DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

LIVRO V - - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

LIVRO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 1° -

Compete ao Subsecretário da Receita Estadual baixar os atos normativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Regulamento. (Substituída a expressão "Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Art. 2° -

Eventuais diferenças do ICMS devidas pelo contribuinte, relativas ao período de 1º de novembro de 1996 a 31 de agosto de 1997, decorrentes da incorreta aplicação da legislação do imposto em virtude das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 87, de 13/09/96, e pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, até 10 de setembro de 1997.

Art. 3° -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4254) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

§ 1º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4254) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

§ 2º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4254) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

Art. 4° -

Os impressos de Nota Fiscal Avulsa, confeccionados até 31 de agosto de 1997 em desacordo com o modelo do Anexo A3, poderão ser utilizados até que se esgotem os estoques.

Art. 5º -

O estabelecimento distribuidor dos produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, que tiver em estoque, em 28 de fevereiro de 1998, essas mercadorias recebidas com retenção do imposto, deverá, naquela data: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 153), do Decreto 38.249, de 20/02/98. (DOE 25/02/98) - Efeitos a partir de 25/02/98.)

I -

proceder ao inventário do referido estoque, escriturando-o em quantidade e valor, no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 153), do Decreto 38.249, de 20/02/98. (DOE 25/02/98) - Efeitos a partir de 25/02/98.)

II -

adjudicar-se do crédito fiscal correspondente ao débito próprio do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária, nos termos previstos no Liv. III, art. 23, §§ 2º a 4º. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 153), do Decreto 38.249, de 20/02/98. (DOE 25/02/98) - Efeitos a partir de 25/02/98.)

Art. 6º -

A Nota Fiscal de Produtor prevista no Livro II, art. 8º, I, "f", no modelo previsto no Ajuste SINIEF 9, de 12 de dezembro de 1997, terá a sua utilização e confecção sujeitas, ainda, ao que segue: (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 226), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

I -

quanto à confecção, será obrigatória a partir de 1º de julho de 1998, ressalvado o disposto no parágrafo único; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 226), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

II -

a partir do momento em que o contribuinte iniciar a utilização dos impressos da Nota Fiscal de Produtor mencionada no "caput", fica ele impedido de emitir documentos fiscais no modelo substituído pelo referido Ajuste. (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 226), do Decreto 38.471, de 04/05/98. (DOE 05/05/98) - Efeitos a partir de 05/05/98.)

Parágrafo único -

Até 31 de agosto de 2001, poderão ser utilizados os impressos de Nota Fiscal de Produtor no modelo substituído, cuja confecção tenha ocorrido até 30 de junho de 1998, observado o disposto no inciso II. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 922) do Decreto 40.279, de 05/09/00. (DOE 06/09/00) - Efeitos a partir de 06/09/00 - Aj. SINIEF 2/00.)

Art. 7º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

I -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

II -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

III -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

IV -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

Parágrafo único -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 605) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

Art. 8º -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista inscrito no CGC/TE na categoria geral ou EPP que detinha em estoque, em 31 de maio de 1999, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XI a XVI, recebidas sem substituição tributária, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

NOTA -

Os itens mencionados referem-se a: discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas (XI); filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" (XII); lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (XIII); lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (XIV); pilhas e baterias elétricas (XV) e sorvetes (XVI). (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 690), do Decreto 39.818, de 16/11/99. (DOE 17/11/99) - Efeitos a partir de 17/11/99.)

I -

elaborar relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, remetendo cópia à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o dia 15 de agosto de 1999; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

NOTA -

Este inciso não se aplica aos contribuintes que já entregaram a mencionada relação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

II -

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado para cada mercadoria previsto nos arts. 146, II; 149, II; 152, II; 155, II; 158, II; e 162, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

III -

emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do Lv. V, art. 8º do RICMS"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

NOTA -

Este inciso não se aplica aos contribuintes que já emitiram a respectiva Nota Fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

IV -

escriturar o débito calculado nos termos do inciso II no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira em 31 de julho de 1999 e, as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

§ 1º -

O contribuinte que optou pela escrituração do valor integral do débito na forma dos Decretos nº 39.555/99 e 39.586/99 deverá estornar o valor escriturado no mês de julho de 1999 e adotar o disposto no inciso IV. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

§ 2º -

O contribuinte que, na forma dos Decretos nº 39.555/99 e 39.586/99, optou pela escrituração do débito em até 4 (quatro) parcelas deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

estornar o valor escriturado no mês de julho de 1999; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

escriturar o débito relativo às parcelas remanescentes no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira em 31 de julho de 1999, e as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 606) do Decreto 39.647, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 30/07/99.)

