DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo II - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Capítulo II

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Arts. 109 a 124)

Seção I

Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário Regular de Passageiros (Arts. 109 a 114)

Subseção I

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

  (Transformada a Subseção Única em Subseção I pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

Art. 109 -

O Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13 - Anexo C1), o Bilhete de Passagem Aquaviário (Modelo 14 - Anexo C2) e o Bilhete de Passagem Ferroviário (Modelo 16 - Anexo C3) serão emitidos, antes do início da prestação do serviço, pelos transportadores que executarem, respectivamente, serviço de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário, intermunicipal e interestadual, regular, de passageiros.

NOTA -

Ver hipótese de vedação de emissão, art. 133, II.

§ 1º -

Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, os transportadores poderão emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emitam Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no art. 125, IV, para englobar os documentos de embarque, segundo o CFOP (Apêndice VI), com base em controle diário de receita auferida, por estação, mediante prévia autorização por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5957) do Decreto 56.629, de 22/08/22. (DOE 23/08/22) - Efeitos a partir de 23/08/22 - Decreto 55.290/20.)

§ 2º -

Não se aplica o disposto no "caput", relativamente à emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que será emitido pelas estações rodoviárias para todas as concessionárias de transporte de passageiros que nelas estacionem, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2472) do Decreto 45.371, de 03/12/07. (DOE 04/12/07))

Art. 110 -

Os bilhetes de passagem previstos no 'caput' do artigo anterior serão de tamanho não inferior a 5,2 cm x 7,4 cm, em qualquer sentido, e conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I -

a denominação: 'Bilhete de Passagem Rodoviário', 'Bilhete de Passagem Aquaviário' ou 'Bilhete de Passagem Ferroviário', de acordo com o meio de transporte utilizado;

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

II -

o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

III -

a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV -

a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

V -

o percurso;

VI -

o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII -

o valor total da prestação;

VIII -

o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem ou, na hipótese de Bilhete de Passagem Rodoviário, o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou o veículo onde foi emitido o referido bilhete;

IX -

a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem';

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

X -

o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

Art. 111 -

Os Bilhetes de Passagem serão emitidos, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

I -

Bilhete de Passagem Rodoviário: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

a)

a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante o transporte; (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

b)

a 2ª via ficará em poder do emitente; (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

II -

Bilhetes de Passagem Aquaviário e Ferroviário: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

a)

a 1ª via ficará em poder do emitente; (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

b)

a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante o transporte. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 3405), do Decreto 48.003, de 06/05/11. (DOE 09/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - Aj. SINIEF 01/11.)

Art. 112 -

Para acobertar o transporte do excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário de passageiros emitirão, respectivamente, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, previstos, respectivamente, nos arts. 63, 73 e 90, ou, em substituição aos documentos referidos, o Documento de Excesso de Bagagem, previsto no art. 122.

Art. 113 -

Os estabelecimentos que prestarem serviço de transporte de passageiros poderão:

I -

utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que, os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II -

emitir bilhetes de passagem por ECF ou por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que:

NOTA -

Poderá, também, ser utilizado o Cupom Fiscal emitido por ECF, atendido o disposto nas alíneas deste inciso, e em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

a)

o procedimento tenha sido autorizado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b)

sejam lançados no livro RUDFTO os dados exigidos na alínea anterior;

III -

em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Art. 114 -

No caso de cancelamento de bilhete de passagem escriturado antes do início da prestação do serviço, havendo direito a restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter a assinatura, a identificação e o endereço do adquirente que solicitou o cancelamento e do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único -

Os bilhetes de passagem cancelados deverão constar de demonstrativo, para fins de dedução do imposto a pagar, no final do período de apuração.

Subseção II

Do Bilhete de Passagem Eletrônico

(Modelo 63)

  (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

Art. 114-A -

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e será emitido em substituição aos seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5029) do Decreto 54.519, de 28/02/19. (DOE 01/03/19) - Efeitos a partir de 01/07/19 - Aj. SINIEF 22/18.)

NOTA 01 -

Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

NOTA 02 -

O contribuinte deverá estar previamente credenciado junto à Receita Estadual para a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

NOTA 03 -

Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

I -

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

II -

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

III -

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

IV -

ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por ECF; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

V -

ao Resumo de Movimento Diário, modelo 18. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6002) do Decreto 56.707, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Ajs. SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22.)

NOTA 01 -

Os estabelecimentos que executarem serviço de transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, deverão emitir, a partir de 4 de setembro de 2023, BP-e com leiaute específico, denominado Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano - BP-e TM, em substituição ao Resumo de Movimento Diário, modelo 18, mediante credenciamento específico para esse tipo de emissão. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6002) do Decreto 56.707, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Ajs. SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22.)

NOTA 02 -

O BP-e TM deverá ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, podendo a Receita Estadual, por meio de regime especial, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6002) do Decreto 56.707, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Ajs. SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22.)

