DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo III - - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Capítulo III

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Arts. 6º a 8º)

Art. 6° -

O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é:

NOTA 01 -

Ver definição de estabelecimento, art. 8º. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 6187) do Decreto 57.231, de 02/10/23. (DOE 02/10/23, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 02/10/23 - Tema nº 520 da Repercussão Geral em decisão do STF no RExt com Agravo n° 665.134, DJ-e em 19/05/20.)

NOTA 02 -

Para fins do disposto no inciso I, "c", e III deste artigo, em razão da tese jurídica fixada para o Tema nº 520 da Repercussão Geral em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o local da operação é aquele no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com transferência de domínio. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6187) do Decreto 57.231, de 02/10/23. (DOE 02/10/23, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 02/10/23 - Tema nº 520 da Repercussão Geral em decisão do STF no RExt com Agravo n° 665.134, DJ-e em 19/05/20.)

I -

o do estabelecimento:

a)

onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5683) do Decreto 56.086, de 13/09/21. (DOE 14/09/21) - Efeitos a partir de 14/09/21 - ADI nº 5.469.)

b)

que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

NOTA -

O disposto nesta alínea não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado.

c)

onde ocorrer a entrada física, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior;

d)

onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na hipótese de entrada proveniente de outra unidade da Federação de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

e)

de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA -

O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

II -

onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;

NOTA -

Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

III -

o do domicílio do adquirente, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, quando o adquirente não estiver estabelecido;

IV -

aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2840), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

V -

o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

VI -

tratando-se de operações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6456) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

a)

o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6456) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

b)

o do estabelecimento do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6456) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

NOTA -

Quando o destino final da mercadoria ou bem se der em unidade da Federação diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido à unidade da Federação na qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6456) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

Parágrafo único -

Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 7° -

O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I -

tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

b)

onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

NOTA -

Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

c)

onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo;

d)

onde tenha início a prestação, nos demais casos;

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5684) do Decreto 56.086, de 13/09/21. (DOE 14/09/21) - Efeitos a partir de 14/09/21 - ADI nº 5.469.)

II -

tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a)

o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b)

o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

NOTA -

O disposto nesta alínea não se aplica à disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, hipótese em que o imposto será devido à unidade da Federação onde o terminal estiver habilitado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2123) do Decreto 44.483, de 09/06/06. (DOE 12/06/06) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

c)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

d)

o do estabelecimento ou o do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 892), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

e)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5684) do Decreto 56.086, de 13/09/21. (DOE 14/09/21) - Efeitos a partir de 14/09/21 - ADI nº 5.469.)

f)

onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Transformado de alínea "e" para alínea "f"  do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

III -

tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domicílio do destinatário.

IV -

tratando-se de prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

a)

o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

b)

onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

NOTA -

Quando o destino final do serviço se der em unidade da Federação diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido à unidade da Federação na qual efetivamente ocorrer o fim da prestação do serviço. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

§ 1º -

Na hipótese do inciso II, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Transformado parágrafo único em §1º pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

§ 2º -

Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

I -

o passageiro será considerado o consumidor final do serviço e o fato gerador considerar-se-á ocorrido conforme o inciso I, "b" ou "d", do "caput" deste artigo, não se aplicando o disposto no inciso IV do "caput" deste artigo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

II -

o destinatário do serviço considerar-se-á localizado na unidade da Federação da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à alíquota interna. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6457) do Decreto 57.877, de 09/11/24. (DOE 12/11/24) - Efeitos a partir de 12/11/24 - Lei nº 16.109/24.)

Art. 8° -

Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I -

na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II -

é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III -

considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento;

IV -

respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único -

Para os fins deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

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