Art. 9º -

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que, em razão de problemas decorrentes do "bug" do ano 2000, ficar impossibilitado, temporariamente, de emitir documento fiscal por meio de equipamento eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro II, Título IX, poderá emitir, provisoriamente, documento fiscal utilizando-se de qualquer meio gráfico indelével, no formulário contínuo, com preenchimento, no mínimo, dos campos a seguir indicados: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

I -

tratando-se de conhecimento de transporte de cargas, os dados relativos ao emitente, ao remetente e ao destinatário da carga, ao número da Nota Fiscal, à identificação, conforme o caso, do veículo transportador ou do vagão, ao redespacho, quando houver, e ao valor total da prestação; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

II -

tratando-se dos demais documentos fiscais, os dados relativos ao emitente, ao destinatário, à descrição e à quantidade de mercadorias, ao valor total da operação, à data da emissão e, se for o caso, da saída das mercadorias, e ao nome ou à razão social do transportador e placa do veículo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 1º -

O documento fiscal provisório, emitido nos termos deste artigo, não transmitirá crédito do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 2º -

No documento fiscal provisório deverá constar, além das indicações previstas no "caput": (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

a expressão "Documento Provisório - Ajuste SINIEF 11/99. Documento sem direito ao crédito do ICMS"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

na hipótese de impossibilidade de se determinar o valor da operação ou da prestação, o último preço praticado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 3º -

O documento fiscal provisório, emitido nos termos deste artigo, não será incluído no sistema na forma prevista no Livro II, Título IX, devendo ser arquivado juntamente com o correspondente documento fiscal definitivo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 4º -

Restabelecidas as condições normais do equipamento eletrônico de processamento de dados, imediatamente e nunca posteriormente a 31 de janeiro de 2000, será emitido o documento fiscal definitivo, de acordo com as especificações de cada modelo, na forma prevista no Livro II, Títulos II a V deste Regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 5º -

O documento fiscal definitivo deverá conter, além das demais exigências, a indicação do número do correspondente formulário contínuo utilizado para a emissão do documento fiscal provisório de que trata este artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

§ 6º -

A permissão prevista neste artigo não elide a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido, nos prazos fixados neste Regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 751) do Decreto 39.931, de 07/01/00. (DOE 10/01/00) - Efeitos a partir de 01/01/00 até 31/01/00 - Aj. SINIEF 11/99.)

Art. 10 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detinha em estoque, em 1º de fevereiro de 2002, os reatores classificados no código 8504.10.00 da NBM/SH-NCM, recebidos com retenção do imposto, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1281) do Decreto 41.516, de 02/04/02. (DOE 03/04/02) - Efeitos a partir de 01/02/02 - Prot. ICMS 37/01.)

I -

proceder ao inventário do referido estoque naquela data, escriturando-o em quantidade e valor, no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1281) do Decreto 41.516, de 02/04/02. (DOE 03/04/02) - Efeitos a partir de 01/02/02 - Prot. ICMS 37/01.)

II -

adjudicar-se do crédito fiscal correspondente ao débito próprio do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 4º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1281) do Decreto 41.516, de 02/04/02. (DOE 03/04/02) - Efeitos a partir de 01/02/02 - Prot. ICMS 37/01.)

Art. 11 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2488) do Decreto 45.418, de 21/12/07. (DOE 26/12/07) - Efeitos a partir de 26/12/07 - Conv. ICMS 104/03.)

Art. 12 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detinha em estoque, em 31 de janeiro de 2004, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, "b", recebidas sem substituição tributária, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

NOTA -

A alínea mencionada refere-se a bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

I -

elaborar relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, remetendo cópia à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o dia 15 de março de 2004; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

II -

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no art. 92, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

III -

emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 12"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

IV -

escriturar o débito calculado nos termos do inciso II no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira em 31 de março de 2004 e, as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1736) do Decreto 42.902, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 01/02/04 - Prot. ICMS 28/03.)

Art. 13 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detinha em estoque, em 31 de agosto de 2006, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, classificados nos códigos 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da NBM/SH-NCM, recebidos sem substituição tributária, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2191) do Decreto 44.656, de 22/09/06. (DOE 25/09/06) - Efeitos a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 12/06.)

I -

elaborar relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, remetendo cópia à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o dia 16 de outubro de 2006; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2191) do Decreto 44.656, de 22/09/06. (DOE 25/09/06) - Efeitos a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 12/06.)

II -

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 146, II; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2191) do Decreto 44.656, de 22/09/06. (DOE 25/09/06) - Efeitos a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 12/06.)

III -

emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 13"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2191) do Decreto 44.656, de 22/09/06. (DOE 25/09/06) - Efeitos a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 12/06.)

IV -

escriturar o débito calculado nos termos do inciso II no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira em 30 de setembro de 2006 e, as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2191) do Decreto 44.656, de 22/09/06. (DOE 25/09/06) - Efeitos a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 12/06.)

Art. 14 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detiver em estoque, em 31 de outubro de 2006, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item VI, recebidas sem substituição tributária, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2206) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 01/11/06 - Lei 12.541/06.)

NOTA -

A alínea mencionada refere-se a piscinas de fibra de vidro. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2206) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

I -

elaborar relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, remetendo cópia à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o dia 15 de dezembro de 2006; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2206) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 01/11/06 - Lei 12.541/06.)

II -

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 88, III, "c", 3; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2322) do Decreto 44.917, de 02/03/07. (DOE 05/03/07) - Efeitos a partir de 05/03/07.)