Art. 114-B -

O contribuinte emitente de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, para facilitar as operações de embarque e a consulta do BP-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4921) do Decreto 53.853, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18 - Aj. SINIEF 01/17.)

§ 1º -

A impressão do DABPE poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que haja concordância do adquirente. (Transformado parágrafo único em § 1º pelo art. 1º (Alteração 6003) do Decreto 56.707, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Ajs. SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22.)

§ 2º -

A emissão de DABPE não se aplica quando for emitido BP-e TM. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6003) do Decreto 56.707, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Ajs. SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22.)

Seção II

Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Passageiros (Arts. 115 a 121)

Subseção I

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 115 -

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal e interestadual, regular, de passageiros.

NOTA -

Ver hipótese de vedação de emissão, art. 133, II.

Parágrafo único -

Os prestadores de serviço de transporte aéreo poderão:

a)

utilizar ou emitir os bilhetes de passagem e efetuar a cobrança da passagem conforme o disposto no art. 113.

b)

no caso de cancelamento de bilhete de passagem proceder conforme o art. 114.

Art. 116 -

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 cm x 18,5 cm e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I -

a denominação: 'Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem';

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

II -

o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

III -

a data e o local da emissão;

IV -

a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

V -

a identificação do vôo e a da classe;

VI -

o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII -

o nome do passageiro;

VIII -

o valor da tarifa;

IX -

o valor da taxa de embarque e outros acréscimos;

X -

o valor total da prestação;

XI -

a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem.';

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

XII -

o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie.

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

Art. 117 -

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I -

a 1ª via ficará em poder do emitente;

II -

a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante o transporte.

Parágrafo único -

Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete.

Art. 118 -

Para acobertar o transporte do excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento Aéreo, a que se refere o art. 79, ou o Documento de Excesso de Bagagem, nos termos previstos no art. 122.

Subseção II

Do Relatório de Embarque de Passageiros

Art. 119 -

Os transportadores que executarem serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros, que optarem pelo benefício fiscal referido no Livro I, art. 24, I, condicionado ao não aproveitamento de créditos fiscais, emitirão, antes do início da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que será de tamanho não inferior a 28,0 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

NOTA 01 -

O dispositivo mencionado refere-se a redução da base de cálculo nas prestações de serviços intermunicipais de passageiros.

NOTA 02 -

Este documento não expressará valores e se destinará a registrar os Bilhetes de Passagem e as Notas Fiscais de Serviço de Transporte que englobarem os Documentos de Excesso de Bagagem.

I -

a denominação: 'Relatório de Embarque de Passageiros';

II -

o número de ordem em relação a este Estado;

III -

a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

IV -

os números dos documentos fiscais citados na nota 02 do 'caput';

V -

o número do vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

VI -

o código da classe ocupada ('F' - primeira; 'S' - executiva; 'K' - econômico);

VII -

o tipo do passageiro ('ADT' - adulto; 'CHD' - meia passagem; 'INF' - colo);

VIII -

a hora, a data e o local do embarque;

IX -

o destino;

X -

a data do início da prestação do serviço.

§ 1º -

O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração do imposto, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboração, o documento Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet), emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 2º -

Os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser arquivados na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

Art. 120 -

Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, e serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos relatórios de embarque de passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS, conforme previsto no art. 171, nota 01, 'c'.

Art. 121 -

Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, residentes e domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo DAC, os transportadores deverão entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo e estatístico do novo índice de pró-rateio, definido, no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em 'dólar americano'.

NOTA -

Endereço para entrega do demonstrativo: Divisão de Fiscalização da Receita Estadual - Av. Mauá nº 1155, 1º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90030-080. (Substituída a expressão "Divisão de Fiscalização e Controle da Receita Estadual" por "Divisão de Fiscalização da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 5953) do Decreto 56.629, de 22/08/22. (DOE 23/08/22) - Efeitos a partir de 23/08/22 - Decreto 55.290/20.)

Seção III

Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiros (Arts. 122 a 124)

Subseção Única

Do Documento de Excesso de Bagagem

Art. 122 -

No transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, antes do início da prestação do serviço, em substituição ao conhecimento apropriado, o Documento de Excesso de Bagagem, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

NOTA -

Ver hipótese de vedação de emissão, art. 133, II.

I -

a denominação: no mínimo, a expressão 'Excesso de Bagagem';

NOTA -

Esta indicação deverá vir impressa.

II -

a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

III -

o número de ordem e o número da via;

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

IV -

o preço do serviço;

V -

o local e a data da emissão;

VI -

o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

NOTA -

Estas indicações deverão vir impressas.

Art. 123 -

Ao final do período de apuração, será emitida uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte, conforme previsto no art. 125, V, para englobar as prestações de serviço documentadas na forma do artigo anterior.

Parágrafo único -

No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além das indicações exigidas, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

Art. 124 -

O Documento de Excesso de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I -

a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II -

a 2ª via permanecerá fixa ao bloco.

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