DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

APÊNDICE XLIX - - Mercadorias produzidas por microprodutor rural referidas no Livro I, art. 9º, CCXXXVIII e art. 32, CCXVII

APÊNDICE XLIX

Mercadorias produzidas por microprodutor rural referidas no Livro I, art. 9º, CCXXXVIII e art. 32, CCXVII

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6415) do Decreto 57.773, de 29/08/24. (DOE 30/08/24) - Efeitos a partir de 01/01/25 - Conv. ICMS 102/21.)

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	2009	17.010.00
2	Biscoitos de polvilho	1905.90.90	17.031.02
3	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902	17.048.00
4	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.1	17.048.01
5	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.20.00	17.048.02
6	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.1	17.049.00
7	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.11.00	17.049.02
8	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.19.00	17.049.03
9	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.19.00	17.049.04
10	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.19.00	17.049.05
11	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.11.00	17.049.06
12	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo NOTA - Este item aplica-se somente às massas frescas.	1902.11.00	17.049.07
13	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	1905.20	17.050.00
14	Bolo de forma, inclusive de especiarias	1905.20.90	17.051.00
15	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	1905.31.00	17.053.00
16	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto os descritos no CEST 17.053.02	1905.31.00	17.053.01
17	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	1905.31.00	17.053.02
18	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	1905.31.00	17.054.00
19	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto os descritos no CEST 17.054.02	1905.31.00	17.054.01
20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	1905.31.00	17.054.02
21	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	1905.90.20	17.056.00
22	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	1905.90.20	17.056.01
23	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	1905.90.20	17.056.02
24	Outros pães de forma	1905.90.10	17.060.00
25	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g	1905.90.90	17.062.00
26	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães	1905.90.90	17.062.01
27	Pão denominado "knackebrot"	1905.10.00	17.063.00
28	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	1601.00.00	17.076.00
29	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	1601.00.00	17.077.00
30	Mortadela	1601.00.00	17.078.00
31	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	1602.49.00	17.079.05
32	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	1902.50.00	17.079.06
33	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2007	17.094.00
34	Mate	0903.00	17.098.00

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6415) do Decreto 57.773, de 29/08/24. (DOE 30/08/24) - Efeitos a partir de 01/01/25 - Conv. ICMS 102/21.)

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