III -

emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 14"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2206) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 01/11/06 - Lei 12.541/06.)

IV -

escriturar o débito calculado nos termos do inciso II no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira em 30 de novembro de 2006 e, as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2206) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 01/11/06 - Lei 12.541/06.)

Art. 15 -

A distribuidora de combustível que possuir, em 31 de agosto de 2007, estoque de biodiesel - B100, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

I -

efetuar o levantamento do estoque da mercadoria; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

II -

calcular a base de cálculo da substituição tributária do estoque na forma prevista no Livro III, art. 135, III, "a"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

III -

sobre o montante obtido na forma do inciso anterior aplicar a alíquota vigente para as operações internas e deduzir o crédito decorrente da entrada do produto, se for o caso; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

IV -

o imposto apurado na forma do inciso anterior deverá ser recolhido até o dia 10 de setembro de 2007; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

V -

escriturar o biodiesel - B100 no livro Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento de Estoque para efeitos do Conv. ICMS 8/07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2431) do Decreto 45.228, de 30/08/07. (DOE 31/08/07) - Efeitos a partir de 01/09/07 - Conv. ICMS 8/07.)

Art. 16 -

O estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel que detiver em estoque, em 30 de setembro de 2007, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, recebidas sem substituição tributária, elaborará relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, frete ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, remetendo cópia à Receita Estadual, até o dia 15 de novembro de 2007, devendo: (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

NOTA -

O item mencionado refere-se a aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card”). (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

I -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o valor do estoque; (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 16"; (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a" no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de outubro de 2007, e as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela; (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o valor do estoque o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de outubro de 2007, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/06; (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

recolher o valor do imposto em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 21 de novembro de 2007, e as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º (Alteração 2443) do Decreto 45.302, de 30/10/07. (DOE 31/10/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.)

Art. 17 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detiver em estoque, em 31 de janeiro de 2008, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XIX e XX, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista e/ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07 - Prots. ICMS 26 e 36/04.)

NOTA 01 -

Os itens mencionados referem-se a rações tipo "pet" para animais domésticos, e peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07 - Prots. ICMS 26 e 36/04.)

NOTA 02 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de fevereiro de 2008. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07 - Prots. ICMS 26 e 36/04.)

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

NOTA 04 -

Os prazos para o pagamento do imposto previstos nos incisos II e III não prevalecem, quando: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2902) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

houver encerramento das atividades do estabelecimento, cisão ou fusão, incorporação ou transferência de titularidade, hipóteses em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data da ocorrência do evento; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2902) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

o contribuinte não entregar, na forma ou no prazo, as informações previstas neste artigo ou, ainda, quando entregues, contenham informação incorreta, hipóteses em que se considera vencido o imposto na data prevista no "caput" deste artigo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2902) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

o contribuinte deixar de pagar o imposto nos prazos fixados, hipótese em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data de vencimento da primeira parcela inadimplente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2902) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de março de 2008, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07 - Prots. ICMS 26 e 36/04.)

NOTA -

O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2752) do Decreto 46.009, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, arts. 179, II, e 183, II, ou § 1º, conforme o caso; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2529) do Decreto 45.461, de 25/01/08. (DOE 28/01/08) - Efeitos a partir de 01/02/08.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 17"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

1 -

6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de março de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de rações tipo "pet" para animais domésticos; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

2 -

30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de maio de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, arts. 179, II, e 183, II, ou § 1º, conforme o caso, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de fevereiro de 2008, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2529) do Decreto 45.461, de 25/01/08. (DOE 28/01/08) - Efeitos a partir de 01/02/08.)

recolher o valor do imposto apurado em até: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

1 -

6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de abril de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de rações tipo "pet" para animais domésticos; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2481) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 12/12/07.)

2 -

30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

Art. 18 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detiver em estoque, em 29 de fevereiro de 2008, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XXI e XXII, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista e/ou varejista, taxa de franquia (franchising) e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado o art. 18 pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

NOTA 01 -

Os itens mencionados referem-se a colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Acrescentado o art. 18 pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

NOTA 02 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de março de 2008. (Acrescentado o art. 18 pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

NOTA 03 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2903) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 30 de abril de 2008, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

NOTA -

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

1 -

o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, importador ou remetente, conforme disposto no Livro III, arts. 186, I, e 189, I, conforme o caso; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

2 -

o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, arts. 186, II, e 189, II, ou § 2º, conforme o caso, na hipótese de inexistência do preço referido no número 1; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 18"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

1 -

6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de colchoaria; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

2 -

18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de maio de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2593) do Decreto 45.632, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 30/04/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de março de 2008, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, sobre; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

1 -

2 -

recolher o valor do imposto apurado em até: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2537), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - Prots. ICMS 90, 92, 101 e 102/07.)

1 -

6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de colchoaria; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

2 -

18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2593) do Decreto 45.632, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 30/04/08.)

