DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Título VII - - DAS GUIAS INFORMATIVAS

Título VII

DAS GUIAS INFORMATIVAS (Arts. 174 a 177)

Art. 174 -

Os contribuintes inscritos no CGC/TE, classificados na categoria Geral, nos termos da legislação tributária estadual, são obrigados a entregar, mensalmente, Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), de acordo com modelo e instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 01 -

Ver: suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7°-B, III e VI; perda de regime especial, art. 211, parágrafo único, "a"; arbitramento do montante das operações, Livro IV, art. 5°, V. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5520) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

NOTA 02 -

Os contribuintes deverão entregar uma GIA relativamente a cada estabelecimento que mantiverem.

NOTA 03 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3367) do Decreto 47.829, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 11/02/11.)

NOTA 04 -

As informações prestadas pelos contribuintes nos termos deste artigo servirão para a determinação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4319) do Decreto 51.679, de 28/07/14. (DOE 29/07/14) - Efeitos a partir de 29/07/14.)

Parágrafo único -

A obrigatoriedade de entrega da GIA: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5672) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)

I -

poderá ser dispensada para os estabelecimentos referidos na alínea "b" do § 1º do art. 1º; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5672) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)

II -

fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão a pedido de inscrição no CGC/TE, na hipótese do § 1º do art. 7º-B. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5672) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)

Art. 174-A -

Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5709) do Decreto 56.127, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21.)

NOTA -

Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7º-B, III, "b", e VI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5709) do Decreto 56.127, de 06/10/21. (DOE 07/10/21) - Efeitos a partir de 07/10/21.)

Parágrafo único -

A entrega da DeSTDA pelos contribuintes que tiverem sua inscrição no CGC/TE suspensa a pedido, na hipótese do § 1º do art. 7º-B, fica suspensa a partir do mês subsequente ao da data da suspensão. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5521) do Decreto 55.810, de 29/03/21. (DOE 30/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Art. 35 da Lei 15.576/20.)

Art. 174-B -

Os contribuintes inscritos no CGC/TE estabelecidos em outra unidade da Federação que realizem operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado são obrigados a entregar, mensalmente, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), de acordo com modelo e instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6614) do Decreto 58.310, de 05/08/25. (DOE 06/08/25) - Efeitos a partir de 06/08/25 - Ajs. SINIEF 4/93 e 6/15.)

Art. 175 -