderá ser autorizado, mediante regime especial, a imprimir e emitir documento fiscal, simultaneamente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (alteração 2462) do Decreto 45.365, de 29/11/07. (DOE 30/11/07))

NOTA 04 -

Os contribuintes ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, exceto quando tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, hipótese em que a entrega fica suspensa a partir do período de apuração seguinte ao da data da suspensão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5522) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

NOTA 05 -

Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°-B, III e VI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5522) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

§ 1º -

Fica obrigado às disposições deste Título o contribuinte que: (Transformado o Parágrafo único em §1º pelo art. 2º (Alteração 1949) do Decreto 43.872, de 08/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

NOTA -

O disposto neste parágrafo não se aplica ao MEI. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5476) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente; (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 408), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Conv. ICMS 31/99.)

NOTA -

Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido por esta alínea. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 752) do Decreto 39.932, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00.)

utilizar ECF, que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no artigo 195; (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 408), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98))

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se ao prazo e a forma de manutenção do arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos emitidos. (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 408), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98))

não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade. (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 408), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98))

§ 2º -

A partir de 1º de janeiro de 2006, o contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral fica obrigado à escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que deverá ser escriturado manualmente. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1976) do Decreto 43.967, de 15/08/05. (DOE 16/08/05) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

§ 3º -

A CONAB/PAA, a CONAB/PGPM, a CONAB/EE e a CONAB/MO, definidas no Livro I, art. 1º, X, deverão emitir documentos fiscais, bem como efetuar a escrituração dos livros fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4653) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

NOTA -

O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4653) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

Art. 182 -

O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para os fins previstos no artigo anterior independe de pedido. (Redação dada ao artigo 182 pelo art. 2º (Alteração 3237) do Decreto 47.496, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/09/10 - Conv. ICMS 104/10.)

Parágrafo único -

Na salvaguarda de interesses do Estado, a Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada ao artigo 182 pelo art. 2º (Alteração 3237) do Decreto 47.496, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/09/10.)

Art. 183 -

Além de outras obrigações previstas na legislação tributária, o contribuinte fornecerá à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido:

NOTA -

A exigência prevista neste artigo limitar-se-á aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4225) do Decreto 51.217, de 19/02/14. (DOE 20/02/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - Protocolo ICMS 177/13.)

I -

os documentos e arquivo magnético de que trata este Título, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos;

NOTA 01 -

Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 761) do Decreto 39.932, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00.)

NOTA 02 -

O arquivo magnético deverá ser previamente consistido por programa validador fornecido pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

II -

os registros ainda não impressos, por meio de emissão específica de formulário autônomo, se escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

NOTA -

Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para cumprimento da exigência fiscal de que trata este inciso.

III -

documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3238) do Decreto 47.496, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/09/10 - Conv. ICMS 104/10.)

NOTA -

Para fins deste inciso, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3238) do Decreto 47.496, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/09/10- Conv. ICMS 104/10.)

Art. 183-A -

(Revogado o art. 183-A pelo art. 1º (Alteração 4224) do Decreto 51.217, de 19/02/14. (DOE 20/02/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - Protocolo ICMS 177/13.)

NOTA 01 -