Art. 19 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de março de 2008, arroz beneficiado, recebido sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de abril de 2008. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2904) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2904) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 30 de abril de 2008, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

NOTA -

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 88, III, "c", 4; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 19"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 88, III, "c", 4, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de abril de 2008, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2566) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08 - Lei 12.741/07.)

recolher o valor do imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2583) do Decreto 45.603, de 11/04/08. (DOE 14/04/08) - Efeitos a partir de 14/04/08.)

Art. 20 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

I -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

II -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

III -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2595) do Decreto 45.634, de 29/04/08. (DOE 30/04/08) - Efeitos a partir de 01/05/08.)

Art. 21 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detinha em estoque, em 31 de maio de 2008, peças, componentes, acessórios e demais produtos, conceituados no art. 181, § 1º, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista e/ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de junho de 2008. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2905) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2905) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de julho de 2008, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos seguintes percentuais: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

1 -

26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), quando a mercadoria tiver sido recebida de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

2 -

40% (quarenta por cento), nos demais casos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

abater do valor do débito do imposto apurado nos termos da alínea "a", o crédito fiscal apurado nos termos no art. 22, I, "a" e "b"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do saldo do imposto, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 21"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "d". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

escriturar o saldo do imposto no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de setembro de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais de margem de valor agregado, abaixo indicados, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de junho de 2008, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

1 -

2 -

40% (quarenta por cento), nos demais casos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

abater do valor do débito do imposto apurado nos termos da alínea "a", o crédito fiscal apurado nos termos no art. 22, II, "a" e "b"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

recolher o saldo do imposto em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de outubro de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

Parágrafo único -

Opcionalmente, o contribuinte poderá consolidar o parcelamento de que trata este artigo com aquele de que trata o art. 17, nos termos, condições e prazos previstos naquele dispositivo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

Art. 22 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detinha em estoque, em 31 de maio de 2008, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, excluídos da substituição tributária a partir de 1º de junho de 2008, recebidos com retenção do imposto ou com o imposto debitado nos termos do art. 17, para fins de apuração do crédito fiscal, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

A saída posterior das mercadorias inventariadas deverá ocorrer com a incidência do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

I -

relativamente às mercadorias inventariadas em 31 de janeiro de 2008, na forma do art. 17, elaborar relação discriminada do estoque, contendo a descrição da mercadoria, a quantidade, o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária e o valor do imposto debitado, na forma do art. 17, II, "a"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

relativamente às mercadorias recebidas entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2008, elaborar relação discriminada do estoque, contendo a descrição da mercadoria, a quantidade, o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária e o valor do imposto próprio e de responsabilidade por substituição tributária, destacados no documento fiscal de entrada; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

Quando não for possível determinar-se a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

em relação ao saldo do crédito fiscal não utilizado conforme previsto no art. 21, II, "b", emitir uma Nota Fiscal no valor desse saldo, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Crédito fiscal nos termos do RICMS, Livro V, art. 22"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

escriturar o saldo do crédito fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO", em parcelas mensais iguais ao da parcela do imposto debitado na forma do art. 17, II, "c", 2", sendo a primeira em 31 de maio de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, até que o crédito fiscal esteja totalmente escriturado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

NOTA -

Inexistindo débito na forma do art. 17, II, "c", 2, e, ainda, havendo crédito fiscal remanescente após a apuração prevista no art. 21, II, "b", será escriturado em única parcela, em 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2627) do Decreto 45.736, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

relativamente às mercadorias inventariadas em 31 de janeiro de 2008, na forma do art. 17, elaborar relação discriminada do estoque, contendo a descrição da mercadoria, a quantidade, o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária e o valor do imposto debitado, na forma do art. 17, III, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

relativamente às mercadorias recebidas entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2008, elaborar relação discriminada do estoque, contendo a descrição da mercadoria, a quantidade, o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária e o valor do imposto de responsabilidade por substituição tributária, destacados no documento fiscal de entrada; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

em relação ao saldo do crédito fiscal não utilizado nos termos do art. 21, III, "b", compensar em parcelas mensais iguais ao da parcela do imposto debitado na forma do art. 17, III, "b", 2", sendo a primeira em 15 de junho de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, até que o valor do crédito fiscal esteja totalmente compensado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2625) do Decreto 45.709, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 01/06/08 - Prots. ICMS 41 e 49/08.)

Art. 23 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de dezembro de 2008, correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "bb", recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de janeiro de 2009. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2906) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2906) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 27 de fevereiro de 2009, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

NOTA -

O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 23"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

escriturar o débito calculado no termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2009 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de janeiro de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, observados os benefícios previstos na Lei nº 13.036, de 19/09/08; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

recolher o valor do imposto apurado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

Parágrafo único -

Opcionalmente, o contribuinte poderá consolidar o parcelamento de que trata este artigo com aquele de que trata o art. 17, nos termos, condições e prazos previstos naquele dispositivo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2759) do Decreto 46.012, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Art. 33, § 14, da Lei 8.820/89.)

