DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo III - - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Capítulo III

DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (Arts. 141-A a 141-B)

  (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

Art. 141-A -

A partir de 1º de novembro de 2025, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, deverá ser emitida em substituição às Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, obrigatoriamente. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6539) do Decreto 58.005, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 31/01/25 - Ajs. SINIEF 07/22 e 34/24.)

NOTA 01 -

Considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

NOTA 02 -

O contribuinte deverá estar previamente credenciado junto à Receita Estadual para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

NOTA 03 -

Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.))

Art. 141-B -

O contribuinte emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, para representar as prestações acobertadas por NFCom, deverá emitir o Documento Auxiliar da NFCom - DANFE-COM. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

NOTA -

O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6474) do Decreto 57.895, de 05/12/24. (DOE 06/12/24) - Efeitos a partir de 06/12/24 - Aj. SINIEF 07/22.)

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