DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo II - - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Capítulo II

DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (Arts. 32 a 34)

Art. 32 -

Os contribuintes deverão emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, nas operações de saída a varejo. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

NOTA 01 -

Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão em substituição à NF-e, art. 26-A, VIII, "a", nota 02; emissão da NFC-e, art. 26-C; hipóteses de dispensa de emissão, art. 44; hipótese de obrigatoriedade de uso de ECF, art. 180. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4232) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DOE 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

NOTA 02 -

O disposto no "caput" não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3598) do Decreto 48.843, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

a)

às saídas de energia elétrica; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3598) do Decreto 48.843, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5138) do Decreto 54.849, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 04/11/19.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º, II (Alteração 686), do Decreto 39.818, de 16/11/99. (DOE 17/11/99)- Efeitos a partir de 17/11/99.)

NOTA 04 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 532) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DOE 17/05/99)- Efeitos a partir de 17/05/99.)

a)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 532) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DOE 17/05/99)- Efeitos a partir de 17/05/99.)

b)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 532) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DOE 17/05/99)- Efeitos a partir de 17/05/99.)

c)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 532) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DOE 17/05/99)- Efeitos a partir de 17/05/99.)

§ 1º -

Deverá ser emitida Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor para documentar as seguintes operações, ficando facultada a emissão, ainda, dos documentos referidos no "caput": (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 686), do Decreto 39.818, de 16/11/99. (DOE 17/11/99)- Efeitos a partir de 17/11/99.)

NOTA -

Ver emissão da Nota Fiscal Eletrônica, art. 26-A. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2864) do Decreto 46.350, de 19/05/09. (DOE 20/05/09)- Efeitos a partir de 20/05/09.)

a)

saída de veículo automotor; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

NOTA -

Na Nota Fiscal que documentar a saída do veículo deverão constar os valores dos opcionais e acessórios incluídos na operação de saída do respectivo veículo. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

b)

saída para vendas fora do estabelecimento; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

NOTA -

Ver: hipótese de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, art. 34, § 4º; emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, art. 60, I. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

c)

saída em que o destinatário da mercadoria for contribuinte inscrito no CGC/TE deste Estado ou com inscrição estadual noutra unidade da Federação; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

d)

saída interestadual, se a mercadoria for entregue pelo vendedor; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

e)

saída para o exterior. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 2º -

No caso de ocorrência de razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, pane, quebra ou furto do equipamento, é permitida a emissão, manual ou datilográfica, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, devendo o usuário anotar o fato e o respectivo motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 3º -

O vendedor que for também contribuinte do IPI deve, ainda, atender à legislação própria. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 328), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98)- Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 4º -

Os documentos fiscais emitidos por ECF obedecerão, ainda, às normas estabelecidas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 5º -

Poderá ser dispensada a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, na hipótese em que o somatório das saídas a varejo a pessoa física, no período de 12 (doze) meses anteriores, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do total das saídas de mercadorias do estabelecimento no mesmo período, desde que este emita Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2471) do Decreto 45.371, de 03/12/07. (DOE 04/12/07) - Efeitos a partir de 04/12/07.)

NOTA 01 -

Esta dispensa, que será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses, fica condicionada à apresentação, pelo contribuinte, de planilha contendo o movimento das vendas a varejo realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao da solicitação. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 926) do Decreto 40.312, de 21/09/00. (DOE 22/09/00) - Efeitos a partir de 22/09/00.)

NOTA 02 -

Esta dispensa será consignada no livro RUDFTO, mediante termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 926) do Decreto 40.312, de 21/09/00. (DOE 22/09/00) - Efeitos a partir de 22/09/00.)

§ 6º -

Na hipótese de vendas a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, em substituição aos documentos referidos no "caput", fica facultada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3599) do Decreto 48.843, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 01/02/12.)

§ 7º -

Os estabelecimentos deste Estado, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, que industrializem por conta e ordem de consumidor final poderão optar pela emissão, para o autor da encomenda, de Nota Fiscal pelo referido sistema, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitidos por ECF, desde que sejam obrigados à utilização de Nota Fiscal pela legislação do IPI e que, previamente e por escrito, comuniquem essa opção à Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2141) do Decreto 44.527, de 06/07/06. (DOE 07/07/06) - Efeitos a partir de 07/07/06.)

§ 8º -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5473) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

a)

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5473) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

b)

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5473) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

Art. 33 -

(Revogado pelo art. 3º, I (Alteração 1435), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02) - Efeitos a partir de 27/12/02.)

Art. 34 -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido, e conterá as seguintes indicações:

I -

a denominação 'NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR';

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

II -

o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

III -

a data da emissão;

IV -

o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do emitente;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

V -

a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI -

os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII -

o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

VIII -

a data da saída da mercadoria, quando não coincidir com a da emissão.

§ 1º -

Na Nota Fiscal de Venda a Consumidor que vier a ser emitida para acobertar operação já registrada em ECF utilizado como meio de controle fiscal, deverão ser anotados em todas as suas vias, além das indicações exigidas, o Contador de Ordem de Operação (COO) e o número de série de fabricação do ECF. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 1436), do Decreto 42.057, de 26/12/02. (DOE 27/12/02) - Efeitos a partir de 27/12/02.)

§ 2º -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida: (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

a)

nas operações intermunicipais ou interestaduais, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

1 -

a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário pelo transportador; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

2 -

a 2ª via permanecerá em poder do estabelecimento emitente; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

3 -

a 3ª via acompanhará as mercadorias e será recolhida no primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador, ou pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou por unidade de apoio à Fiscalização no trânsito de mercadorias, se por essas interceptado; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

b)

nos demais casos, em 2 (duas) vias, devendo a 1ª acompanhar a mercadoria e a 2ª permanecer em poder do estabelecimento emitente. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 3º -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no caso de documentar operação intermunicipal ou interestadual, deverá conter as seguintes indicações: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

a)

no anverso: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

1 -

nome e inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

2 -

o endereço do destinatário; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

b)

no verso, a data e a hora da saída da mercadoria, mediante a aposição de carimbo personalizado do estabelecimento. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 4º -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser emitida por ocasião das entregas das mercadorias, dentro do Estado, na hipótese de saída a varejo realizada fora do estabelecimento, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA -

Ver emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, art. 60, I. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 330), do Decreto 38.761, de 04/08/98. (DOE 05/08/98) - Efeitos a partir de 05/08/98.)

§ 5º -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3645) do Decreto 49.078, de 04/05/12. (DOE 07/05/12) - Efeitos a partir de 01/06/12.)

§ 6º -

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3912) do Decreto 50.199, de 04/04/13. (DOE 05/04/13) - Efeitos a partir de 05/04/13.)

NOTA 01 -

Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3912) do Decreto 50.199, de 04/04/13. (DOE 05/04/13) - Efeitos a partir de 05/04/13.)

NOTA 02 -

O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista, previstas no § 5º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3962) do Decreto 50.314, de 13/05/13. (DOE 14/05/13) - Efeitos a partir de 14/05/13.)

NOTA 03 -

A obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista neste parágrafo, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3912) do Decreto 50.199, de 04/04/13. (DOE 05/04/13) - Efeitos a partir de 05/04/13.)

NOTA 04 -

Os arquivos digitais referentes aos documentos fiscais referidos neste parágrafo deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda, conforme previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3912) do Decreto 50.199, de 04/04/13. (DOE 05/04/13) - Efeitos a partir de 05/04/13.)

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