Art. 24 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de dezembro de 2008, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de janeiro de 2009. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2907) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2907) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 27 de fevereiro de 2009, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

NOTA -

O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br e ser transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 117, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

emitir, em 31 de dezembro de 2008, uma NF no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 24"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas NFs quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

escriturar o débito calculado no termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2009 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 117, II, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de janeiro de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, observados os benefícios previstos na Lei nº 13.036, de 19/09/08; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

recolher o valor do imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2771) do Decreto 46.087, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 01/01/09 - Prot. ICMS 104/08.)

Art. 25 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de janeiro de 2009, autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "cq" a "dh", recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de fevereiro de 2009. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2908) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2908) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de março de 2009, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

NOTA -

O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 24"; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

NOTA -

Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

escriturar o débito calculado no termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de maio de 2009 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de fevereiro de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, observados os benefícios previstos na Lei nº 13.036, de 19/09/08; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

recolher o valor do imposto apurado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

Parágrafo único -

Opcionalmente, o contribuinte poderá consolidar o parcelamento de que trata este artigo com aquele de que trata o art. 17, nos termos, condições e prazos previstos naquele dispositivo. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2800), do Decreto 46.123, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a aprtir de 01/02/09 - Prot. ICMS 127/08.)

Art. 26 -

O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 30 de junho de 2009, sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIII, recebidos sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

NOTA 01 -

Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de julho de 2009. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2909) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

NOTA 02 -

Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2909) do Decreto 46.489, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) - Efeitos a partir de 20/07/09.)

I -

encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de agosto de 2009, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

NOTA -

O arquivo será gerado através de aplicativo disponível no "site" da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

II -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 192, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

emitir, em 30 de junho de 2009, Nota Fiscal, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 26", o valor total do débito, a quantidade de parcelas e o valor de cada uma; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

NOTA -

Esta Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", indicando nesta a expressão "RICMS, Lv. V, art. 26". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 002, "Outros Débitos", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de agosto de 2009 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

III -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de julho de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 192, II; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

recolher o valor do imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de setembro de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2888) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09 - Prot. ICMS 18/09.)

Art. 27 -

Ficam convalidados os procedimentos adotados, prorrogados os prazos para entrega dos relatórios e para o recolhimento do ICMS e dispensada a cobrança de acréscimos legais referentes à correção das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com biodiesel - B100, realizadas no mês de abril de 2011, nos termos previstos no Convênio ICMS 70/11. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3478) do Decreto 48.374, de 16/09/11. (DOE 19/09/11) - Efeitos a partir de 03/08/11 - Conv. ICMS 70/11.)

Art. 28 -

Ficam convalidados os procedimentos adotados por refinaria de petróleo ou suas bases, por importador de combustíveis e por distribuidora de combustíveis, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, nas operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel - B100, ocorridas com diferimento ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores ocorridos no período de abril a agosto de 2011. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3612) do Decreto 48.871, de 15/02/12. (DOE 16/02/12) - Efeitos a partir de 09/01/12 - Conv. ICMS 129/11.)

Parágrafo único -

Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3612) do Decreto 48.871, de 15/02/12. (DOE 16/02/12) - Efeitos a partir de 09/01/12 - Conv. ICMS 129/11.)

Art. 29 -

Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NBM/SH-NCM dos produtos relacionados no Convênio ICMS 68/12, no período de 1º de janeiro a 26 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3720) do do Decreto 49.440, de 06/08/12. (DOE 07/08/12) - Efeitos a partir de 27/06/12 – Conv. ICMS 34/14.)

Art. 30 -

Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega dos relatórios denominados "Anexo VI" através do programa SCANC, módulo Refinaria, no leiaute anterior à edição do Convênio ICMS 5/13, relativos às operações ocorridas no mês de novembro de 2013. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4262) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14) - Efeitos a partir de 23/04/14 - Conv. ICMS 34/14.)

Parágrafo único -

Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4262) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14) - Efeitos a partir de 23/04/14 - Conv. ICMS 34/14.)

Art. 31 -

Na hipótese de realização de operação ou de prestação iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, o imposto a que se referem o art. 16, I, "h", nota 02, e 17, VI, nota 02, ambos do Livro I, caberá ao remetente ou ao prestador o recolhimento, a este Estado, do imposto correspondente ao valor: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

I -

no ano de 2016, de 40% (quarenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

II -

no ano de 2017, de 60% (sessenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

III -

no ano de 2018, de 80% (oitenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 32 -

Na hipótese de operação ou de prestação iniciada neste Estado que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, caberá ao remetente ou ao prestador, o recolhimento, a este Estado, além do imposto devido na operação ou prestação interestadual, do imposto correspondente ao valor: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

I -

no ano de 2016, de 60% (sessenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

II -

no ano de 2017, de 40% (quarenta por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

III -

no ano de 2018, de 20% (vinte por cento) da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4611), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 33 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de dezembro de 2015, mercadorias recebidas com retenção do imposto que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária por força do Convênio ICMS 92/15, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do crédito fiscal a ser adjudicado e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA -

A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, correspondente ao débito próprio do fornecedor e ao imposto retido por substituição tributária, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA -

Nesse caso, o contribuinte deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

emitir, para cada parcela de crédito a adjudicar, NF-e contendo as informações previstas na Orientação de Preenchimento da NF-e para a hipótese de restituição de ICMS-ST e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 33, do RICMS" e o valor total do crédito; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

escriturar a NF-e no Livro Registro de Entradas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", indicando nesta a expressão "RICMS, Lv. V, art. 33"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

escriturar o crédito calculado nos termos do inciso III do "caput" no Livro Registro de Apuração do ICMS, "Outros Créditos", em 4 (quatros) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de janeiro de 2016 e, as demais, no último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4614), do Decreto 52.840, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Art. 34 -

Os Termos de Acordo vigentes em 31 de maio de 2016, referentes à apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS em valor superior ao previsto na nota 02 do "caput" do art. 32 do Livro I, serão mantidos pelo prazo de vigência previsto nos respectivos Termos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4716) do Decreto 53.054, de 03/06/16. (DOE 06/06/16) - Efeitos a partir de 06/06/16)

Art. 35 -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5980) do Decreto 56.645, de 08/09/22. (DOE 09/09/22) - Efeitos a partir de 09/09/22.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5980) do Decreto 56.645, de 08/09/22. (DOE 09/09/22) - Efeitos a partir de 09/09/22.)

Art. 36 -

Fica dispensada a exigência do ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 6010) do Decreto 56.711, de 31/10/22. (DOE 01/11/22) - Efeitos a partir de 01/11/22 - Lei Complementar Federal nº 187/21 e Conv. ICMS 105/15.)

NOTA -

Ver dispensa da exigência do imposto, Decreto nº 52.690, de 09/11/15, relativamente ao período de 10 de novembro de 2015 a 31 de agosto de 2017. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4893), do Decreto 53.690, de 28/08/17. (DOE 29/08/17) - Efeitos a partir de 01/09/17 - Conv. ICMS 105/15.)

Art. 37 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de julho de 2019, mercadorias classificadas no CEST 02.024.00 recebidas com retenção do imposto que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária, deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

NOTA -

Este artigo não se aplica ao contribuinte substituído varejista que realize o Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária nos termos dos arts. 25-A e 25-C do Livro III. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

NOTA -

A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal nos termos previstos no Livro III, art. 23; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5071) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

Art. 38 -

Ficam convalidadas as operações com gasolina "C" e óleo diesel "B" realizadas no período de 25 de maio a 4 de junho de 2018 contendo, respectivamente, percentuais de etanol anidro e biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018 e que tenham atendido às demais normas vigentes. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5120) do Decreto 54.811, de 02/10/19. (DOE 03/10/19) - Efeitos a partir de 03/10/19 - Conv. ICMS 143/18.)

Parágrafo único -

O ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado as mercadorias previstas no "caput" deste artigo deverá observar o disposto no Convênio ICMS 143/18 e as exigências estabelecidas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5120) do Decreto 54.811, de 02/10/19. (DOE 03/10/19) - Efeitos a partir de 03/10/19 - Conv. ICMS 143/18.)

Art. 39 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de maio de 2020, água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros, excluída da substituição tributária a partir de 1º de junho de 2020, recebida com retenção do imposto, deverá: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

NOTA -

Este artigo não se aplica ao contribuinte substituído varejista que realize o Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária nos termos dos arts. 25-A e 25-C do Livro III. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

NOTA -

A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal nos termos previstos no Livro III, art. 23; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5288) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.)

Art. 40 -

Ficam convalidadas as operações com óleo diesel "B" realizadas no período de 16 a 21 de junho de 2020, contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020 e que tenham atendido às demais normas vigentes. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5611) do Decreto 55.939, de 17/06/21. (DOE 18/06/21) - Efeitos a partir de 18/06/21 – Conv. ICMS 53/20.)

Parágrafo único -

O ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado a mercadoria prevista no "caput" deste artigo deverá observar o disposto no Conv. ICMS 53/20 e as exigências estabelecidas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5611) do Decreto 55.939, de 17/06/21. (DOE 18/06/21) - Efeitos a partir de 18/06/21 – Conv. ICMS 53/20.)

Art. 41 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 30 de junho de 2022, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XVIII, XXIV, XXV, XXVII, XXXI, XXXIII, XXXV e XXXVI, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de julho de 2022, deverá: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, hipótese em que fica dispensado da obrigação prevista no inciso II deste artigo. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

NOTA -

A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

I -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos previstos no Livro III, art. 23, § 4º, "b"; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

NOTA -

A escrituração da NF-e de que trata este inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5921) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22.)

Art. 42 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 30 de setembro de 2022, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item V e na Seção III, item I, números 3, 5, 6, 19 e 22 a 27, e itens XIV, XXIX e XXX, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2022, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, hipótese em que fica dispensado da obrigação prevista no inciso II deste artigo. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

NOTA -

A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

I -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos previstos no Livro III, art. 23, § 4º, "b"; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5995) do Decreto 56.670, de 26/09/22. (DOE 26/09/22, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/10/22.)

NOTA -

A escrituração da NF-e de que trata este inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5971) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

Art. 43 -

Relativamente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a exigência do imposto, não pago, correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final foi superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

NOTA -

O disposto neste artigo: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

refere-se ao cumprimento da cláusula terceira do acordo firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.191, homologado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

§ 1º -

A dispensa prevista neste artigo fica condicionada a que a empresa: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

não utilize qualquer crédito ou exija a restituição do imposto correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária relativamente a operações com as mercadorias previstas no "caput" deste artigo realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final foi inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

renuncie, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, bem como desista das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos, naquilo que contrariem as condições previstas neste artigo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

formalize sua adesão por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, devendo abranger a totalidade dos seus estabelecimentos que realizem operações com as mercadorias previstas no "caput" deste artigo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

observe o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

§ 2º -

O contribuinte deverá, ainda, providenciar os ajustes necessários na sua Escrituração Fiscal Digital - EFD e na GIA, ficando dispensado do registro das informações relacionadas ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto no Livro III, arts. 25-B e 25-C, relativamente às mercadorias e ao período previstos no "caput" deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6193) do Decreto 57.258, de 18/10/23. (DOE 19/10/23) - Efeitos a partir de 19/10/23 - ADPF nº 984 e na ADI nº 7.191.)

Art. 44 -

Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, relativas aos fatos geradores do período de maio a agosto de 2023. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6303) do Decreto 57.534, de 28/03/24. (DOE 01/04/24) - Efeitos retroativos a 25/08/23 - Conv. ICMS 111/23.)

§ 1º -

A convalidação de que trata este artigo fica condicionada à retificação das declarações das operações que tenham sido transmitidas com inconsistências e que sejam entregues nas unidades federadas conforme previsão do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, e do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6303) do Decreto 57.534, de 28/03/24. (DOE 01/04/24) - Efeitos retroativos a 25/08/23 - Conv. ICMS 111/23.)

§ 2º -

Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6303) do Decreto 57.534, de 28/03/24. (DOE 01/04/24) - Efeitos retroativos a 25/08/23 - Conv. ICMS 111/23.)

Art. 45 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de maio de 2024, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de junho de 2024, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, hipótese em que fica dispensado da obrigação prevista no inciso II deste artigo. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

I -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos previstos no Livro III, art. 23, § 4º, "b"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

NOTA -

A escrituração da NF-e de que trata este inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6317) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24.)

Art. 46 -

Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXIII, e art. 35, L, no período de 14 a 21 de maio de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6358) do Decreto 57.632, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 22/05/24 - Cláusulas primeira e terceira do Conv. iCMS 54/24 e Conv. ICMS 58/24.)

Art. 47 -

Fica dispensada a exigência do ICMS das operações realizadas de acordo com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXIV, e art. 35, LIV, no período de 6 a 21 de maio de 2024, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6361) do Decreto 57.633, de 24/05/24. (DOE 27/05/24) - Efeitos retroativos a 22/05/24 - Conv. ICMS 57/24.)

Art. 48 -

Fica dispensada, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, como condição para a fruição da isenção de ICMS, nas saídas internas de mercadorias classificadas na posição 3808 da NBM/SH-NCM, de acordo com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "a", e § 2º, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6364) do Decreto 57.659, de 11/06/24. (DOE 13/06/24) - Efeitos a partir de 13/06/24 - Conv. ICMS 66/24.)

Art. 49 -

Fica dispensada a exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos, por contribuinte adquirente, como requisito à concessão do benefício fiscal previsto no Livro I, art. 23, LXVII, nas saídas realizadas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6376) do Decreto 57.684, de 03/07/24. (DOE 04/07/24) - Efeitos a partir de 04/07/24 - Cls. segunda e terceira do Conv. ICMS 69/24.)

Art. 50 -

Fica dispensada a exigência e cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais decorrentes da postergação da data de recolhimento e repasse de ICMS pelas refinarias e suas bases, relativamente às operações com combustíveis de que tratam os Convênios ICMS 110/07, 199/22 e 15/23, realizadas no mês de maio de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6378) do Decreto 57.686, de 03/07/24. (DOE 04/07/24) - Efeitos retroativos a 10/06/24 - Conv. ICMS 70/24.)

NOTA -

Ver: prazo de pagamento, Apêndice III, Seção I, item VI, "a", nota 08; e Apêndice III, Seção II, item V, nota 07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6378) do Decreto 57.686, de 03/07/24. (DOE 04/07/24) - Efeitos retroativos a 10/06/24 - Conv. ICMS 70/24.)

Art. 51 -

Ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6381) do Decreto 57.705, de 10/07/24. (DOE 11/07/24) - Efeitos retroativos a 01/04/24 - Conv. ICMS 15/24.)

§ 1º -

Os contribuintes indicados no "caput", de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no referido programa, em relação aos procedimentos de que trata o "caput". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6381) do Decreto 57.705, de 10/07/24. (DOE 11/07/24) - Efeitos retroativos a 01/04/24 - Conv. ICMS 15/24.)

NOTA -

Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6381) do Decreto 57.705, de 10/07/24. (DOE 11/07/24) - Efeitos retroativos a 01/04/24 - Conv. ICMS 15/24.)

§ 2º -

Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6381) do Decreto 57.705, de 10/07/24. (DOE 11/07/24) - Efeitos retroativos a 01/04/24 - Conv. ICMS 15/24.)

Art. 52 -

Fica dispensada a exigência do ICMS nas operações realizadas de acordo com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXVII, e art. 35, LVI, nos períodos de 14 de maio a 26 de julho de 2024 e de 1º a 28 de janeiro de 2025, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6542) do Decreto 58.011, de 03/02/25. (DOE 04/02/25) - Efeitos retroativos a 29/01/25 - Convs. ICMS 90/24 e 02/25.)

Art. 53 -

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 31 de outubro de 2024, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de novembro de 2024, deverá: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

I -

inventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

NOTA -

O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, hipótese em que fica dispensado da obrigação prevista no inciso II deste artigo. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

II -

elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

III -

determinar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º e 3º. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

Parágrafo único -

A restituição do imposto será efetuada: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

I -

em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante adjudicação do crédito fiscal em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos previstos no Livro III, art. 23, § 4º, "b"; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

NOTA -

A escrituração da NF-e de que trata este inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

II -

em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6445) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24.)

Art. 54 -

Ficam convalidados os procedimentos relacionados às devoluções simbólicas de veículos novos classificados nas posições 8702, 8703 e 8704 da NBM/SH-NCM, realizadas pelas distribuidoras de que trata a Lei Federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, à respectiva montadora, desde que atendam os critérios definidos na Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, quanto aos veículos em estoque em 6 de junho de 2023. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

§ 1º -

A devolução simbólica da distribuidora para a montadora, que tenha sido efetuada até 30 de junho de 2023, fica autorizada mediante emissão de nota fiscal, que deverá conter a expressão "Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 18 da Medida Provisória nº 1.175/23". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

§ 2º -

A montadora deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

I -

registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

II -

promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

NOTA 01 -

A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nesta saída ficta não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do "desconto patrocinado incondicional" em razão da Medida Provisória nº 1.175/23. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

NOTA 02 -

Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no Livro III, art. 123, I, "b", a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do "desconto patrocinado incondicional". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

III -

no caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

complemento de ICMS, ter efetuado o recolhimento, sem acréscimos, até 31 de março de 2025, utilizando-se de documento de arrecadação específico; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

ICMS recolhido a maior, poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

§ 3º -

O disposto neste artigo fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, até 31 de março de 2025, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

NOTA -

O atendimento da condição deverá ser realizado por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6514) do Decreto 57.963, de 27/12/24. (DOE 27/12/24, 4ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/24 - Conv. ICMS 24/24.)

Art. 55 -

Fica dispensada a exigência do ICMS devido em decorrência de operação de importação de mercadoria, quando não ocorrer a exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada sob o regime de "drawback", com a isenção prevista no art. 9º¸ XXII, em razão de ter sido extraviada, perdida, furtada, roubada, deteriorada ou destruída, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no Estado no período de 24 de abril a 31 de maio de 2024. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6526) do Decreto 57.999, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Conv. ICMS 162/24.)

Parágrafo único -

O disposto neste artigo aplica-se: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6526) do Decreto 57.999, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Conv. ICMS 162/24.)

I -

também na hipótese de mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por conta e ordem do importador, ao abrigo da isenção prevista no art. 9º, XXIII, e cujo retorno, que seria contemplado com a isenção prevista no art. 9º, XXIV, não ocorra em decorrência das razões definidas no "caput" deste artigo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6526) do Decreto 57.999, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Conv. ICMS 162/24.)

II -

às operações de importação e às saídas para industrialização, referidas no "caput" deste artigo e no inciso I deste parágrafo, realizadas até 31 de maio de 2024; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6526) do Decreto 57.999, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Conv. ICMS 162/24.)

III -

somente aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência e listados pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que especifica os municípios afetados pelo desastre. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6526) do Decreto 57.999, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Conv. ICMS 162/24.)

Art. 56 -

Fica vedada a celebração, pelos órgãos da administração pública estadual, de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte que: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6620) do Decreto 58.338, de 28/08/25. (DOE 29/08/25) - Efeitos a partir de 29/08/25.)

I -

possuir débito com o sistema da seguridade social; ou (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6620) do Decreto 58.338, de 28/08/25. (DOE 29/08/25) - Efeitos a partir de 29/08/25.)

II -

não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6620) do Decreto 58.338, de 28/08/25. (DOE 29/08/25) - Efeitos a partir de 29/08/25.)

Art. 57 -

Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos à fruição, no período de 1º de maio de 2023 a 31 de março 2024, da isenção prevista no Livro I, art. 9º, LXXXVIII, sem a observância das condicionantes de que trata o referido dispositivo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6632) do Decreto 58.405, de 12/10/25. (DOE 14/10/25) - Efeitos a partir de 14/10/25 - Cl. primeira do Conv. ICMS 73/25.)

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

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